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13/11/2017

Maia: mudar reforma trabalhista por MP traz insegurança jurídica Leia mais: https://oglobo.globo.co

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse ontem que mexer em pontos da reforma trabalhista — que entrou em vigor no último sábado — por meio de medida provisória (MP) pode levar a Justiça do Trabalho a dificultar a implantação da nova lei. Para ele, alterar regras trabalhistas com uma canetada do presidente da República pode gerar insegurança e abrir um precedente perigoso, no qual os próximos governantes mudem as relações de trabalho quando quiserem.

Ele defende que qualquer regulamentação do texto seja discutido por meio de um projeto de lei. A diferença é que o projeto é discutido nas comissões e depois em plenário para só então ser votado. Se aprovado, vira lei. Já a MP entra em vigor tão logo for assinada e publicada pela Presidência da República. Ela segue em vigor enquanto o Congresso a analisa.

— Ao editar uma MP você dá argumento para a Justiça do Trabalho atrasar a implementação da lei. Acho muito grave fazer qualquer mudança por MP, vai gerar dúvidas sobre a aplicação da lei. A própria Justiça do Trabalho pode questionar isso, dizendo que está mexendo na lei e que outras mudanças poderão vir. Acaba abrindo uma brecha para que os próximos governos façam qualquer mudança por MP — afirmou Maia ao GLOBO.

Esse entendimento vai contra a vontade do Ministério do Trabalho e dos senadores aliados que, na figura do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), fizeram o presidente Michel Temer prometer que algumas mudanças que consideravam importantes no texto seriam feitas por MP. O acordo foi firmado em julho, quando a reforma foi aprovada no Senado, como uma forma de o projeto não ser alterado e ter de voltar para a Câmara para nova votação. Entre os pontos que devem constar desse texto estão mecanismos para evitar perdas na arrecadação da Previdência e do FGTS. A retomada do imposto sindical obrigatório, apesar das pressões dos sindicatos, está descartada.

O Palácio do Planalto aguarda a decisão do presidente Michel Temer sobre o tema mas já tem preparados dois textos rigorosamente iguais: um na forma de projeto de lei e outro na forma de MP. Diferentemente do projeto de lei, que não tem prazo para ser votado, a MP tranca a pauta do Congresso até ser votada.

TEXTO DA PREVIDÊNCIA REFEITO

Maia, embora tenha entrado em rota de colisão com Temer na esteira da votação da segunda denúncia criminal arquivada no mês passado contra o presidente, diz que é favorável às mudanças e que, se elas chegarem à Câmara via projeto, o trâmite será ágil, podendo ser aprovadas em até três semanas.

— O projeto de lei vai ser votado rapidamente. A gente faz a comissão e em duas ou três semanas, a gente vota — previu.

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Maia deu seguidos recados ao Palácio do Planalto de que não aceita mais votar a grande quantidade de MPs que o governo tem enviado ao Congresso. Temer, por sua vez, encampa um esforço concentrado para tentar reconstituir sua base aliada na Câmara, após o desgaste sofrido por quem votou para livrá-lo das acusações.

Além da reforma trabalhista, o governo ainda quer votar a reforma da Previdência. Esta semana, o Planalto se debruçará sobre um novo texto, bem mais enxuto do que o original, a ser apresentado aos líderes da base, e tentará reformular a estratégia de comunicação sobre o tema para a população.

O presidente da Câmara acredita que aprovar qualquer texto da reforma previdenciária é melhor do que nada. Segundo ele, se for aprovado 50% ou até um pouco menos do que o texto inicial proposto pelo governo já é um passo adiante. A equipe econômica do governo tem dito que o ideal é que ao menos 60% do plano original sejam mantidos.

Fonte: O Globo
 
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