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Epicteto
09/03/2018

São falsas as justificativas apontadas para a reforma da Previdência

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Nos úl­timos 25 anos, agentes do Exe­cu­tivo e do Le­gis­la­tivo ven­deram, para o en­ri­que­ci­mento pró­prio e de ter­ceiros, atos ad­mi­nis­tra­tivos, cargos, obras, ser­viços pú­blicos, verbas or­ça­men­tá­rias, votos e até de­cretos, me­didas pro­vi­só­rias e leis a or­ga­ni­za­ções cri­mi­nosas cons­ti­tuídas por lo­bistas, ban­didos e mesmo em­pre­sá­rios acima de qual­quer sus­peita.

E cada ato pre­pa­ra­tório ou de exe­cução desses im­per­doá­veis crimes contra o sa­cri­fi­cado povo bra­si­leiro, cau­sa­dores de um sé­culo de re­tro­cesso edu­ca­ci­onal, cul­tural e ci­en­tí­fico, econô­mico e so­cial, foi an­te­ce­dido de so­lene e dis­si­mu­lado dis­curso go­ver­na­mental, sempre fun­dado na ética e na aus­te­ri­dade no con­trole das contas pú­blicas.

Agora, a falsa jus­ti­fi­ca­tiva para essa re­forma da pre­vi­dência é a busca de um sis­tema mais justo e igua­li­tário, que não au­mente o dé­ficit pú­blico. O mesmo modus ope­randi. Pa­ra­fra­se­ando o poeta pau­lista João Ru­bi­nato, “con­fome o di­tado in­glês, quem faz uma, faz duas, faz três”.

Há, pois, claras in­di­ca­ções de que agentes do go­verno e do par­la­mento ven­deram, re­ce­beram o preço e agora estão de­ses­pe­rados para en­tregar aos ban­queiros a anun­ciada Re­forma da Pre­vi­dência. De­dução ló­gica da su­cessão de ini­qui­dades e men­tiras ofi­ciais, apon­tando para a fraude, o crime e um novo men­salão.

Pri­meiro, a falsa afir­mação de que a pre­vi­dência é a cau­sa­dora do dé­ficit pú­blico. Sabe-se que a União gasta muito mais pa­gando juros aos ban­queiros, des­ti­nando quase 50% do or­ça­mento a esse tão du­vi­doso quanto imoral cha­mado ser­viço da dí­vida pú­blica. Aliás, mesmo com o pro­pa­lado dé­ficit, o Exe­cu­tivo dis­tri­buiu vul­tosas verbas em troca de votos para a re­forma.

Se­gundo, o men­ti­roso o dis­curso de que a pre­vi­dência, só a partir da re­forma, pas­saria a ob­servar cál­culos atu­a­riais. Sabe-se que, desde a di­vul­gação da Ta­bela de Do­micio Ul­piano (200 anos D.C), o mundo in­teiro adota as re­gras atu­a­riais para con­si­derar a re­lação entre idade, risco, tempo e valor de con­tri­buição e be­ne­fício, ca­pi­ta­li­zação e es­cala, para o cál­culo de se­guro e pre­vi­dência.

Ter­ceiro, a bem dos la­drões, nunca se falou do des­tino dado às con­tri­bui­ções ar­re­ca­dadas dos tra­ba­lha­dores e seus pa­trões, desde a cri­ação do INSS, que ul­tra­pas­sa­riam R$ 5 tri­lhões, sem in­cluir a ca­pi­ta­li­zação.

Quarto, o an­tié­tico es­ta­be­le­ci­mento da idade mí­nima de 65 anos para apo­sen­ta­doria, sem con­si­derar o início da ati­vi­dade do tra­ba­lhador, ini­qui­dade que faz com que o pobre, obri­gado a co­meçar a tra­ba­lhar aos 16 anos de idade, deva con­tri­buir 15 anos a mais do que aquele que, pri­vi­le­giado, pode ini­ciar a ati­vi­dade la­bo­ra­tiva aos 30 anos. Isto sob o falso dis­curso da busca de maior iso­nomia entre se­gu­rados.

Quinto, o mais do que ilí­cito toma-lá-dá-cá de verbas or­ça­men­tá­rias e cargos pú­blicos do alto es­calão em troca de votos no Con­gresso, sem contar a sus­peita e dis­cri­ci­o­nária al­te­ração da com­po­sição de co­mis­sões par­la­men­tares com o fim de fa­vo­recer a vo­tação, ver­da­deira des­truição de todos os prin­cí­pios re­pu­bli­canos e de­mo­crá­ticos.

Sexto, a imoral e one­rosa cam­panha pu­bli­ci­tária com o igual­mente falso dis­curso de que sem tal re­forma o Es­tado que­brará e de que quem a ques­ti­onar es­tará vo­tando contra o país e não contra o go­verno, ar­ti­fício comum em go­vernos di­ta­to­riais.

Sé­timo, a omissão do im­por­tante in­forme de que os mai­ores be­ne­fi­ciá­rios dessa trama são os bancos. E só não são os únicos porque, como dito, há uma ver­da­deira or­ga­ni­zação cri­mi­nosa como in­ter­me­diária.

De fato, são três os itens da re­forma, tidos como fun­da­men­tais pelos bancos e pelos lei­lo­eiros ofi­ciais do in­te­resse na­ci­onal: a li­mi­tação do teto de apo­sen­ta­do­rias ao re­gime geral da pre­vi­dência; a im­po­sição de idade mí­nima de 65 anos para a apo­sen­ta­doria; e a li­be­ração do au­mento da alí­quota de con­tri­buição, pos­si­vel­mente para 14%.

A li­mi­tação do teto ao re­gime geral pro­voca a cha­mada pri­va­ti­zação da pre­vi­dência. Todos, da ini­ci­a­tiva pri­vada ou do setor pú­blico, que ti­verem re­mu­ne­ração su­pe­rior, terão que com­ple­mentar sua apo­sen­taria junto aos bancos. E há in­for­ma­ções pre­li­mi­nares de que, em uma dé­cada, os três car­te­li­zados bancos múl­ti­plos pri­vados na­ci­o­nais serão de­po­si­tá­rios de um PIB e meio de re­cursos da pre­vi­dência com­ple­mentar.

De outra parte, a fi­xação de idade mí­nima dará maior ar­re­ca­dação aos bancos a esse tí­tulo. Tanto que, até a re­forma de 1998, os bancos pri­vados ofe­re­ciam apo­sen­ta­doria de­pois de 25 anos de con­tri­bui­ções men­sais de 10% do be­ne­fício pre­ten­dido, sem idade mí­nima. De­pois dela, pas­saram a ofe­recer apo­sen­ta­doria com 30 anos de con­tri­bui­ções de 10%. E após a re­forma de 2003, co­me­çaram a pro­meter apo­sen­ta­doria com 35 anos de con­tri­buição de igual per­cen­tual e, com toda a cer­teza, se apro­vada a re­forma pro­je­tada pelo go­verno, os bancos pas­sa­riam a ar­re­cadar por muito mais tempo. De se ima­ginar, então, se a alí­quota de con­tri­buição for de fato in­jus­ta­mente ma­jo­rada.

Tão caó­tica a si­tu­ação, de cor­rupção sis­tê­mica e ge­ne­ra­li­zada, que de­veria a Po­lícia Fe­deral co­locar seus agentes em cam­pana per­ma­nente no rastro de mi­nis­tros e par­la­men­tares, a fim de ga­rantir o de­cente fun­ci­o­na­mento da ad­mi­nis­tração pú­blica e im­pedir qual­quer nova ten­ta­tiva de ali­e­nação dos bens e in­te­resses pú­blicos a com­parsas do crime or­ga­ni­zado.

Airton Flo­ren­tino de Barros é ad­vo­gado e pro­fessor de Di­reito Em­pre­sa­rial. Foi pro­cu­rador de Jus­tiça em São Paulo e também fun­dador e pre­si­dente do Mo­vi­mento do Mi­nis­tério Pú­blico De­mo­crá­tico (MPD).

Pu­bli­cado também no Conjur.

Fonte: Correio da Cidadania
 
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