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01/08/2018

Inspeção do trabalho do RS assina termo de compromisso com o SINDISUL, SINDILIQUIDA E SITRAMICO


Sindicatos assinam termo de compromisso com inspeção do trabalho
Após um longo processo tripartite de negociação entre representantes dos trabalhadores e distribuidoras de derivados de petróleo, com participação da Auditoria do Trabalho no RS, foi assinado o Termo de Compromisso, cópia em anexo, referente à aplicação da Lei Estadual nº 7.877/83, alterada pela Lei nº 14.870/2016, que versa sobre minimização de riscos à integridade das pessoas, inclusive os decorrentes da exposição ao BENZENO, e também possíveis danos ambientais.

A Lei parte da constatação que uma organização do trabalho ruim é potencialmente indutora de acidentes e outros eventos funestos, inclusive em nossas estradas. Assim, obriga que as bases de carregamento de cargas perigosas líquidas, gasosas, químicas a somente autorizar o ingresso de condutores de caminhões-tanque em suas instalações mediante indicadores de regularidade trabalhista e previdenciária:

I - comprovação de contrato de emprego, inclusive com anotações na respectiva CTPS, salvo se o condutor for autônomo, titular ou sócio de pessoa jurídica, caso em que a comprovação deverá ocorrer mediante exibição do respectivo contrato de prestação de serviço;

II - certidão original de regularidade junto ao órgão previdenciário;

III - atestado médico que comprove a aptidão para a função de transportador de carga perigosa;

IV - comprovação de regularidade das normas de saúde ocupacional dispostas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A assinatura compromete as partes intervenientes na implementação de um cronograma de adequação que assegure o cumprimento integral da Lei em 14 meses, incluso o reconhecimento da presença do BENZENO e sua propriedade de induzir graves danos à saúde humana, inclusive o câncer.

Outro ponto fundamental, ainda referente à organização do trabalho, é o compromisso formal assumido pelas empresas distribuidoras em executar as atividades de carregamento/descarregamento destes compostos somente por operadores próprios, especializados e capacitados para a tarefa, eximindo-se de exigir esta tarefa dos motoristas de caminhão-tanque, nos termos do item 8 do Termo de Compromisso.

Assinam o termo o SINDICATO DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SITRAMICO, o SINDICATO DOS TRABALHADORES DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LÍQUIDAS E GASOSAS, DERIVADOS DE PETRÓLEO E PRODUTOS QUÍMICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDILÍQUIDA e a Auditoria do Trabalho no RS (MTb/RS/SEGUR).

A assinatura do termo de compromisso contribui para a prevenção de acidentes no meio ambiente em geral, de forma ampla, com repercussão social importante, pois contribui para diminuir os acidentes ocupacionais e ambientais com o transporte dessas cargas perigosas.

 
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