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20/03/2018

CNJ recebe representações contra desembargadora que acusou Marielle Franco

PSOL e juristas afirmam que desembargadora feriu Lei Orgânica da Magistratura; sigla recebeu 16 mil denúncias de difamação à vereadora

Luciano Pádua

O Conselho Nacional de Justiça recebeu na noite desta segunda-feira (19/3) representações disciplinar contra a desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), após suas declarações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco. Uma ação foi apresentada pelo PSOL, partido da política, e a outra por um grupo de juristas. Se as representações forem admitidas, a desembargadora poderá ser punida desde advertência até a demissão.

No documento do PSOL, as advogadas Evelyn Silva, Juliana Lintz e Samara Castro afirmam que a desembargadora cometeu crime e atentou contra a honra de uma pessoa já falecida. Elas sustentam que a magistrada violou a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) ao “praticar infração disciplinar, violando o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, previsto no artigo 35, VIII da legislação”.

Além disso, segundo o documento, Vieira violou o dever de integridade pessoal e profissional, previstos nos artigos 15 e 16, e de dignidade, honra e decoro das funções, previsto no artigo 37, todos do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Por isso, pediram que o CNJ apure o caso e instaure o processo legal administrativo disciplinar para aplicação da penalidade cabível e prevista em lei.

A ação da magistrada, ressaltam as advogadas, como representante do Tribunal de Justiça, pode ter abalado a confiança dos cidadãos na judicatura, não dignificando a função. “Isso é muito grave para o Poder Judiciário”, escreveram.

Segundo o documento, quando uma desembargadora do tribunal da jurisdição onde o crime aconteceu “atenta contra a dignidade e a honra de uma pessoa morta, toda a magistratura é colocada em xeque”. Além disso, destacaram que, por meio do título de desembargadora, ao ostentar suas opiniões políticas, a magistrada goza da credibilidade do cargo que ocupa.

“É inaceitável que uma desembargadora venha a público fazer afirmações criminosas, associando Marielle Franco, que acabara de ser brutalmente assassinada, a uma facção criminosa e desafiando a legitimidade de sua eleição”, escreveram.

Até a noite desta terça-feira, o Psol recebeu mais de 16 mil denúncias de difamação a Marielle Franco depois de seu assassinato.

Juristas

A outra ação é uma iniciativa da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e foi assinada pelos advogados Cezar Britto, Paulo Freire, Diogo Póvoa e Carol Proner e pede a abertura de processo disciplinar. A representação sustenta que as as mentiras que ajuda a disseminar sobre a conduta da vereadora, tentando culpar a vítima pela própria morte, são ofensas à dignidade da pessoa humana, que não estão acobertadas pela liberdade de expressão.

“Entendemos que no Estado Democrático de Direito há limites instransponíveis ao exercício do poder. De qualquer poder. E o principal desses limites é o respeito aos direitos e garantias fundamentais. São esses limites constitucionais que diferenciam a liberdade de expressão do discurso de ódio, feito de forma deliberada para atingir pessoas”, diz a ação.

“Se a vítima está morta, os fatos se agravam pela obviedade de não ter ela como se defender das acusações que lhe são dirigidas. Se proferidas por uma magistrada, que certamente conhece as leis e a responsabilidade social de seu cargo, temos um caso que precisa ser analisado pela instância de controle, sob pena de termos mais uma hipótese de situação social em que juízes que se consideram além e acima dos outros indivíduos e das normas fiquem impunes em práticas espúrias, como a que se apresentou nesta peça”, completou.

O caso e a repercussão

Na última sexta-feira (16/03), a desembargadora utilizou as redes sociais para opinar a respeito da morte da vereadora. Ela escreveu que Marielle estava “engajada com bandidos”, havia sido eleita pela facção Comando Vermelho e “descumpriu ‘compromissos’ assumidos com seus apoiadores”.

Segundo a peça, pode-se entender que a desembargadora afirma que Marielle Franco teria se beneficiado pela facção criminosa para ser eleita, assumindo compromissos para tanto, que os descumpriu, o que resultou na sua morte. “A conduta que a Reclamada imputa à Marielle Franco para ter sido eleita configura crime”, alegam.

“Ao fazer tais ilações levianas nas redes sociais, a reclamada insinua que Marielle Franco foi eleita de forma ilícita e ilegítima, e que essa poderia ser a razão de seu assassinato. Nunca houve qualquer afirmação neste sentido durante o pleito que elegeu Marielle Franco. Nunca houve qualquer ação eleitoral, ou até mesmo criminal, que abalasse a lisura da eleição lícita e legítima de Marielle Franco”, escreveram Silva, Lintz e Castro.

Para tal, elas informaram que as contas da candidata foram julgadas aprovadas, sem ressalvas, nos termos da sentença “exarada no processo PC 401-67”, sem indícios de irregularidade ou ilegalidade nas doações ou despesas.

A peça também afirma que as declarações da magistrada foram compartilhadas centenas de milhares de vezes como se fossem verdade. As advogadas anotam que apenas “uma das dezenas de manchetes publicadas divulgando a narrativa adotada pela Reclamada, cujo título é “Desembargadora quebra narrativa do Psol e diz que Marielle se envolvia com bandidos e é ‘cadáver comum’”, foi compartilhada nada menos do que 232 mil vezes até a noite do dia 17 de março”.

Luciano Pádua – São Paulo

Matheus Teixeira – Brasília

 
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