Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

As pessoas inteligentes estudam a fim de saberem mais. As pessoas sem mérito estudam para se tornarem mais conhecidas.
Sabedoria oriental
10/10/2017

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco)

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) informou nesta segunda-feira, 9, que avalia acionar o Ministério Público no caso de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se posicionar oficialmente contra os artigos da Medida Provisória (MP) 783 que cria o Refis (parcelamento de débitos tributários) que ferem a Lei de Improbidade Administrativa. A entidade informou que poderá ajuizar ação civil pública contra Meirelles.

Em nota, a Unafisco diz que foi observando no texto aprovado pelo Congresso favorecimento “injustificável” ao grande contribuinte. A entidade também diz que pode acionar o MPF contra o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o presidente Michel Temer para apurar crime de responsabilidade.

”Se a Fazenda não se posicionar oficialmente contra os artigos, que nitidamente ferem a Lei de Improbidade Administrativa, a entidade ajuizará ação civil pública contra o ministro Henrique Meirelles. Caso haja indicação de veto por parte da Fazenda, o presidente Temer é que será citado, assim como a Casa Civil, por endossarem medidas fiscais que afrontam o interesse público”, diz a nota da entidade.

A Unafisco diz que está aguardando a Receita Federal manifestar-se tecnicamente sobre as consequências dos descalabros inseridos na MP 783 para tomar as providências legais. Na nota, a Unafisco diz, que se o ministro da Fazenda não seguir a recomendação da autoridade tributária e deixar de propor o veto ao Refis, estará realizando conduta passível de ser analisada pelo MPF.

Segundo a Unafisco, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, art. 10, inciso X) considera ato de improbidade administrativa a atuação negligente na arrecadação de tributo ou renda. “Se isso ocorrer, não restará outro caminho à Unafisco Nacional senão enviar representação ao Ministério Público Federal para que o interesse público seja preservado”, afirma a nota.

 
+ Clipagem

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

Vladimir Safatle alerta para o fim do emprego - Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasil

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br