Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

A compaixão em relação aos animais é tão intimamente ligada à bondade que se pode em verdade dizer que ninguém é verdadeiramente bom se for cruel com os animais. A compaixão em relação aos animais vem da mesma fonte que a compaixão em relação às pessoas.
A. Schopenhauer
06/09/2018

Senado aprova projeto que permite acumular honorários na Justiça do Trabalho

Por Gabriela Coelho

O Senado aprovou nesta, quarta-feira (5/9), projeto de lei para eliminar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade de honorários advocatícios.

O Projeto de Lei (139/2017), de autoria do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), adequa o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao novo Código de Processo Civil e à reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). A proposta agora segue para sanção do presidente Michel Temer (MDB).

O PL, relatado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), permite que os advogados recebam os honorários contratados e os honorários de sucumbência. A ideia é beneficiar os advogados de sindicatos e associações.

“A proposição não afronta qualquer disposição constitucional e sua aprovação é relevante, pois o objetivo da proposição em análise é o de harmonizar e compatibilizar a legislação vigente aos ditames constitucionais e legais supervenientes à edição da Lei 5.584/1970, que disciplina a assistência judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho prestada pelas entidades sindicais de âmbito profissional”, afirma a senadora.

Sem conflitos

Para Simone Tebet, não há dúvida de que a disciplina original da matéria conflita com o CPC, o Estatuto da Advocacia e com a Súmula Vinculante 85, do Supremo Tribunal Federal.

A súmula dispõe que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

“Por exemplo, se eu ganho a causa, eu posso levantar as despesas que são pagas pelo vencido (quem perdeu). Nas ações coletivas, havia uma dúvida: se o ônus da sucumbência iria para o sindicato ou para o advogado do sindicato?”, disse Simone.

A parlamentar ainda ressaltou em seu relatório que a medida não “gera ônus adicional a ninguém. Seu único propósito é reafirmar que o advogado é o titular dos honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe, diferenciando duas espécies de verbas honorárias (sucumbencial assistencial e contratual)".

 
+ Capa

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

Vladimir Safatle alerta para o fim do emprego - Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasil

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br