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23/11/2017

Deputado Pepe Vargas propõe 15 emendas à MP da Reforma Trabalhista

Para o parlamentar, a edição da MP é uma oportunidade para a oposição tentar evitar maiores prejuízos aos trabalhadores

O deputado federal Pepe Vargas (PT-RS) apresentou na terça-feira (21) 15 emendas à Medida Provisória 808, na qual o governo altera pontos da nova legislação trabalhista. O objetivo do parlamentar é reduzir os prejuízos gerados para a classe trabalhadora com a reforma trabalhista proposta pelo governo Temer.

Para Pepe, embora tenha sido anunciada como medida mitigatória da Reforma Trabalhista para retirar os excessos, a MP do governo apenas aprofunda as medidas de precarização que a reforma produziu. De qualquer forma, avalia o deputado, sem querer, o governo abriu para nós da oposição uma oportunidade para tentarmos reverter os prejuízos gerados aos trabalhadores pela reforma proposta pelos golpistas. “Nossa resistência tem conseguido barrar retrocessos na Previdência. Com a Medida Provisória 808 também abrimos nova luta contra a reforma trabalhista. É preciso que a pressão popular continue acirrada sobre a Câmara e o Senado para evitarmos novas perdas para a classe trabalhadora”, afirmou.

Ente as alterações propostas pelo deputado estão a revogação da lei 13.467 (Reforma Trabalhista), fazendo com que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) volte a vigorar como era antes da modificação. Outras emendas propõem alterações que extirpem do texto da Reforma Trabalhista as vedações para que súmulas e jusrisprudências da Justiça do Trabalho possam ser usadas na solução de litígios das relações de trabalho, além da retirada do artigo que engessa a Justiça do Trabalho na hora de apreciar acordos coletivos. O objetivo é evitar que sejam apenas homologados em seus aspectos de conformidade contratual e não observada a legislação que cuida da relação de trabalho. Ainda em relação a atuação da Justiça do Trabalho, a proposta de Pepe é a exclusão do dispositivo que diz que os acordos coletivos se sobrepõe à Lei (o famoso “o acordado se sobrepõe ao legislado).

Pepe também quer retirar o artigo que diz que o tempo em que o empregado ficar na empresa inclusive para sua higiene pessoal ou troca de roupa não é considerado jornada de trabalho. Também queremos extinguir o dispositivo que não considera como jornada de trabalho o deslocamento do empregado de casa para a empresa. A proposta é acabar com a possibilidade de pactuação de banco de horas ou compensação de jornada através de acordo individual não escrito. O trabalho intermitente também não pode continuar previsto em lei.

Para evitar que o lado mais fraco seja sempre prejudicado, o deputado propôs a retirada do texto a possibilidade de que por acordo livre entre empregador e empregado, possa haver a diminuição pela metade do pagamento pelo empregador da multa do FGTS e do aviso prévio indenizado. Pepe também quer retirar do texto a disposição para levar à arbitragem os contratos de trabalho que tenham remuneração maior que o dobro do teto do regime geral de previdência, ou seja, maiores que duas vezes 5.531,31. Por fim, vamos lutar para garantir que no trabalho em regime de 12 por 36, seja garantido o pagamento de repouso remunerado, feriados e prolongamento do trabalho noturno.

 
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