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Lao Tzé
11/02/2019

Guedes: nova regra trabalhista só após a Previdência

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ontem que as mudanças na legislação trabalhista que o governo Jair Bolsonaro quer fazer serão implementadas depois da reforma da Previdência. Ele explicou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência indicará o caminho para o novo modelo trabalhista. A intenção do governo é não atrapalhara tramitação do texto que prevê mudanças nas aposentadorias. “Não há mudança de regra trabalhista nessa PEC. Ela só fala que esse sistema precisa de tais e tais reformas. Nós vamos faze ruma transição para o regime novo, e queremos criar um regime de capitalização que contemple escolhas dos jovens a respeito da legislação trabalhista”, explicou.

O governo quer que o regime de capitalização, pelo qual cada trabalhador contribui para a própria aposentadoria, seja acompanhado de um novo regime trabalhista, pelo qual os mais jovens poderão optar por contratos de trabalho mais flexíveis. Segundo técnicos da área econômica, está em estudo abrir mão inclusive de direitos hoje na Constituição, como 13º e férias. Guedes voltou a defendera ideia de que futuras gerações possam optar por contratos mais flexíveis, embora tenha dito que é muito cedo para falar em mudanças. “É o que o presidente tem dito: talvez estejamos indo em direção a uma escolha com dois sistemas. Você pode escolher um sistema com muitos direitos e não ter emprego ou outro sistema em que você tem muitos empregos e os direitos são os que você escolher ter. Se quiser escolher os direitos atuais, vai para o atual; se quiser o sistema novo, vai para a carteira verde e amarela”, disse o ministro, reafirmando uma proposta que consta do plano de governo apresentado por Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral.

Mais tarde, o ministro criticou lideranças sindicais e disse que a vida dessas entidades não será “como antigamente”. Ao defender um novo regime trabalhista para os mais jovens, com direitos flexibilizados, o ministro afirmou que os sindicatos foram criados em um regime fascista, assim como a atual legislação trabalhista brasileira. “Os sindicatos têm que ter paciência também. A única certeza que os sindicatos podem ter é que a vida não vai ser como antigamente, onde os líderes sindicais têm uma vida muito boa às custas dos trabalhadores que não têm emprego nem benefícios previdenciários corretos”, disse o ministro, após se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Entidades sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), já afirmaram que vão pressionar o governo e o Congresso para que, na sua visão, não seja tirado qualquer direito dos trabalhadores. “Os interesses corporativos de sindicatos, sejam patronais ou de trabalhadores, são falsas lideranças que aprisionaram o Brasil em um sistema obsoleto, que cria desemprego, fabrica privilégios, sustenta diferenças e iniquidades, e está afundando o país”, disse o ministro.

*”Juristas veem com receio proposta que muda direitos”* - novo modelo trabalhista que o governo estuda criar —pelo qual os trabalhadores poderão abrir mão de direitos assegurados pela Constituição — é visto com preocupação por integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e por juristas. Dois ministros do STF ouvidos pelo GLOBO consideram a proposta polêmica porque poderia ferir direitos e garantias individuais, que são cláusulas pétreas. Parte deles está expressa no artigo 7º da Constituição, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Entre eles, estão FGTS, férias e 13º salário. Uma das estratégias do governo, no entanto, é deixar que o próprio empregado faça a opção de abrir mão desses direitos. A ministra do TST Delaíde Miranda Arantes explica que o Executivo tema prerrogativa de criar essa categoria de trabalhadores, masque enfrentará resistências. Ela destaca que seria preciso alterar todo o ordenamento jurídico, que tem como base a proteção ao trabalhador: “Existe uma desigualdade na relação entre empregador e trabalhador em todos os aspectos, sobretudo econômico. O direito do trabalho existe para conferir mais igualdade nesse contexto”.

Outro ministro do TST ouvido pelo GLOBO explica que, para permitir que trabalhadores abram mão de direitos fundamentais, é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Essa avaliação é compartilhada pela advogada Maria Doralice Novaes, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP): “Se o objetivo é criar empregos, será preciso aprovar uma PEC por causa da relação de subordinação”.

Já o advogado Cassius Zomignani, do escritório Mesquita Barros, comenta que a busca por modelos de trabalho mais flexíveis é uma tendência mundial. Ele alerta, porém, que, considerando o número de Ações Diretas de Inconstitucionalidade( Adis) contra a reforma trabalhista aprovada em2017,é provável que o novo modelo também vá parar no STF. A reforma legitimaria essa possibilidade, porque estabelece que o acordado entre empregado e patrão prevaleça sobre a legislação. Em janeiro, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, disse que o governo tem liberdade para estabelecer qualquer política pública, desde que não atinja cláusulas pétreas. Ele não comentou especificamente a legislação trabalhista. De modo geral, ministros da Corte concordam com essa premissa.

 
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