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Jean Cruet
17/12/2018

MEMORANDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DA RECLAMAÇÃO DA AGITRA À OIT

Recentemente um tópico sobre este assunto foi objeto de comentários em vários grupos de AFT

À época afirmei que a AGITRA se manifestaria sobre o assunto em breve.

Pois aí vai, na forma de um memorando que a AGITRA está enviando à OIT( com as devidas traduções em inglês, francês e espanhol).

Uma leitura atenta do memorando, acredito , será bem esclarecedora sobre os rumos que a Reclamação tomou.

MEMORANDO SOBRE A TRAMITAÇÃO DA RECLAMAÇÃO DA AGITRA À OIT

Em 07.08.2017 a Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho encaminhou uma RECLAMAÇÃO à Organização Internacional do Trabalho, com base nos artigos 24 e 25 da sua Constituição e obedecendo ao estabelecido no “ Regulamento relativo ao procedimento para a discussão de reclamações apresentadas com base nos artigos 24 e 25 da Constituição da OIT.”

Em 11.08.2017, às 09:04 horas a correspondência foi entregue na sede da OIT, na Suíça. O comprovante de entrega nos Correios e toda a tramitação para entrega do documento, ­encontra-se registrada no site oficial dos Correios, cuja cópia anexamos. ( Documento 1)

Entretanto, nunca recebemos o recibo previsto no art. 1º do Regulamento citado, “verbis”: “ Quando se submeta à OIT uma reclamação com base no art. 24 da Constituição da Organização, o Diretor Geral dará recibo da mesma e informará ao governo contra o qual se formulou a reclamação”

Mas, em 22 de novembro de 2017, recebemos um telefonema da Sra. Hilda Sanchez, da OIT, relatando a impossibilidade da tramitação da Reclamação no ano de 2017, mas que a mesma poderia ser juntada às comunicações da CUT ( Central Única dos Trabalhadores do Brasil ) que seria examinada no ano. Perguntou se a AGITRA concordava com esta tramitação.

A Diretoria da AGITRA solicitou uma comunicação escrita. No mesmo dia recebemos da Sra.Hilda o seguinte e-mail:

“Estimados compañeros, Em seguimiento de La llamada telefônica, por favor necesitamos que nos envien por correo uma carta oficial donde ustedes aceptan que su reclamación presentada por art. 24 y 25, se adjunte a los comentários que La CUT presentou para este ciclo de reporte (2017) em base al art.23 sobre La reforma de derecho laboral. Siendo asi, de esta forma se podria posibilitar incluir su reclamación para la reunión del Comite de Expertos que se está iniciando. Copio a nuestra colega Karen Curtis por si fuera necesario aclarar alguna cosa más. Favor confirmar recepción de este mensaje. ( Documento 2 anexo)

A seguir o Presidente da AGITRA respondeu à Sra. Hilda da seguinte forma :

“ Prezada Senhora Hilda Sanchez. Em anexo, carta da AGITRA, assinada pelo Presidente da Associação, concordando que seja juntada aos comentários da CUT a nossa Reclamação, na forma de cópia, como observações, mantida a tramitação normal da Reclamação na forma do art. 24 e 25 e Regulamento próprio. Atenciosas Saudações. Renato Barbedo Futuro, Presidente da AGITRA.” ( Documento 3 anexo)

A carta referida no e-mail, tinha o seguinte teor:

“ Ilma.Sra. Diretora do Departamento de Normas, Organização Internacional do Trabalho. Prezada Senhora: Recebemos, nesta data, chamada telefônica da OIT, perguntando se esta Associação aceita que a nossa Reclamação, apresentada na forma dos artigos 24 e 25 da Constituição da OIT, se anexe aos comentários que a CUT apresentou para o atual ciclo de deliberações da Comissão de Peritos, com base no art.23, sobre a reforma laboral. Com muito prazer aceitamos que a nossa Reclamação seja adjunta aos comentários da nossa mais importante central sindical – a CUT. Entretanto, rogamos que o procedimento de Reclamação seja mantido, na forma do artigo 24 e 25, com cópia anexada aos comentários da CUT. Assim entendemos que o assunto poderia ser apreciado na Comissão de Peritos em 2017 e posteriormente se daria o processamento da Reclamação, na forma do Regulamento próprio. Ou seja, a cópia da Reclamação teria seguimento como observações e o original seguiria no rito próprio.” (Documento 4, anexo)

A Senhora Hilda respondeu no mesmo dia da seguinte forma:

“Estimado companero Renato Barbedo Futuro, Muchas gracias por la comunicación adjunta que estoy copiando a nuestros colegas de NORMAS en Ginebra para su debido seguimiento. Un abrazo. Hilda” ( Documento 5,anexo)

Estas foram as comunicações trocadas entre os representantes da OIT e a AGITRA, que ficou tranqüila com relação ao andamento da Reclamação. Mas, com surpresa, recebeu correspondência da Sra. Karen Curtis, Jefa do Servicio de Liberdad Sindical do Departamento de Normas Internacionales del Trabajo, datada de 16 jan 2018 ( a data registrada na comunicação contém evidente erro, pois registra 16 jan 2017) dizendo:

“ Me refiero a su comunicación de 22 de noviembre de 2017 que da seguimento a su primera carta de Julio de 2017 en la cual se alegaba la incompatibilidad entre la Lei 13.467 y vários convenios internacionales del trabajo ratificados por Brasil. Me permita señalarle a este respecto que una misma comunicación no puede ser examinada en el marco del articulo 23 de la Constitución de la OIT por una parte y en virtud de los articulos 24 y 25 de la Constitución de la OIT por otra.

En relación con la voluntad expresada por su organización de seguir presentando una reclamación en virtud del articulo 24 de la Constitución de la OIT, me permito llamar su atención sobre el hecho de que, com base em las observaciones presentadas por la CUT de Brasil, la Comisión de Expertos en Aplicación de Convenios y Recomendaciones ( CEACR) ya está examinando la compatibilidad de la Ley num. 13.467 con los convenios de liberdad sindical y negociación colectiva ratificados por Brasil. En este sentido, su organización tiene también la possibilidad de proporcionar observaciones adicionales a la CEACR en relación com la aplicación del Convenio sobre el drecho de sindicación y de negociación colectiva, 1949 (num98) que las tomará en consideración em su próximo examen de la aplicación del convenio, exame que deberia tener lugar en noviembre de 2018. Em lo que respecta a outros Convenios de la OIT ratificados por el país a los que se refiere en su comunicación, seria necesario, a efecto de dar el tratamiento correspondiente a su comunicación en el marco del articulo 24 de la Constitución de la OIT, que detallara concretamente de qué manera se violarian estos Convenios...” (Documento 6 anexo)

A AGITRA ficou muito admirada com a comunicação, pois, no seu entender foi induzida a engano por representantes da própria OIT. Como muito bem fica consignado nas correspondências trocadas e, desde o início, de pleno conhecimento da Sra. Karen Curtis. Além do mais os atos de violação “as outras convenções”, referidas na correspondência acima, foram amplamente detalhadas na Reclamação, inclusive com documentos oficiais.

Mas, julgou a AGITRA que o procedimento de Reclamação seria mantido de qualquer forma, pois a competência para decidir sobre a mesma não é do Serviço de Liberdade Sindical, mas da Mesa do Conselho de Administração. Porém, passado mais de ano do encaminhamento da Reclamação, acreditamos que a espera foi em vão.

Neste particular o “ Regulamento relativo ao procedimento para discussão de reclamações apresentadas com base aos artigos 24 e 25 da Constituição da OIT”, é extremamente preciso:

“ Art. 1 – Quando se submeta à OIT uma reclamação com base no artigo 24 e 25 da Constituição da Organização, o Diretor Geral dará recibo da mesma e informará ao governo contra o qual se tenha formulado a reclamação”

Art. 2- 1. O Diretor Geral transmitirá imediatamente a reclamação à Mesa do Conselho de Administração.

3. A Mesa informará ao Conselho de Administração sobre a admissibilidade da reclamação.

Parece certo que a AGITRA tem o direito a uma correta tramitação da sua Reclamação, regulada por uma norma legal emanada pela própria OIT. Não se quer em absoluto discutir, nesta ocasião, a questão de fundo da Reclamação, pois não é a ocasião própria, mas se deseja o trâmite adequado da matéria.

A razão mesma da AGITRA não ter apresentado as sua comunicação na forma de observações à CEACR foi justamente porque entende que a amplitude da Lei Brasileira 13.467, requer um exame abrangente da situação criada, pois atinge várias Convenções ratificadas pelo Brasil, inclusive a Constituição da própria OIT. Entendemos que esta circunstância está clara na Reclamação.

Em nenhum momento foi seguido o Regulamento próprio invocado pela AGITRA no próprio texto da Reclamação :

1. Não foi dado recibo da mesma e, tanto o que se sabe, não foi informado ao governo do Brasil.

2. Não foi encaminhada a Reclamação à Mesa do Conselho de Administração, portanto, ao que se saiba, não foi examinada a sua admissibilidade.

O pronunciamento da Sra. Karen Curtis, com todo o respeito, fere ao que especificamente a AGITRA colocou na sua carta em resposta ao pedido formulado pelos funcionários da própria OIT. Pois a AGITRA esclareceu que desejava seguir o procedimento de reclamação, só cópia seria possível de ser encaminhada junto com a manifestação da CUT Brasil, evidentemente só a titulo informativo. Caso esta solução não fosse possível, por óbvio, não deveria ser tramitada. Sem medo da redundância, repetimos, esta posição ficou registrada de forma explicita na carta da AGITRA.

Entende a AGITRA que ocorreu um lamentável engano, que roubou um precioso tempo, mas que pode ser corrigido, de ofício, ou por uma manifestação, quem sabe, do Escritório do Encarregado de Questões de Ética da OIT.

Porto Alegre, 27 de dezembro de 2018.

Renato Barbedo Futuro

Presidente da AGITRA

Fonte: AGITRA
 
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