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12/09/2017

Projeto da negociação coletiva no serviço público recebe parecer favorável na CCJ

O projeto, PL 3.831/15 (PLS 397/15), não recebeu emendas no prazo regimental. A matéria está sob exame da Comissão de Constituição e Justiça. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) determina normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na CCJ, o projeto está sob a relatoria do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que ofereceu parecer favorável à matéria. Assim, se for aprovado e não houver recurso contra a decisão do colegiado, a matéria poderá ir à sanção presidencial.

Com o parecer eleborado e disponível, a matéria poderá ser pautada na comissão e ir a voto.

Engenheiro agrônomo. Gomes, é filho do ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), que administrou a cidade situada no nordeste do estado por dois mandatos consecutivos.

Conteúdo do projeto

Em síntese, o projeto determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos.

Prevê ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.

Também estabelece que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.

A proposição foi aprovada no início de julho na Comissão de Trabalho, com parecer favorável da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

 
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