Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

Assim como a abelha colhe o mel de diferentes flores, o homem sábio aceita a essência das diferentes escrituras e vê somente o bem em todas as religiões.
Srimad Bhagavatam
27/09/2017

Entenda a proposta de PDV

Para esclarecer os servidores interessados sobre o PDV, redução de jornada e licenças sem remuneração, o escritório Wagner Advogados Associados lança Guia Prático.

Os servidores públicos federais, mais uma vez, estão diante uma proposta do Executivo para o desligamento voluntário, mediante indenização.

O novo PDV tem como objetivo a diminuição de gastos com folha de pessoal através de estímulo à ruptura do vínculo funcional com a União, mediante mecanismo de incentivo financeiro.

Além disso, o Executivo também está oferecendo incentivos para redução da jornada de trabalho e para licenças sem remuneração.

Diante disso, Wagner Advogados Associados está publicando um Guia Prático esclarecendo todos os pontos do PDV, bem como a possibilidade de redução de jornada de trabalho e licenças incentivadas sem remuneração.

Confira o conteúdo do Guia Prático ou baixe o arquivo.

Medida Provisória n. 792/2017 e Portaria MPOG n. 291/2017

- RESUMO DOS ASPECTOS PRINCIPAIS -

*Elaborado pelo Escritório Wagner Advogados Associados

Programa de Desligamento Voluntário - PDV

No que consiste:

Pedido de demissão do serviço público.

Período de adesão referente ao exercício de 2017:

De 13/09/2017 a 31/12/2017. O protocolo do pedido deve ser feito junto ao órgão de origem, mesmo para servidores cedidos.

Quem pode aderir:

Aplica-se a todos os servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos ex-territórios.

Contudo, para determinados cargos e carreiras há restrições ao número de pedidos que podem ser aceitos: 5% do total de cargos efetivos ocupados. O limite aplica-se aos cargos de:

I- Advogado da União, Procurador Federal, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador do Banco Central e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;

II - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista e Policial Rodoviário Federal;

III - Agente Penitenciário Federal e Especialista em Assistência Penitenciária;

IV - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Fiscal do Trabalho;

V - Auditor Fiscal Federal Agropecuário;

VI - Integrantes da Carreira do Seguro Social, e

VII - Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência.

Observa-se que quem participe ou tenha participado de programa de treinamento às custas do Governo Federal e ainda não tenha exercido, após o treinamento, período de trabalho no serviço público equivalente ao do curso, somente poderá optar mediante o ressarcimento (integral ou proporcional, dependendo do caso) das despesas ao erário.

Quem NÃO pode aderir:

- Integrantes das carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico Pericial do INSS (previsão da Portaria n. 291/2017);

- Servidor em estágio probatório;

- Servidor com requisitos completos para a aposentadoria;

- Servidor aposentado que tenha reingressado em cargo inacumulável;

- Servidor acusado em sindicância ou processo disciplinar, até julgamento final e cumprimento da penalidade;

- Servidor aprovado em outro concurso público, dentro do número de vagas;

- Servidor condenado por decisão transitada em julgado que determine perda do cargo;

- Servidor em prisão em flagrante ou preventiva;

- Servidor em licença por acidente em serviço, e

- Servidor em licença para tratamento de saúde quando acometido por doença especificada em lei.

Prazo para análise do pedido:

A Administração terá 30 dias, contados da apresentação do pedido.

O servidor pode pedir o cancelamento da adesão até o dia anterior à publicação do ato de exoneração no Diário Oficial da União. Após publicado, é irreversível.

Incentivo para a opção:

O servidor receberá uma indenização cujo valor será equivalente a 1,25 da remuneração mensal por ano de trabalho no serviço público.

O valor da remuneração, considerado para o cálculo, não inclui as parcelas temporárias e de natureza indenizatória. Decisões transitadas em julgado se incluem, desde que não se refiram a parcelas temporárias ou indenizatórias.

A Portaria 291/2017 também excluiu (de forma questionável, pois não previsto na MP) outras parcelas para fins de cálculo da indenização:

XVII - o bônus de eficiência devido aos integrantes da Carreira da Receita Federal do Brasil;

XVIII - os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos;

XIX - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE;

XX - as Funções Comissionadas Técnicas - FCT;

XXI - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo – GAEG, e

XXII - a Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP

A indenização será paga em parcelas mensais equivalentes à remuneração do servidor até completar o valor total devido. Sobre tais parcelas não incide contribuição previdenciária nem imposto de renda.

Porém, as férias indenizadas, a gratificação natalina e o valor devido a título de exercícios anteriores serão pagos em parcela única ao servidor exonerado, o que se dará na data de pagamento correspondente ao mês de competência seguinte à publicação do ato de exoneração.

Principais consequências da adesão ao PDV:

- Desligamento definitivo do serviço público;

- Exoneração automática de cargo em comissão ou função de confiança,e

- Desligamento do Regime de Previdência próprio dos servidores públicos, com a perda das garantias que ele oferece.

Há a possibilidade, em tese, da manutenção da vinculação ao FUNPRESP e ao plano de saúde, mediante novas condições e sem ônus para os órgãos públicos.

Jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional

No que consiste:

Redução da carga horária do servidor (de 40 horas semanais para 30 ou 20 horas semanais) com recebimento de remuneração proporcional à nova carga horária desenvolvida.

Atenção: o fator divisor previsto pela portaria para o cálculo da remuneração proporcional (240 para 40 horas semanais, 180 para 30 horas semanais e 120 para 20 horas semanais) está incorreto e é prejudicial aos servidores. O Judiciário tem reiteradamente assentado que o fator divisor para quem cumpre 40 horas semanais é de 200 (resultando em divisor 150 para 30 horas e divisor 100 para 20 horas)

Período de adesão referente ao exercício de 2017:

A qualquer momento.

Quem pode aderir:

Aplica-se a todos os servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos ex-territórios.

Quem NÃO pode aderir:

- Servidores integrantes das carreiras da Polícia Federal e de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico Pericial do INSS (previsão da Portaria n. 291/2017), e

- Servidores sujeitos a jornada especial prevista em lei.

Observa-se que o servidor que já estava em jornada reduzida na data de publicação da MP 792/2017 não poderá receber os benefícios em novo requerimento de redução de jornada pelo prazo de um ano.

Direito de preferência na redução da jornada:

- Servidores com filhos com até seis anos, e

- Servidores responsáveis pela assistência e cuidado de pessoa idosa, doente ou com dependência.

Atenção: a segunda hipótese está prevista na Lei 8.112/90 como autorizadora de redução de jornada sem redução de remuneração.

Incentivo para a opção

O servidor fará jus ao pagamento adicional de meia hora diária.

O auxílio-alimentação será pago em 50% para jornadas inferiores a 30 horas semanais.

No período de redução de jornada, o servidor pode exercer atividades na iniciativa privada, inclusive gerência de empresas. Caso seja determinado seu retorno de ofício à jornada original, permite-se a manutenção de tais atividades na iniciativa privada (a MP não estipula prazo para tanto, embora a portaria afirme, de forma totalmente questionável, que tal manutenção somente pode ocorrer por 3 anos).

Observa-se que, no ano em que ocorrer a alteração da jornada, a gratificação natalina será paga com base no valor que o servidor receber em dezembro (ainda que, nos meses anteriores, tenha recebido remuneração diferente).

Redução da jornada e retorno à jornada original

A redução da jornada, para quem apresente requerimento, dependerá da concordância da Administração Pública, a qual decidirá segundo sua conveniência e oportunidade.

Também o retorno à jornada original pode ocorrer por determinação da própria Administração e, se requerido pelo servidor, dependerá da concordância daquela. Ou seja, não há garantia de que, uma vez reduzida a jornada, o servidor poderá futuramente retornar à sua jornada original.

Principais consequências da redução da jornada:

- Redução da jornada e da remuneração, sem garantia de que poderá ocorrer o retorno à jornada original;

- Possibilidade de exercício de atividades na iniciativa privada;

- Exoneração automática de cargo em comissão e função comissionada;

- Proporcionalização ds contribuições do servidor e do ente público ao regime de previdência, o que repercutirá no valor da aposentadoria, e

- Proporcionalização também da participação do órgão público também no pagamento do plano de saúde.

Licença incentivada sem remuneração

No que consiste:

Concessão de licença sem remuneração pelo prazo de três anos, prorrogável por mais três (hipótese na qual, segundo a Portaria n. 291/2017, não será concedido novo incentivo quando da prorrogação).

A licença não pode ser interrompida. A prorrogação pode se dar por determinação da Administração ou a pedido do servidor (neste caso, com a concordância daquela).

Período de adesão referente aos exercícios de 2017 e 2018:

De 13/09/2017 a 31/12/2018.

Quem pode aderir:

Aplica-se a todos os servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos ex-territórios.

Quem NÃO pode aderir:

- Servidores integrantes das carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico Pericial do INSS (previsão da Portaria n. 291/2017);

- Servidor em estágio probatório;

- Servidor acusado em sindicância ou processo disciplinar, até julgamento final e cumprimento da penalidade;

- Servidor que já se encontre afastado ou licenciado, e

- Servidor que esteja efetuando reposição ao erário, até que ocorre a reposição do valor total.

Observa-se que a licença não será concedida aos servidores que estejam atualmente afastados e retornem do afastamento antes de findo o prazo estabelecido para o mesmo.

Incentivo para a opção:

O servidor receberá indenização equivalente a três vezes a remuneração a que fizer jus na data em que for concedida a licença, excluídas as parcelas temporárias e de natureza indenizatória. Decisões transitadas em julgado se incluem, desde que não se refiram a parcelas temporárias ou indenizatórias.

A Portaria 291/2017 também excluiu (de forma questionável, pois não previsto na MP) outras parcelas para fins de cálculo da indenização:

XVII - o bônus de eficiência devido aos integrantes da Carreira da Receita Federal do Brasil;

XVIII - os honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados públicos;

XIX - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE;

XX - as Funções Comissionadas Técnicas - FCT;

XXI - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo – GAEG, e

XXII - a Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática – GSISP.

A indenização será paga em três parcelas iguais e consecutivas. Sobre tais parcelas não incide contribuição previdenciária nem imposto de renda. Juntamente com a indenização, será pago o valor das férias não gozadas.

No período de licença, o servidor pode exercer atividades na iniciativa privada, inclusive gerência de empresas.

Vedações para quem optar pela licença:

- Exercer cargo ou função de confiança no âmbito da Administração Federal;

- Exercer emprego em comissão em empresa pública ou sociedade de economia mista controlada pela União, e

- Ser contratado temporariamente a qualquer título no âmbito da Administração Federal.

Principais consequências da licença sem remuneração:

- Suspensão do vínculo com o serviço público, sem garantia de que o retorno ocorra ao final dos 3 anos (poderá ocorrer a prorrogação da licença por mais 3 anos por determinação da Administração; ao mesmo tempo, não há garantia de que tal prorrogação ocorra se requerida pelo servidor, pois depende de concordância da Administração);

- Possibilidade de exercício de atividades na iniciativa privada;

- Exoneração de cargo em comissão;

- Impedimento à participação do plano de assistência pré-escolar;

- Não recebimento de auxílio transporte e auxílio alimentação;

- Não recebimento do per capita saúde, e

- Possibilidade de manutenção da vinculação ao FUNPRESP e ao plano de saúde, mediante novas condições e sem ônus para os órgãos públicos.

Fonte: Wagner Advogados Associados
 
+ Clipagem

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

Dívida Explode. Por que? - Dívida explode. Por que?Auditoria Cidadã da Dívida25/7/2017Hoje os jornais alegam que a dívida pública federal

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br