Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Jamais culpe o seu próximo antes de ter estado em seu lugar.
O Talmude
01/02/2019

Teto indenizatório previsto na CLT não se aplica ao caso de Brumadinho

Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Paira rumores sobre a possibilidade jurídica de a Vale invocar o limite de indenização por dano extrapatrimonial para reparar os danos sofridos por seus funcionários na catástrofe ambiental em Brumadinho (MG).

O sinistro consistiu no rompimento de uma barragem que enterrou, com lama e sangue, centenas de pessoas, de animais, de residências, de estabelecimentos comerciais e também de sonhos na última sexta-feira (25/1). Entre os que partiram, estavam inúmeros funcionários da mineradora proprietária da dissolvida barragem.

Nesse contexto, indaga-se: poderia a mineradora escusar-se a pagar mais do que 50 vezes o salário contratual de cada funcionário vitimado a título de indenização por dano moral, sob a alegação de que se trataria de acidente de trabalho e de que o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, nascido com a famosa reforma trabalhista, preveria esse teto?

Entendemos pelo total descabimento da aplicação do teto da CLT.

Em primeiro lugar, mesmo em relação aos empregados da Vale, o sinistro em pauta caracteriza um acidente de trabalho apenas de modo reflexo. Ele, na verdade, representa um dano causado pelo fato de a mineradora ter arriscado exercer uma atividade ambientalmente perigosa à comunidade local e aos próprios funcionários. O fundamento do dever de indenizar aí não será a relação trabalhista, e sim a responsabilidade objetiva por danos causados pelo exercício de atividade potencialmente perigosa a terceiros com exploração do meio ambiente. Em outras palavras, o caso em pauta não trata de responsabilidade trabalhista por acidente de trabalho, e sim de responsabilidade por dano ambiental. Nesse ponto, recorda-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral e direcionada a indenizar também as pessoas naturais e jurídicas que foram vítimas da catástrofe ambiental. É nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que, ilustrativamente, assegurou indenização a pescadores vítimas de tragédia ambiental com base no regime de responsabilidade civil por dano ambiental (STJ, REsp 1114398/PR, 2ª Seção, DJe 16/2/2012).

Enfatize-se que é irrelevante se a mineradora teve ou não culpa pela tragédia, pois sua responsabilidade é objetiva com base na teoria do risco integral. Portanto, o fato de o caso em pauta fundamentar-se em responsabilidade civil por dano ambiental, e não em responsabilidade por acidente trabalhista, já afasta por si só a aplicação da CLT, com o seu teto indenizatório, para a discussão relativa à indenização por dano moral às vítimas da catástrofe ambiental, mesmo nas hipóteses de a vítima ser uma funcionária da mineradora.

Em segundo lugar, o teto indenizatório da CLT se chocaria com o princípio constitucional da isonomia se fosse aplicado ao caso em pauta. É que, se se admitir a aplicação desse teto contra os funcionários que tenham sido vítimas, chegaremos à indigesta conclusão de que, pelo mesmo fato (a letal inundação de lama), as vítimas haveriam de receber indenização diferente conforme sejam ou não funcionárias da mineradora. Portanto, uma interpretação conforme à Constituição impediria a aplicação do teto indenizatório da CLT ao caso em pauta.

Em terceiro lugar, ainda que se admitisse que a hipótese é de responsabilidade trabalhista por acidente de trabalho, o teto indenizatório para o dano extrapatrimonial não seria aplicável para os casos de morte de funcionários, pois o inciso IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT prevê limite de indenização apenas quando o credor é o funcionário ofendido, e não terceiros que, por reflexo, sofreram o dano por ricochete. Basta observar a redação do referido dispositivo, que insistentemente cuida do ofendido como credor da indenização, ofendido esse que só pode ser o empregado, que é parte da relação trabalhista. O teto indenizatório aplica-se apenas a indenizações por “danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho”: terceiros não são partes dessa relação de trabalho e, portanto, não são alcançados por esse limite previsto na CLT. Ora, se o funcionário morreu afogado em meio ao lamaçal, seus familiares é que haverão de pedir indenização por dano extrapatrimonial na condição de vítima indiretas, que sofreram o dano por ricochete.

Portanto, a invocação do teto indenizatório do parágrafo 1º do artigo 223-F da CLT é totalmente descabida. Aliás, diante do contexto de grande comoção social que ronda o caso e tendo em vista o inequívoco dever moral que a mineradora tem de não opôr resistência à indenização plena das vítimas, entendemos que a invocação desse totalmente descabido argumento pela mineradora em eventual processo judicial atolará a sua empreitada judicial com a lama da má-fé, a recomendar a imposição de multa por litigância de má-fé na forma da lei processual.

ImprimirEnviar459

Topo da página

Carlos Eduardo Elias de Oliveira é advogado, professor de Direito Civil e Direito Notarial e de Registros Públicos e consultor legislativo do Senado Federal na área de Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário. Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), é ex-advogado da União e ex-assessor de ministro do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2019, 6h14

 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br