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Sustenta e defende as tuas prerrogativas, uma transigência, neste particular, não avilta apenas a ti próprio, compromete uma classe.
Dr. Aristides Junqueira
17/05/2018

CAS: trabalhadores poderão sacar FGTS mesmo que pedirem demissão

O trabalhador formal que pedir demissão está cada vez mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/16, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES) foi aprovado, no dia 11 de abril, pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

fgts liberacao

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), alterada pela Lei 13.467/17, a chamada Reforma Trabalhista prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator da matéria na CAS, senador Paulo Paim (PT-RS), este é 1 passo a mais rumo à “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS, que buscava restringir o acesso a esses recursos que são do trabalhador.

O projeto foi apreciado em caráter terminativo, mas recurso assinado por 16 senadores do MDB, PSDB, PRB, PSD, PP e PR, apresentado no dia 12 de abril, impõe que a matéria seja votada pelo plenário. Por ser analisado pela CAS em caráter terminativo, o projeto poderia seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houvesse o recurso.

 
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