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Dr. Aristides Junqueira
11/05/2018

Reforma trabalhista: polêmica domina decisões judiciais seis meses após aprovação

Número de ações caíram. Julgamento no STF sobre gratuidade das custas processuais é suspenso

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RIO e BRASÍLIA - Seis meses depois da aprovação da reforma trabalhista, a incerteza e a polêmica dominam as decisões judiciais. Juízes têm encontrado dificuldade para aplicar as novas regras e, quando as aplicam, as sentenças têm caminhado em direções diversas, muitas vezes contraditórias. A única certeza é que o número de ações ajuizadas caiu: em março, foram 147.291 processos em todas as varas do Trabalho no país. Nos últimos dois anos, com exceção dos meses de janeiro e dezembro — que historicamente têm baixa movimentação — o número de novas ações ficou acima de 200 mil mensais.

VEJA MAIS: Confira perguntas e respostas sobre a reforma

Entenda as principais mudanças

Um dos pontos mais polêmicos é o pagamento das custas do processo e dos honorários dos advogados. Pela nova legislação, o empregado que entrar com uma ação na Justiça contra a empresa e perder poderá ter que arcar com as custas. Os chamados honorários de sucumbência serão de 5% a 15% do valor da ação ou da parte da ação negada. Neste último caso, os créditos recebidos serão usados para quitar o percentual referente à parcela da causa indeferida. Por exemplo, se um trabalhador reivindica pagamento de 13º salário, férias e horas extras, e o juiz aceita as duas primeiras exigências e nega a última, o reclamante pode ter que usar o crédito das férias e o 13º para pagar 5% a 15% do valor reivindicado das horas extras negadas.

LEIA TAMBÉM: Fim do imposto sidical reduzirá receita dos sindicatos

Uma decisão sobre essa questão era aguardada para esta quinta-feira, mas o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso pela segunda vez esta semana. Ao votar, o relator, Luís Roberto Barroso, concordou com a nova norma. Já Edson Fachin discordou da mudança. O ministro Luiz Fux, por sua vez, pediu vista, adiando a conclusão do julgamento para uma data ainda não agendada. Há 21 ações de inconstitucionalidade no STF sobre a reforma trabalhista. A que trata de restrições à gratuidade das custas processuais foi a primeira que começou a ser votada.

Enquanto o tribunal não se manifesta, os juízes de primeira instância seguem orientações distintas. No entendimento de alguns, a nova regra pode ser aplicada a ações ajuizadas antes da reforma. Um caso famoso ocorreu em Ihéus, na Bahia. Logo no primeiro dia de vigência da reforma, um empregado que pedia danos morais à empresa alegando ter sido assaltado pouco antes de sair de casa para o trabalho foi condenado a pagar 10% do valor reivindicado de indenização, pois o juiz considerou o pedido improcedente. O trabalhador tinha entrado com a ação antes de 11 de novembro, quando a reforma passou a valer.

Outros juízes que partilham desse entendimento, no entanto, têm encontrado dificuldade de aplicar a regra porque, antes da reforma, não havia a obrigação de explicitar o valor da causa na ação. Assim, não se sabe ao certo quanto seria o valor sobre o qual incidiria a cobrança dos honorários advocatícios. Agora, todos os valores devem ser listados no processo. Mesmo entre os juízes que avaliam que a regra deva ser aplicada apenas às ações ajuizadas após a reforma, não há unidade nas sentenças. A juíza titular da 45ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Claudia Pisco, por exemplo, tem isentado o trabalhador das custas em causas perdidas em primeira instância cujo valor é de até 40 salários mínimos.

— Nos juizados especiais cíveis, a lei prevê isenção até 40 mínimos. Então, por analogia, o mesmo pode ser aplicado na Justiça do trabalho — disse Claudia

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

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Outro ponto polêmico é o da contribuição sindical, que deixou de ser obrigatória. Pela reforma, ela pode ser recolhida desde que haja autorização expressa e prévia do trabalhador. Muitos sindicatos entraram na Justiça pedindo a manutenção da contribuição. Segundo levantamento da Central dos Sindicatos Brasileiros, foram obtidas mais de cem liminares favoráveis. Mas muitos sindicatos não conseguiram convencer a Justiça. O resultado é que a central estima uma queda de 80% a 90% da arrecadação das contribuições dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) este ano.

Segundo Claudia, a discussão entre os juízes sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical têm se concentrado na forma e não no conteúdo. Os argumentos contrários ou a favor se amparam no debate de se a mudança deveria ter sido por lei complementar ou ordinária. Claudia salienta, porém, que a discussão deve ir mais além. Por um lado, diz, a reforma deu mais poder aos sindicatos, pois os acordos entre as entidades e as empresas podem prevalecer sobre a lei. Por outro lado, retirou dos sindicatos sua principal fonte de receita:

— Dar poder a alguém para negociar e esvaziar o seu bolso não é bom. Ainda mais quando esse alguém tem que negociar com quem tem capital. É algo perigoso — afirma a juíza, lembrando que, pela Constituição, os sindicatos devem representar toda a categoria, mesmo os trabalhadores que não são sindicalizados.

Para o advogado trabalhista Antonio Carlos Aguiar, do Peixoto & Cury Advogados, é um erro dos sindicatos cobrar dinheiro do trabalhador pela via judicial. Para ele, a discussão deve envolver a representatividade:

— O valor da contribuição sindicial, dividido pelo número de dias no ano, dá uns cinquenta centavos. Ninguém se nega a pagar cinquenta centavos por dia. Mas as pessoas se perguntam para que serve o sindicato.

MAIS QUALIDADE NOS PROCESSOS

No fim de semana, juízes reunidos no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aprovaram uma série de teses relacionadas à reforma trabalhista. No entanto, a aprovação não vincula as decisões. O presidente da Anamatra São Paulo, Farley Roberto Ferreira, não vê problema na diversidade de decisões sobre o mesmo tema. Para ele, isso faz parte do amadurecimento da nova legislação:

— O importante é preservar a independência dos juízes. Aos poucos algumas decisões vão sendo isoladas, outras vão ganhando espaço e aí teremos uma nova linha de pensamento. Tínhamos um processo histórico-cultural construído em torno da CLT que foi rompido. Estamos num novo processo de construção — afirma Ferreira.

Esse momento de incerteza quanto à posição dos magistrados fez muitos trabalhadores desistirem de entrar com ações na Justiça. Advogados também têm hesitado na defesa de seus clientes, o que levou à queda no número de ações. Mas Claudia Pisco, da 45ª Vara do Trabalho do Rio, avalia que haverá uma retomada dos processos. Segundo ela, em abril, houve aumento de mais de 10% na quantidade de ações distribuídas na sua vara. E nos nove primeiros dias de maio, houve crescimento de mais 10% ante igual perído de abril — os últimos dados consolidados de todas as varas do estado do Rio são de março e mostram números abaixo da média mensal.

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— A reforma veio como um cala boca. Mas não adianta inviabilizar a ação se o conflito continuar. O conflito tem que ser atacado na sua origem. Caso contrário os processos vão ser retomados — afirma a juíza.

Segundo ela, o que vem acontecendo é que os advogados estão sendo mais precavidos. Têm buscado provas antes de entrar com as ações. O efeito desse movimento será a elevação da qualidade dos processos.

— Antes era comum o trabalhador jogar para ver o que conseguia. Essas aventuras estão limitadas agora, porque reina a polêmica nas decisões — afirma Carlos Eduardo Vianna Cardoso, sócio da área trabalhista da Siqueira Castro Advogados. — Isso só vai mudar quando houver a revisão das súmulas do TST e os julgamentos no STF.

Leia mais: https://oglobo.globo.com/economia/reforma-trabalhista-polemica-domina-decisoes-judiciais-seis-meses-apos-aprovacao-22671671#ixzz5FC06v1Ws

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Fonte: O Globo
 
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