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12/07/2017

Kupfer: Reforma já nasce com promessa de modificação e corre o risco de não pegar

Segundo especialista, são tantos os dispositivos agora aprovados que correm o risco de não passar pela prova da realidade cotidiana do mercado de trabalho

POR JOSÉ PAULO KUPFER*

A nova lei trabalhista, aprovada na noite desta terça-feira, tem um problema de origem, que pode atrapalhar sua execução no cotidiano das relações de trabalho e impedir que seus objetivos declarados sejam plenamente alcançados. Concebida para modernizar a legislação, atendendo, em termos legais, aos novos modos de produção, revolucionados pelas tecnologias da informação e da comunicação, ela nasceu e tramitou como parte de um projeto político de sustentação de um governo fortemente contestado. Isso acabou dando passagem a um texto desequilibrado, sem os necessários e devidos pesos e contrapesos que uma boa lei, com perspectiva de vigência duradoura, deveria incluir.

Não existe, é verdade, lei perfeita, nem é menos verdadeiro que a legislação trabalhista exigia — e não era de hoje — uma ampla reforma modernizadora. Mas a nova regra aprovada, com previsão de entrar em vigor em 120 dias, nasceu sob os maus augúrios de uma tramitação tumultuada e o patrocínio de um governo que, podendo estar afastado quando ela começa a valer, se agarra a qualquer coisa para não cair. A espantosa e destrambelhada ocupação da mesa do Senado Federal por senadoras oposicionistas, no ato final de votação, foi só a cereja num bolo desde o início mal assado.

A pressa em entregar uma reforma ao gosto de seus apoiadores políticos na sociedade, levou o governo e sua base aliada no Congresso a produzir o fenômeno de uma lei que já deveria ser modificada em seguida à sua publicação no Diário Oficial. Para evitar alterações no texto remetido pela Câmara dos Deputados pelo Senado, impedindo com a manobra o retorno para nova apreciação pelos deputados, o governo se comprometeu a editar medidas provisórias modificando cláusulas do texto aprovado. Resta ainda ver se terá forças para cumprir o prometido e amenizar um pouco os desequilíbrios das novas regras.

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Diferentemente do que anunciam analistas que rezam por determinadas cartilhas, nem mesmo uma lei trabalhista harmoniosa, que equilibre as forças entre as partes envolvidas — o que não é o caso da agora aprovada —, garante, por si só, mais empregos e mais competitividade na economia. Outras condições são exigidas para que esses objetivos sejam alcançados. Sem uma economia em expansão, quanto aos empregos, e um ambiente propenso à inovação e à qualificação de mão de obra, quanto à competitividade, o máximo que a lei pode oferecer é não emperrar ainda mais as engrenagens produtivas.

É mais do que legítimo, por tudo isso, desconfiar da segurança jurídica que os defensores da nova lei asseguram que ela trará. São tantos os dispositivos agora aprovados que correm o risco de não passar pela prova da realidade cotidiana do mercado de trabalho que não será surpresa se a reforma trabalhista engrosse a histórica e lamentável lista daquelas leis que, no Brasil, como as vacinas, às vezes não pegam.

*Jornalista e colunista do GLOBO

 
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