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16/11/2017

Juízes questionam aumento de contribuição previdenciária de servidores

Entidades de magistrados pedem ao STF concessão de liminar para suspender a eficácia de MP do governo federal

Juízes brasileiros protocolaram, nesta sexta-feira (10/11) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) 805 de 2017. O projeto aumentou a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.

A ação é assinada pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Para os magistrados, a elevação dos percentuais de contribuição viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isso porque as entidades de classe argumentam que a mudança representa uma elevação de 27,27% sobre a contribuição praticada até agora.

“Assim, vários servidores públicos passarão a recolher para o Imposto de Renda e a Previdência Social um total de 41,5% dos seus rendimentos, para não receber praticamente nada do Estado em contrapartida e não ter assegurada uma Previdência digna”, afirmaram os juízes, em nota.

A soma do IR com a contribuição, segundo as associações, ultrapassa o limite do razoável da capacidade contributiva do servidor e configura a hipótese de confisco. As entidades pedem, assim, a concessão de liminar para suspender a eficácia das mudanças legislativas introduzidas pelo artigo 37 da MP 805.

“Queremos a declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 14% da contribuição previdenciária recém-instituída, para restabelecer a alíquota de 11%, ou da da alíquota mais elevada do Imposto de Renda, de 27,5%, restabelecendo o percentual máximo de 22,5%. O que não é possível é a subsistência das duas, concomitantemente, porque o servidor estará contribuindo com inacreditáveis 41,5% dos seus rendimentos para o Estado”, concluem os magistrados.

O relator da ação no STF será o ministro Ricardo Lewandowski. Há duas semanas, o presidente Michel Temer (PMDB) assinou duas medidas provisórias que desagradaram os servidores federais, entre eles, os magistrados. Uma adia para 2019 o reajuste de 30 categorias, antes previsto para janeiro do próximo ano, e a MP 805 aumenta a contribuição previdenciária de 11% para 14%.

Fonte: Metrópoles

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Admitido incidente de uniformização sobre pagamento de adicional de insalubridade antes de laudo pericial

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves admitiu pedido de uniformização de jurisprudência relativo ao cabimento de adicional de insalubridade no período anterior à formalização do laudo pericial.

O pedido foi apresentado pela Universidade Federal do Pampa, após a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) haver concluído pela possibilidade de pagamento do adicional no período que antecede a perícia e a formalização do laudo comprobatório.

De acordo com a universidade, há divergência jurisprudencial entre a TNU e o STJ a respeito do termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade. Para a instituição, a jurisprudência atual do STJ estaria firmada no sentido do não cabimento do pagamento retroativo e da impossibilidade de presunção da insalubridade em épocas passadas, com a vedação à aplicação de efeito retroativo ao laudo pericial atual.

Em análise preliminar, o ministro Benedito Gonçalves reconheceu a existência de divergência jurisprudencial sobre o tema. Antes do julgamento do caso pela Primeira Seção, o magistrado abriu a oportunidade de manifestação dos interessados no prazo de 30 dias e determinou a abertura de vista ao Ministério Público Federal.

 
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