Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Devemos tratar nossos amigos como queremos que eles nos tratem.
Aristóteles
22/12/2017

Juízes vão ao STF contra limite de indenização na reforma trabalhista

A associação que representa a magistratura do Trabalho (Anamatra) quer que o Supremo Tribunal Federal derrube limites impostos pela reforma trabalhista para fixar valor de indenização por dano moral. Em petição ajuizada nesta quinta-feira (21/12) — a 12ª contra as mudanças na CLT —, a entidade afirma que as restrições ofendem a isonomia e comprometem a independência técnica do juiz do Trabalho.

A Lei 13.467/2017 definiu que os valores deveriam ter como referência o último salário contratual do empregado – até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos. A Medida Provisória 808, criada para “ajustar” pontos da reforma, colocou outro parâmetro: teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5.531,31), que pode ser mais benéfica para quem tem baixa renda.

Segundo a Anamatra, o problema é a restrição em si, e não os valores que podem ser aplicados nos casos concretos. “Pode ser que esses parâmetros se mostrem justos e adequados em maior ou menor percentual dos casos ocorridos e/ou submetidos ao Poder Judiciário, mas não há como negar que a lei não poderia impor a limitação que estabeleceu.”

A entidade entende que as novas regras violaram o artigo 7º da Constituição Federal, que garante indenização ampla do dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho. “Parece de clareza solar a violação constitucional ocorrida, porque se a norma constitucional, ao exigir a figura do seguro contra acidentes de trabalho, ainda confere direito à indenização, é porque foi conferida amplitude máxima para esse direito essencial do trabalhador.”

Para a associação, a controvérsia é semelhante a outra que o STF apreciou quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa. Um dos pontos da norma também restringia a fixação das indenizações por dano moral decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.

Ações contra a reforma

Autor Número Trecho questionado

Procuradoria-Geral da República ADI 5.766 Pagamento de custas

Confederação dos trabalhadores

em transporte aquaviário (Conttmaf) ADI 5.794 Fim da contribuição sindical obrigatória

Confederação dos trabalhadores de segurança privada (Contrasp) ADI 5.806 Trabalho intermitente

Central das Entidades de Servidores Públicos (Cesp) ADI 5.810 Contribuição sindical

Confederação dos Trabalhadores

de Logística ADI 5.811 Contribuição sindical

Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.813 Contribuição sindical

Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.815 Contribuição sindical

Federação dos trabalhadores de postos (Fenepospetro) ADI 5.826 Trabalho intermitente

Federação dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações (Fenattel) ADI 5.829 Trabalho intermitente

Confederação dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ADI 5.850 Contribuição sindical

Confederação Nacional do Turismo ADI 5.859 Contribuição sindical

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) ADI 5.870 Limites a indenizações

Com informações da Anamatra.

 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br