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08/10/2018

Empresa de Santa Maria firma TAC com MPT para não constranger empregados por campanha política no tr

Ilumine deve, também, juntar aos autos, no prazo no prazo de 24 horas, circular interna a ser firmada por todos seus empregados, bem como afixar por 30 dias no seu quadro de avisos, comunicado escrito, sem qualquer restrição à acesso do público externo

A Castagna Krum Iluminação Ltda (nome fantasia: Ilumine), de Santa Maria, firmou nesta sexta-feira (5/10) termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) local comprometendo-se a abster-se, por si ou por seus prepostos com poder de direção, de adotar ou permitir quaisquer condutas que possam influenciar o voto de quaisquer de seus empregados, em especial, a não obrigar, exigir, impor, induzir ou exercer pressão ou ameaça de demissão, para que seus empregados votem ou deixem de votar de determinada forma ou em determinado candidato, respeitando a liberdade de voto de seus empregados. O TAC prevê, também, a obrigação da empresa juntar aos autos, no prazo no prazo de 24 horas, circular interna a ser firmada por todos seus empregados, bem como afixar por 30 dias no seu quadro de avisos, comunicado escrito, sem qualquer restrição à acesso do público externo, com os seguintes dizeres:

A empresa CASTAGNA KRUM ILUMINAÇÃO LTDA, em atendimento a compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho em 05.10.2018, vêm comunicar aos seus empregados que respeita e não interfere no direito destes escolherem livremente seus candidatos às eleições de 2018, e que a empresa não pretende influenciar o voto de quaisquer de seus empregados, que não obriga, não exige, não impõe e nem induz, tampouco ameaça de demissão quaisquer de seus empregados para que votem ou deixem de votar de determinada forma ou em determinado candidato, respeitando a liberdade de voto de seus empregados, bem como esclarece quanto à ilegalidade do empregador realizar no ambiente de trabalho campanha pró ou contra determinado candidato.

O documento decorre de denúncia que foi encaminhada pelo sistema eletrônico de denúncias do MPT. Em caso de descumprimento, a empresa deve pagar multa de R$ 5 mil por cláusula descumprida.

Clique aqui para acessar o TAC.

Coação eleitoral

Em nota pública divulgada nesta segunda-feira (1º/10), o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, alerta empresas e sociedade: é proibida a imposição, coação ou direcionamento nas escolhas políticas dos empregados. O objetivo é garantir o respeito e a proteção à intimidade e à liberdade do cidadão-trabalhador no processo eleitoral, no ambiente de trabalho.

A nota foi publicada após a repercussão do caso das lojas Havan, acionada pelo MPT em Santa Catarina, e impedida, por liminar judicial, de fazer propaganda política entre os seus empregados, deixando de adotar condutas que os intimidem a votar no candidato favorito do empresário. No Paraná, a Condor firmou acordo prevendo obrigações semelhantes.

"Se ficar comprovado que empresas estão, de alguma forma e ainda que não diretamente, sugestionando os trabalhadores a votar em determinado candidato ou mesmo condicionando a manutenção dos empregos ao voto em determinado candidato, essa empresa vai estar sujeita a uma ação civil pública, inclusive com repercussões no sentido de indenização pelo dano moral causado àquela coletividade”, explica o procurador-geral do Trabalho.

 
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