Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

As pessoas inteligentes estudam a fim de saberem mais. As pessoas sem mérito estudam para se tornarem mais conhecidas.
Sabedoria oriental
11/07/2018

ADPF questiona criação de fundos de previdência de servidores públicos

A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) questionou no Supremo Tribunal Federal a criação de fundos em regime de capitalização na previdência dos servidores públicos. O relator da ação é o ministro Luiz Edson Fachin.

Numa arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade alega que nota técnica da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS), que cria os fundos, gera um modelo modelo de capitalização indevido dentro dos regimes próprios de previdência.

Segundo a entidade, a nota técnica 3/2015 viola o artigo 249 da Constituição Federal, que autoriza a criação de fundo único. "Não há base constitucional para fundo em regime de capitalização de caráter cogente e obrigatório dentro do regime próprio", afirma.

Sustenta ainda que ao tratar de matéria reservada à lei, violaria o princípio da legalidade, além de ferir o princípio constitucional do equilíbrio atuarial, o regime de solidariedade da Previdência Social, a vedação ao efeito confiscatório, a segurança jurídica e a moralidade pública.

De acordo com a Conacate, a situação tem ocorrido em diversos estados sem que haja uma lei nacional que regule a matéria. A base normativa, segundo a Confederação, existiria apenas na nota técnica da previdência.

Por esses motivos, a entidade pede a concessão de liminar para suspender a nota técnica e a criação, por meio de leis ou atos normativos, de modelo de segregação de massa com dois ou mais fundos dentro do regime próprio da previdência social dos servidores públicos.

No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade da segregação, determinando a unificação dos fundos já criados e mantendo o regime de repartição simples. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

APDF 521

Fonte: Conjur
 
+ Clipagem

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

Vladimir Safatle alerta para o fim do emprego - Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasil

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br