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22/11/2017

Congresso apresenta mais de 400 emendas a MP da reforma trabalhista

O envio de uma medida provisória (MP) que revê pontos da legislação do trabalho para o Congresso Nacional tem potencial de reabrir toda a discussão sobre a reforma trabalhista. Até as 17h desta terça-feira, o texto já havia recebido 431 emendas. Os deputados e senadores estão empenhados não só em modificar os termos apontados pela MP, mas querem mexer em vários pontos já aprovados na reforma. As emendas tratam desde pequenas supressões e inclusões até a revogação de toda a reforma trabalhista, conforme emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), e a volta da contribuição sindical obrigatória pelos próximos dois anos, uma sugestão do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

Um dos pontos mais tratados pelos parlamentares é a permissão para que gestantes e lactantes trabalhem em locais de insalubridade média e mínima. A reforma previa que o trabalho seria permitido, a menos que se apresentasse um atestado determinando a suspensão. A MP inverte essa lógica e suspense o trabalho, a menos que ele seja liberado por atestado. As emendas dos deputados e senadores mexem nesse artigo de formas diferentes. Algumas querem retirar completamente a permissão para trabalho em local insalubre, outras modificam as regras para permitir que o serviço seja liberado apenas para ambientes com grau mínimo. Uma outra emenda ainda libera que a gestante ou lactante receba o adicional de insalubridade mesmo após ser afastada.

Há ainda emendas que pretender estender o período de licença-maternidade quando o bebê é internado, estipular jornada máxima de 40 horas semanais para todos os trabalhadores e retirar o direito de parcelamento das férias em três períodos, retomando o que previa a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) antes da aprovação da reforma trabalhista. Outra sugestão retira a possibilidade, prevista na medida provisória, de que profissionais do setor de saúde possam negociar, por acordo individual, jornadas de 12 horas de trabalho por 36 horas ininterruptas de descanso. Assim, isso só poderia ser feito por acordo coletivo, como já funciona para as demais categorias.

O senador Paulo Paim sugere mudanças em um dos pontos mais polêmicos da MP, que determina que o trabalhador em contrato intermitente (com jornada descontínua, por apenas algumas horas ou dias) terá que realizar uma contribuição complementar ao INSS nos meses em que receber menos que um salário mínimo, somados todas as suas remunerações, para garantir a contagem do tempo para a aposentadoria e o direito a benefícios previdenciários. A emenda de Paim determina que esse recolhimento complementar ficaria a cargo do empregador e não do empregado. Em compensação, incidiria sobre o extra uma alíquota menor. Se houver mais de um patrão, esse valor seria repartido.

Outro ponto polêmico que foi alvo de muitas sugestões pelos parlamentares diz respeito a indenização por danos morais. A reforma trabalhista previa que ela seria vinculada ao salário do trabalhador. A MP estipula que o cálculo varie entre 3 e 50 vezes o teto do INSS, a depender da gravidade do dano. A exceção são os casos em que há morte, que não entram na regra. Nesse caso, há emendas tanto para atender trabalhadores quanto empresas.

O deputado Valdir Colatto, por exemplo, sugere que seja retomado o que previa a CLT antes da reforma, sem nenhuma tarifação do dano moral. Já o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) quer diminuir a gradação para o cálculo da indenização. Em vez de três a 50 vezes o teto do INSS, iria de uma a quatro vezes. Isso porque, para ele, há uma “elevação excessiva” em relação aos valores que já são pagos hoje. Outra emenda do deputado Lucas sobre o mesmo assunto quer retirar a diferenciação em casos de dano por morte. “ Não há razão para diferenciar o dano por morte, o qual já se integra à categoria prevista como gravíssima”, avalia em sua justificativa.

Fonte: O Globo
 
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