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11/07/2018

O "teto" não pode cair sobre nossa cabeça

Por Grazielle David* Oxfam Brasil demonstra como a EC 95 colocou em risco os direitos sociais e econômicos básicos de milhões de brasileiros, com destaque para os direitos à alimentação, à saúde, à assistência social e à educação, ao mesmo tempo que exacerbou as desigualdades de classe, geração, gênero e raça/etnia e entre as regiões do país.

Por Grazielle David*

O número de pessoas em situação de extrema pobreza no país passou de 13,34 milhões em 2016 para 14,83 milhões em 2017, o que significa um aumento de 11,2%, de acordo com levantamento da LCA Consultores, com base em microdados da Pnad Contínua, divulgada pelo IBGE. O estudo considerou como pessoas em extrema pobreza aquelas com renda familiar de até R$ 136 mensais em 2017, linha de corte adotada pelo Banco Mundial para países de desenvolvimento médio e alto.

O avanço da pobreza é um dos grandes efeitos tanto da recessão econômica quanto das medidas de austeridade adotadas para lidar com ela. Contudo, enquanto a expressão “crise econômica” estampa capas de jornais que alardeiam suas consequências mais óbvias – redução do emprego, da renda e do consumo –, as tais “medidas de austeridade” não aparecem como agravantes dessa situação de crise, e sim como solução.

Ora, além dos problemas econômicos e da queda do emprego, impactam a pobreza os significativos cortes orçamentários de políticas públicas essenciais para a proteção social. Ao contrário do que vendem os governos neoliberais que sustentam o “mito da austeridade”, segundo o qual um controle maior dos gastos do governo por si só solucionaria crises, o que observamos é um aprofundamento da desigualdade e da vulnerabilidade social. Isso porque o “corte de gastos” só acontece no lado mais fraco. Não vemos, por exemplo, o governo cortando despesas financeiras – que para 2018 têm dotação orçamentária autorizada de 54% do orçamento da União, superando o montante destinado às políticas sociais e aos investimentos.

As tais medidas de austeridade têm implicações na proteção social em decorrência de cortes orçamentários de políticas públicas essenciais. Impactam ainda o emprego, a renda e o consumo, por causa da adoção de políticas restritivas de direitos, como a reforma trabalhista, a reforma previdenciária, as privatizações e a reforma administrativa.

Assim, ainda que o Brasil esteja sofrendo com a recessão econômica desde 2015, as decisões políticas que seguiram a cartilha da austeridade – sendo a Emenda Constitucional 95 (Teto dos Gastos) sua medida-símbolo – aprofundaram a situação de crise e conduziram ao atual cenário de:

– Aumento da taxa de desemprego: a desocupação média em 2017 ficou em 12,7%, a maior taxa registrada desde 2012. São mais de 13 milhões de trabalhadoras e trabalhadores sem emprego;

– Fechamento de postos de trabalho com carteira assinada: as ocupações criadas no período foram informais, de baixa remuneração e ganho instável. O país perde, em média, 1 milhão de postos com carteira assinada por ano, ainda segundo a Pnad Contínua do IBGE;

– Queda real do salário mínimo: uma vez que seu reajuste foi realizado abaixo da variação da inflação;

– Ampliação das desigualdades: o patrimônio somado dos bilionários brasileiros chegou a R$ 549 bilhões em 2017, um crescimento de 13% em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, os 50% mais pobres do país viram sua fatia da renda nacional ser reduzida ainda mais: de 2,7% para 2%, segundo relatório da Oxfam Brasil.1 Em 2017, a parcela dos 5% mais pobres da população brasileira teve um rendimento médio real de R$ 40 por mês, queda de 18% em relação ao ano anterior. No caso da parcela 1% mais rica da população, esse rendimento encolheu menos, com queda de apenas 2,3% e um ganho médio mensal de R$ 15.504, ainda segundo dados da Pnad Contínua trabalhados pela LCA Consultores.

A priori, essas informações parecem contrastar com os indicadores macroeconômicos que estão sendo utilizados pelo governo de Michel Temer para indicar um cenário artificialmente otimista, com o crescimento de 1% do PIB em 2017, após dois anos de retração, e inflação em 2,95%.

Entretanto, o aumento do PIB não necessariamente implica redução da pobreza, uma vez que ele pode resultar de um ganho de um setor econômico específico ou da classe mais rica, mantendo o restante da população no mesmo patamar de pobreza ou em situação pior. Foi isso que ocorreu em 2017 no Brasil, com o aumento do PIB advindo da expansão do setor agropecuário, extremamente mecanizado, concentrado, com pouco impacto no emprego e na renda. Já a queda da inflação foi decorrente da atividade econômica em baixa, com redução do consumo das famílias, pressionadas com endividamento e desemprego.

Teto dos Gastos

O estudo “Direitos humanos em tempos de austeridade”, elaborado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), pelo Centro para Direitos Econômicos e Sociais (CESR, na sigla em inglês) e pela Oxfam Brasil, mostra os efeitos perceptíveis depois de apenas um ano em vigor da Emenda Constitucional 95, completado em dezembro de 2017. Conhecida como Teto dos Gastos, a emenda é considerada a mais grave das medidas de austeridade adotadas no país e no mundo, congelando em termos reais os gastos primários do governo federal por um período de vinte anos.

Desde que anunciou as medidas de austeridade, que conformariam o “novo regime fiscal”, o governo brasileiro vem desmantelando as instituições que asseguram a igualdade de gênero. Entre 2014 e 2017 houve um corte de 58% do orçamento destinado ao programa de enfrentamento da violência de gênero e de promoção da autonomia econômica das mulheres. E mais: o estudo mostra que, para cada R$ 10 cortados do orçamento das políticas para as mulheres entre 2015 e 2016, os pagamentos do serviço da dívida aumentaram em R$ 1.350.

Em 2016 já eram 28% menos serviços disponíveis para atender as mulheres em situação de violência, deixando sem assistência muitas mulheres violentadas. Por exemplo, o governo prometeu construir unidades do projeto Casa das Mulheres Brasileiras – que visa à construção de um espaço físico para o fornecimento combinado de serviços especializados para vítimas de violência – em 25 capitais brasileiras até 2019. Porém, apenas três dessas casas estão abertas e nenhuma nova foi construída em 2017, com a execução do programa ficando bem abaixo da meta.

Já o Programa Farmácia Popular, que chegou a 80% dos municípios brasileiros e atendeu mais de 38 milhões de pessoas, também está ameaçado pela Emenda do Teto dos Gastos. Uma importante política social do Brasil para promover o direito de acesso a medicamentos vem sofrendo cortes desde 2016, que levaram ao fechamento de 314 farmácias públicas, deixando somente 53 em operação. A medida afetou de modo desproporcional os municípios mais pobres das regiões Norte e Nordeste, que por falta de interesse de mercado não contam com farmácias privadas em seus territórios.

O “novo regime fiscal” do Brasil também pode aumentar significativamente o número de pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Cortes de 69% no orçamento do Programa de Aquisição de Alimentos, com redução de 75% no número de beneficiários, ameaçam anular os avanços no campo que contribuíram para tirar o Brasil do Mapa da Fome da ONU. Os agricultores familiares estão entre os mais afetados, assim como os povos e comunidades tradicionais e os assentados beneficiados pela reforma agrária.

No primeiro aniversário da EC 95, o estudo do Inesc, CESR e Oxfam Brasil mostra que a austeridade no Brasil, além de seletiva, desrespeita a Constituição e coloca em risco décadas de progresso social. É certo que os efeitos serão sentidos com maior intensidade nos próximos anos e ultrapassam os setores abordados no mencionado estudo. Outras pesquisas e reportagens também revelam dramáticas consequências da austera EC 95.

A mortalidade infantil, por exemplo, cresceu 11% para crianças entre 1 mês e 4 anos de idade, atingindo o patamar de 12,7 mortes por mil nascidos vivos em 2016, segundo dados do Ministério da Saúde, consolidados pela Fundação Abrinq.

Mais de 170 mil brasileiros, com idade entre 19 e 25 anos, abandonaram a graduação em 2017. A saída da graduação passou de 5% entre 2013 e 2016 para 47,8% em 2017. Essa queda brutal deve-se, em grande parte, à diminuição da renda dos estudantes em decorrência do desemprego – deles e de seus pais – e da redução do financiamento estudantil pelo governo. Em 2017, foram apenas 98,9 mil contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) contra 732,7 mil em 2014, como informou reportagem do Valor Econômico (11 abr. 2017).

Medidas alternativas

A EC 95 é ainda ineficiente, isto é, não cumpre sequer os propósitos prometidos para sua aprovação. A previsão de crescimento do PIB é menor com ela do que sem ela, e a previsão de resultado fiscal com ou sem a EC 95 é praticamente igual, conforme estudo de Antônio Albano.2

Também se calcula que com a EC 95 o gasto primário cairá de 20% para 12% do PIB3 entre 2016 e 2026. Isso afetará principalmente o orçamento de programas sociais essenciais para o combate à pobreza, a exemplo do Bolsa Família e do PAA, e orçamento de investimentos, importante para a recuperação econômica e o combate à pobreza, ao ampliar vagas de emprego e renda. Ambos passariam de 8% para 3% do PIB.

Além da celeridade no processo de aprovação da emenda, que não contou com uma ampla discussão e consulta da população, foram desconsideradas medidas alternativas menos restritivas, algumas delas apontadas no referido estudo “Direitos humanos em tempos de austeridade”. O combate à evasão fiscal, por exemplo, poderia arrecadar o equivalente a US$ 160,4 bilhões, o que representa quase quatro vezes o déficit federal de 2016. Uma revisão dos incentivos fiscais ou benefícios que o governo federal concede para empresas, os chamados gastos tributários, também poderia ampliar o espaço fiscal. Eles são ofertados sem transparência, monitoramento e comprovação de seus efeitos, e seu montante gira em torno de R$ 250 bilhões anuais, o equivalente a cerca de 5% do PIB.

Outra opção seria colocar em prática uma reforma fiscal progressiva, que volte a tributar lucros e dividendos a 35% nas rendas mais altas. Tal medida poderia gerar outros US$ 5,6 bilhões e reduzir a desigualdade em 4,3%. Isso porque a atual composição da carga tributária brasileira faz que a desigualdade no Brasil mude muito pouco com o atual sistema de impostos e transferências sociais. Em outras palavras, a capacidade redistributiva da política fiscal brasileira é muito baixa – não apenas em comparação aos países da OCDE, mas também em relação a alguns países latino-americanos, como mostrado no Fiscal Monitor 2017 do FMI.

Ao desconsiderar alternativas às medidas de austeridade, o Brasil desrespeitou normas internacionais de direitos humanos, posto que, de acordo com o direito internacional, a margem de autonomia dos Estados para responder a crises econômicas não é absoluta. Para estarem de acordo com essas normas, as medidas de consolidação fiscal devem: ser temporárias, estritamente necessárias e proporcionais; ser não discriminatórias; levar em consideração todas as alternativas possíveis, inclusive medidas tributárias; proteger o conteúdo mínimo dos direitos humanos; e ser adotadas após cuidadosa consideração e genuína participação dos grupos e indivíduos afetados nos processos de tomada de decisão.

Na realidade, com a EC 95, o Brasil descumpriu todos os princípios elencados: em vez de ser temporária, a emenda tem previsão de vinte anos de duração; é desproporcional, por limitar apenas as despesas primárias e deixar livres as financeiras; é discriminatória, por atingir mais intensamente os grupos mais vulneráveis da população brasileira e mais dependentes das políticas públicas; não permite a proteção do conteúdo mínimo dos direitos humanos por causa dos excessivos cortes orçamentários e as reformas liberalizantes propostas, como a trabalhista e a previdenciária; e, por fim, foi adotada sem avaliação prévia dos impactos que teria nos direitos humanos e sem participação dos afetados na tomada de decisão.

Como se não bastasse, o Brasil cancelou de última hora a visita de Juan Pablo Bohoslavsky – especialista independente da ONU para dívida externa, finanças públicas e direitos humanos –, que estava agendada há quase um ano e teria como um de seus objetivos avaliar os primeiros impactos nos direitos humanos da Emenda Constitucional 95. O especialista está desenvolvendo um documento com “princípios orientadores para avaliar os impactos nos direitos humanos das políticas de reforma econômica”. O governo brasileiro insiste em dizer que não foi cancelamento, mas mero adiamento em razão da mudança do ministro dos Direitos Humanos. Entretanto, três meses depois, ainda não ofereceu nova data para a vinda de Bohoslavsky ao Brasil.

As limitações do modelo e os efeitos adversos da austeridade fizeram o próprio FMI, famoso pela defesa que fazia dessas medidas, rever seu posicionamento e, no documento Fiscal Monitor de 2018, convocar os países a evitar políticas pró-cíclicas, como é o caso da EC 95, durante períodos de crise fiscal. O fundo argumenta que políticas contracíclicas poderiam produzir melhores resultados, por meio do investimento público em proteção social e infraestrutura, que poderiam ser financiados com tributação progressiva e pelo crescimento decorrente dos investimentos feitos, por causa dos efeitos multiplicadores dos investimentos sociais e da redistribuição de renda na economia nacional.

Definitivamente não é o que ocorre no Brasil nos dias de hoje. O cenário projetado é de piora social, ambiental e climática. A pobreza extrema, por exemplo, que diminuiu expressivos 75% entre 2005 e 2015, com consequente saída do Brasil do Mapa da Fome em 2015, aumentou nos três anos de austeridade.

De fato, o estudo do Inesc, CESR e Oxfam Brasil demonstra como essa decisão de “novo regime fiscal” da EC 95 colocou em risco os direitos sociais e econômicos básicos de milhões de brasileiros, com destaque para os direitos à alimentação, à saúde, à assistência social e à educação, ao mesmo tempo que exacerbou as desigualdades de classe, geração, gênero e raça/etnia e entre as regiões do país.

*Grazielle David é assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

1 Esses e outros dados fazem parte do relatório “Recompensem o trabalho, não a riqueza”, lançado pela Oxfam às vésperas da reunião do Fórum Econômico Mundial 2018.

2 “Uma crítica heterodoxa à proposta do Novo Regime Fiscal”, Indicadores Econômicos FEE, Porto Alegre, 2017.

3 “Austeridade e retrocesso: finanças públicas e política fiscal no Brasil”, elaborado por iniciativa do Fórum 21, Fundação Friedrich Ebert, GT de Macro da Sociedade Brasileira de Economia Política (SEP) e Plataforma Política Social.

Fonte: Le Monde Diplomatique

 
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