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18/10/2017

MPF e MPT pedem revogação de portaria que dificulta libertação de escravos

O MPF (Ministério Público Federal) e o MPT (Ministério Público do Trabalho) enviaram, nesta terça-feira (17), uma recomendação ao Ministério do Trabalho pedindo a revogação da portaria que reduziu o conceito de trabalho escravo publicada ontem no

"Diário Oficial da União". Para os procuradores federais e do trabalho, a portaria é ilegal e contraria o código penal e convenções internacionais.

Os dois órgãos deram um prazo de dez dias para que o governo se manifeste sobre

o assunto. Caso o governo não se manifeste, a tendência é que o MPF e o MPT

ingressem com ações judiciais pedindo a revogação da portaria. 

A recomendação feita pelo MPF e pelo MPT é a primeira reação institucional à

portaria assinada pelo ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira. Até a edição da

portaria, o trabalho em condição análoga à escravidão era caracterizado por quatro

elementos: trabalho forçado, servidão por dívida, condições degradantes ou jornada

exaustiva.

17/10/2017 MPF e MPT pedem revogação de portaria que dificulta libertação de escravos - Notícias - UOL Economia

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/10/17/mpf-e-mpt-pedem-revogacao-de-portaria-que-dificulta-libertacao-de-escravos.htm 2/3

A portaria publicada ontem, porém, estabelece que o cerceamento à liberdade dos

trabalhadores é essencial para a caracterização das chamadas "condições

degradantes" e da "jornada exaustiva".

Segundo os procuradores, a portaria é ilegal e traz "conceitos equivocados". "[A

portaria] é manifestamente ilegal, porquanto contraria frontalmente o que prevê o

artigo 149 do Código Penal e as Convenções 29 e 105 da Organização

Internacional do Trabalho ao condicionar a caracterização do trabalho escravo

contemporâneo à restrição de liberdade de locomoção da vítima", diz um trecho da

recomendação feita pelo MPF e MPF.

Os procuradores dizem ainda que "a referida portaria traz conceitos equivocados e

tecnicamente falhos dos elementos caracterizantes do trabalho escravo, sobretudo

de condições degradantes de trabalho e jornadas exaustivas, em descompasso

com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

Os procuradores também criticam outra mudança imposta pela portaria referente ao

acesso à chamada "lista suja do trabalho escravo", um cadastro organizado pelo

governo com os nomes de empregadores flagrados mantendo trabalhadores em

situação análoga à escravidão. Agora, a divulgação do cadastro, que antes ficava

sujeito à uma área técnica do ministério, agora fica ligado à uma determinação do

próprio ministro do Trabalho.

Segundo os procuradores, essa alteração fragiliza "um importante instrumento de

transparência dos atos governamentais que contribui significativamente para o

combate ao trabalho escravo contemporâneo".

Na última segunda-feira (16), o Ministério do Trabalho publicou uma nota em seu

site oficial comentando a portaria. Segundo o órgão, a portaria "dá segurança

jurídica à atuação do Estado Brasileiro, ao dispor sobre os conceitos de trabalho

forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de

concessão de seguro-desemprego ao trabalhador".

A nota não menciona, em momento nenhum, a mudança a inclusão do conceito de

cerceamento de liberdade para caracterização das "condições degradantes" e da

"jornada exaustiva" como elementos para configurar o trabalho em condição

análoga à escravidão.

A nota continua dizendo que "o combate ao trabalho escravo é uma política pública

permanente de Estado, que vem recebendo todo o apoio administrativo desta

pasta".

Um projeto de decreto legislativo, de autoria de Alessandro Molon (Rede-RJ),

também pede que sejam sustados os efeitos da portaria. Segundo o deputado diz

no documento, "a portaria restringe ilegalmente o conceito previsto na lei e

consagrado há décadas na jurisprudência". 

"Por entender que tais medidas afrontam a lei e provocam severos prejuízos à

política de combate ao trabalho escravo no país, sem que haja a participação

efetiva do Poder Legislativo, é que proponho o presente Projeto de Decreto

Legislativo com vistas à sustação dos efeitos da portaria em epígrafe, trazendo de

volta ao Parlamento a prerrogativa de legislar sobre tão importante matéria."

 
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