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Se o individuo não tem a força de alcançar um direito, ao menos é preciso, quando o direito lhe provém de um texto legislativo, que tenha a força de o exercer
Jean Cruet
09/08/2018

Teto só muda com reforma, diz Vescovi

A secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi, afirmou que uma eventual aceleração no ritmo de aprovação de reformas macroeconômicas poderia levar o próximo governo a rediscutir a regra do teto de gastos. No entanto, ela ressaltou que a norma constitucional - que impede o crescimento real das despesas - precisaria, neste caso, ser novamente debatida com o Congresso. "Fizemos o teto de gastos prevendo um ajuste gradual em dez anos. Se as reformas forem aceleradas e houver um ajuste mais rápido, ele [próximo governo] poderá eventualmente rediscutir a regra do teto", afirmou. "Agora, é uma emenda constitucional e tem que fazer uma discussão robusta com o Congresso e a sociedade", completou.

A secretária, que participou de seminário em Brasília, disse que as reformas em discussão no Congresso - como a da Previdência - são o principal instrumento para reequilibrar as contas públicas. Os indicadores fiscais, segundo ela, têm problemas como a indexação dos gastos obrigatórios e o "engessamento" orçamentário, o que deixa para o governo pouca margem para escolher no que vai gastar. A secretária mencionou ainda a reforma tributária e disse que a recente redução da carga de impostos das empresas aplicada pelos Estados Unidos traz um "desafio enorme" para o Brasil. "Eles reduziram a tributação corporativa, e as empresas estão pagando 21% de impostos lá. Na Europa [a carga] é similar", disse.

No Brasil, de acordo com ela, as companhias pagam carga tributária maior, de 34%. "É óbvio que isso gera pressão adicional sobre o sistema tributário brasileiro e é algo que se estabelece como um novo desafio para a nossa discussão de reforma." Ela defendeu ainda que seja repensado o pagamento de impostos pelos mais ricos e afirmou que o governo tomou iniciativa nesse sentido ao criar uma proposta de tributação sobre fundos de investimentos exclusivos. "A gente devia pensar a tributação na parte de cima da pirâmide. E temos uma proposta concreta sobre os fundos fechados. É uma forma de dar isonomia e um exemplo claro de como tributar o andar de cima", afirmou.

A proposta do governo foi enviada na semana passada e prevê que o recolhimento de impostos sobre esses fundos seja semestral - atualmente a cobrança ocorre somente nos casos de resgate das cotas ou em amortização. A taxação sobre dividendos outro tema recorrente na área tributária, poderia ser feita, segundo a secretária, de duas formas: sobre a pessoa física ou a jurídica. "Quando esses lucros são distribuídos para a pessoa física, deixam de estar no sistema produtivo como fonte de financiamento à produção e ao investimento e têm que ser tributados como pessoa física", defendeu.

Fonte: Valor Econômico
 
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