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Seus inimigos podem ser mais úteis do que seus amigos, porque seus amigos podem, muitas vezes, perdoar suas fraquezas, mas seus inimigos as notarão e chamarão sua atenção para elas.
Leon Tolstoi
09/02/2018

OIT - COMISSÃO DE PERITOS SE MANIFESTA SOBRE REFORMA TRABALHISTA

Comissão de Peritos da OIT , face Reclamações aceitas oficialmente, manifesta-se e cobra providências do governo brasileiro.

Vejam, abaixo, em tradução oficial, a manifestação da Comissão de Peritos.

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Artículo 4 da Convenção. Promoção da negociação coletiva. Articulação entre a negociação coletiva e a lei. A comissão observa que a lei nº 13.467, adotada em julho de 2017 revoga numerosos aspectos da CLT. A Comissão também toma nota da medida provisória nº808, do Presidente da República, de 14 de novembro de 2017, que modifica provisoriamente certos aspectos da Lei Nº 13.467. A Comissão constata que, tal como já foi assinalado pelas observações dos distintos interlocutores sócias, em virtude da nova lei : i) as convenções e acordos coletivos prevalecem sobre as disposições legais a respeito, entre outros, de uma lista de 14 temas ( art. 611-A da CLT) e ii) as convenções e acordos coletivos não podem suspender ou reduzir direitos a respeito de uma lista fechada de 30 pontos ( art.611-B da CLT ). A Comissão observa , por outra parte, que esta lista fechada de 30 pontos se baseia nas disposições trabalhistas contidas na Constituição brasileira. A Comissão observa, por outra parte, que a enumeração dos temas a respeito dos quais a negociação coletiva prevalece sobre a lei abarca numerosos aspectos da relação laboral e que esta lista, ao contrário da fixada pelo artigo 611-B é meramente ilustrativa (“entre outros”), sendo por tanto possíveis as derrogações por meio da negociação coletiva de todas as disposições legais, com a única exceção dos direitos consagrados na Constituição Nacional.

A Comissão recorda que já havia sublinhado em seus comentários anteriores, com referência a vários projetos de lei que haviam sido submetidos ao Congresso, em 2015 e em abril de 2016, que se bem que disposições legislativas pontuais relativas a aspectos específicos das condições de trabalho poderiam prever, de maneira circunscrita e motivada sua revogação pela via da negociação coletiva, uma disposição que instituísse a revogação geral da legislação laboral por meio da negociação coletiva seria contrária ao objetivo de promoção da negociação coletiva livre e voluntária prevista pela Convenção. A Comissão havia pedido ao Governo que tomasse plenamente em conta os alcances do artigo 4 da Convenção a esse respeito. A Comissão observa com preocupação que o novo artigo 611-A da CLT estabelece como princípio geral que as convenções e acordos coletivos prevalecem sobre a legislação, sendo por tanto possível por meio da negociação coletiva, a não aplicação das disposições protetoras da legislação, com o único limite os direitos constitucionais referidos no artigo 611-B da CLT. A Comissão torna a recorda a este respeito que o objetivo geral das Convenções nº 98, 154 e a Convenção sobre as relações de trabalho na administração pública, 1978 ( número 151) é a promoção da negociação coletiva para encontrar um acordo sobre termos e condições de trabalho que sejam mais favoráveis que os previstos na legislação. ( veja-se Estudo Geral de 2013 sobre a negociação coletiva na administração pública, parágrafo 298) e que a definição da negociação coletiva como processo destinado a melhorar a proteção dos trabalhadores brindada pela legislação está registrada nos trabalhos preparatórios da Convenção número 154, instrumento que tem a finalidade, tal como especificado em seu Preâmbulo, de contribuir para realização de objetivos fixados pela Convenção Nº 98. Com base no exposto, ao mesmo tempo que pede que envie seus comentários sobre as observações dos interlocutores sociais relativas aos artigos 611-A e 611-B da CLT a Comissão pede ao Governo que examine, mediante prévia consulta com os interlocutores sociais, a revisão das mencionadas disposições de maneira que se adéqüem com o artigo 4 da Convenção

Articulação entre a negociação coletiva e os contratos individuais de trabalho.

A Comissão observa que, em virtude do novo artigo 442 da CLT, os trabalhadores que disponham de um diploma de ensino superior e que percebam um salário pelo menos duas vezes superior ao limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social ( atualmente ao redor de 11.000 reais ou seja aproximadamente 3.390 dólares dos Estados Unidos) poderão derrogar, por meio de seus contratos individuais de trabalho o disposto na legislação e nas convenções ou acordos coletivos. A Comissão recorda que as disposições legislativas que permitem que contratos individuais de trabalho contenham cláusulas contrárias aquelas contidas nos contratos coletivos aplicáveis ( sendo sempre possível que os contratos individuais de trabalho prevejam cláusulas mais favoráveis para os trabalhadores ) são contrárias a obrigação de promoção da negociação coletiva contida no artigo 4 da Convenção. Ao mesmo tempo que pede que envie seus comentários sobre as observações dos interlocutores sociais relativas ao artigo 442 da CLT, a Comissão pede ao Governo que examine, mediante prévia consulta com os interlocutores sociais, a revisão da mencionada disposição de maneira que se adéqüe com o artigo 4 da Convenção.

Âmbito de aplicação da Convenção.

A Comissão toma nota das observações das organizações sindicais que alegam que a extensão da definição de trabalhador autônomo que resulta do novo artigo 444-B da CLT terá por efeito excluir dos direitos sindicais reconhecidos, tanto da legislação laboral como da Convenção, aos trabalhadores que fiquem abrangidos pela dita definição. Recordando que a Convenção se aplica a todos os trabalhadores, com somente a possível exceção da polícia, das forças armadas (art. 5) e os funcionários que trabalham na administração do Estado (art.6) a Comissão pede ao Governo que proporcione seus comentários às observações das organizações sindicais relativas ao impacto do artigo 444-B da CLT. A Comissão pede adicionalmente ao Governo que proporcione informações sobre os demais aspectos da Lei Nº 13.467 relacionados com os direitos reconhecidos pela Convenção.

A Comissão convida ao Governo a que, em sua próxima memória, proporcione respostas detalhadas aos presentes comentários assim como aos demais pontos contidos na observação de 2016, relativa

Pede-se ao Governo que responda de forma completa aos presentes comentários em 2018.

Fonte: AGITRA SINDICAL
 
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