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27/11/2017

STF já tem duas ações contra “trabalho intermitente”

Fenepospetro argumenta que modelo não tem jornada fixa nem de quantidade de horas

Luiz Orlando Carneiro

24 novembro de 2017 - 14h26

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE.DESTAQUESREFORMA TRABALHISTASTF

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A Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados (Fenepospetro) também ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade (ADI 5.826) contra os dispositivos da “reforma trabalhista” (Lei 13.467, alterada pela Medida Provisória 808, do último dia 14/11), que permitem e regulam o contrato de trabalho intermitente.

Antes da edição da MP 808, a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) já tinha protocolado no STF a ADI 5.806, contestando esse mesmo tipo de contrato em que a prestação de serviço, com subordinação, não é contínua, ocorrendo alternadamente períodos de trabalho e de inatividade, podendo ser determinado por hora, dias e meses.

Na argumentação pela inconstitucionalidade do trabalho intermitente, os advogados da Fenepospetro (Escritório Gherardi e Raeffay) registram, inicialmente, que “não há, para esta modalidade contratual, a previsão de jornada fixa nem de quantidade de horas a serem trabalhadas diária, semanal ou mensalmente”.

E acrescentam: “Muito embora o contrato intermitente tenha sido introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17) – sob o pretexto de ‘ampliar’ a contratação de trabalhadores em um período de crise que assola o país – na realidade propicia a precarização da relação de emprego, servindo inclusive de escusa para o pagamento de salários inferiores ao mínimo constitucionalmente assegurado e que não atendem às necessidades básicas do trabalhador e de sua família, especialmente para moradia, alimentação, educação, saúde e lazer”.

Ainda conforme a petição inicial, “notoriamente, o que se visa com o contrato de trabalho intermitente é o favorecimento da atividade empresarial em detrimento do trabalhador que é a parte hipossuficiente da relação de emprego, ficando clara a chamada coisificação da pessoa humana, denunciada desde a época da Revolução Francesa”.

O ministro Edson Fachin já foi sorteado relator da primeira da ADI 5.806, e deve também

 
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