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19/12/2017

Lewandowski suspende medida provisória que adiava reajuste de servidores federais

O ministro do STF Ricardo Lewandowski concedeu decisão liminar (íntegra) na tarde desta 2ª feira (18.dez.2018) para suspender artigos de uma medida provisória (MP 805, de 2017) editada por Michel Temer.

O texto postergava o pagamento do reajuste salarial de 25 categorias de servidores públicos federais e determinava a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% de funcionários que ganham acima de R$ 5,5 mil.

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A decisão representa uma derrota para o Palácio do Planalto, que esperava economizar R$ 4,4 bilhões com a medida em 2018.

Lewandowski atendeu a pedido do Psol, que em uma ação direta de inconstitucionalidade atacou dispositivos da medida provisória 805 editada em 30 de setembro deste ano, alegando que não havia urgência na edição da matéria e que o aumento do salário é 1 direito adquirido, não podendo ser adiado.

“Destarte, ao menos numa primeira abordagem, não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o País”, escreveu o ministro.

 
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