Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Jamais culpe o seu próximo antes de ter estado em seu lugar.
O Talmude
12/02/2019

Reforma da Previdência: servidores podem ter contribuição extra e alíquota maior

Objetivo é adotar regras rígidas para enfrentar o rombo nas contas do governo federal, estados e municípios

A minuta de uma proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo Bolsonaro estabelece novas regras para enfrentar o crescente rombo dos regimes próprios dos servidores públicos. De acordo com o texto, quando a receita não for suficiente para arcar com os compromissos futuros, o chamado déficit atuarial, os servidores terão de fazer contribuições extraordinárias. Hoje, essa despesa é paga pelo Tesouro, ou seja, recai sobre toda a sociedade. Além disso, a minuta prevê que a alíquota do recolhimento previdenciário normal poderá passar a ser progressiva, variando de acordo com o salário recebido, como ocorre com o Imposto de Renda – quanto maior o rendimento, mais alto o percentual. Pela proposta, as mudanças nas contribuições valeriam para todo o funcionalismo vinculado aos Executivos: civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

O governo também estuda reduzir a contribuição dos trabalhadores do setor privado (INSS). A alíquota atual de 8% para quem ganha até R$ 1.751,81 deverá baixar para 7,5%. Em contrapartida, quem tem renda acima disso poderá ter o percentual elevado de 11% para 14%.

Segundo interlocutores, o objetivo da medida é dar uma demonstração clara de que a reforma será justa: quem ganha menos paga menos e quem ganha mais paga mais. Hoje, as alíquotas previdenciárias pagas pelos trabalhadores do setor privado variam entre 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial. Quem ganha até R$ 1.751,81 recolhe 8%; entre R$ 1.751,82 e R$ 2.919,72, 9%; e entre R$ 2.919,73 e R$ 5.839,45 (teto do INSS) e acima deste valor, 11%. Os empregadores recolhem 20% sobre a folha de pagamento.

A alteração das alíquotas do INSS não está prevista na minuta da reforma. Integrantes do governo afirmaram, contudo, que o texto terá alterações.

R$ 7 trilhões em 2018

Estudo produzido em 2018 pelo economista e consultor legislativo do Senado Pedro Fernando Nery, citando dados do Tesouro Nacional, dá uma dimensão do rombo da Previdência dos servidores: R$ 7 trilhões para o conjunto de regimes próprios. No caso da União, o desequilíbrio atuarial é de cerca de R$ 1,5 trilhão. Nos estados, a situação é mais dramática, chegando a quase R$ 5 trilhões. Já nos municípios, o rombo é de R$ 800 bilhões.

Flávio Rodrigues, advogado especialista em Previdência do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, explica que, de acordo com a minuta, a adoção da contribuição extra seria compulsória em caso de déficit, mas o valor ficaria a cargo de cada ente federativo, de acordo com seu desequilíbrio atuarial.

As contribuições extraordinárias terão de ser definidas em lei, e as alíquotas poderão ser diferenciadas, dependendo da situação funcional do servidor – se é ativo, aposentado ou pensionista -, do seu histórico contributivo e da regra aplicada para calcular o direito à aposentadoria ou pensão.

– Um servidor que se aposentou como juiz, por exemplo, mas que exerceu dez anos dessa função e contribuiu outros 25 anos como professor do ensino médio, sua atividade anterior, pode ter uma alíquota extra mais alta, pois a maior parte do tempo de contribuição foi sobre um salário inferior ao da aposentadoria – explica Rodrigues.

Para os aposentados e pensionistas, essa contribuição extra incidiria sobre a parcela dos proventos e pensões que supere o salário mínimo.

O advogado Fábio Zambitt, especializado em Direito Previdenciário, explica que cada ente terá de enviar projetos de lei para o Legislativo prevendo a criação da alíquota, o tempo de aplicação e a motivação para a sua adoção:

– Levando-se em conta que quase todos os regimes previdenciários de servidores estão atuarialmente deficitários, o incremento de custeio poderá ser imediato, após a aprovação da reforma. A proposta não estabelece teto, logo, a contribuição extraordinária pode ser em patamares bem elevados, definidos em lei.

Rodrigues ressalta que esses desequilíbrios podem ser passageiros, então as contribuições extras vigorariam por períodos determinados.

Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), diz que a entidade tem dialogado com o novo governo, desde dezembro, para fazer ajustes que tornem a reforma “menos dura” para o funcionalismo:

– É claro que estamos dispostos a entrar na reforma, mas é preciso ter razoabilidade. O nível de endividamento do setor público é grande, e estados estão parcelando os salários. Muitos servidores estão lutando para sobreviver. Aumentar as alíquotas refletirá em diminuição do salário real e pode gerar caos social.

Fonte: O Globo

Leia mais.

---

Proposta permite empresa pública reaver dinheiro de condenação por assédio

O Projeto de Lei 11213/18 permite à empresa pública ou de economia mista condenada judicialmente por perseguição, intimidação, assédio moral ou desrespeito à liberdade sindical de funcionários, reaver do causador do dano, em ação autônoma, o que houver pagado em razão da condenação. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Com a medida, a autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), pretende evitar que os recursos de empresas públicas, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), sejam gastos indevidamente em ações trabalhistas em vez de investidos em pesquisa e transferência de tecnologia. Por outro lado, a ideia é responsabilizar os verdadeiros causadores dos danos, muitas vezes gestores que intimidam empregados subordinados.

Impunidade

“O projeto contribui para desestimular condutas abusivas por parte de empregados, encarregados ou prepostos da empresa, uma vez que esta poderá reaver do causador do dano o que houver pagado em decorrência da condenação judicial”, defende Kokay. “Assediadores não ficarão mais impunes, e os recursos das empresas estatais não serão desviados de seus fins institucionais, voltados ao interesse público”, diz ainda.

A proposta acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), uma vez que a relação de pessoal nas empresas estatais é trabalhista.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Agência Câmara Notícias

Leia mais.

 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br