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Tácito
24/10/2017

Dodge: nova portaria sobre trabalho escravo é retrocesso

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, classificou, nesta terça-feira (24/10), de “retrocesso” portaria editada pelo governo Temer que fixou novas regras para a classificação do trabalho análogo ao escravo. Segundo a chefe do MP, a norma desrespeita a Constituição, ferindo sobretudo a dignidade humana e não apenas a liberdade.

Dodge afirmou que entregou recomendação ao governo no sentindo de que a medida viola a lei penal brasileira.” A portaria fere sobretudo a dignidade humana e não apenas a liberdade”, disse a procuradora durante reunião do Conselho Nacional do Ministério Público. “Não pode haver aquilo que estamos vendo que essa portaria promove que é um retrocesso dessa política pública”, completou.

Na semana passada, Dodge se reuniu com o ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira e recomendou a revogação da regra. A estratégia de Dodge foi buscar uma espécie de conciliação com o Executivo antes de judicializar a questão. O presidente Michel Temer sinalizou que vai alterar a portaria, incorporando sugestões do MP.

Na avaliação da PGR, é importante verificar a intenção do agente e a combinação de fatores que atentam contra a dignidade humana do trabalhador. Para o MP, ao adotar um conceito de trabalho escravo restrito à proteção da liberdade e não da dignidade humana, a Portaria nº 1129 fere a Constituição, que a garante em seus artigos 1º-III (ao estabelecer que a República tem por fundamento a dignidade da pessoa humana) e 170-caput (ao estabelecer que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos existência digna e é fundada na valorização do trabalho humano).

A portaria torna mais difícil comprovar o trabalho escravo, estabelecendo, por exemplo, que um trabalho só pode ser enquadrado como escravo quando for constatada a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária.

Antes da portaria, para caracterizar o trabalho escravo, bastava o fiscal constatar trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição de locomoção por razão de dívida.

 
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