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07/07/2017

Lei do Teto dos Gastos é uma bomba de fragmentação contínua

Os primeiros fragmentos da bomba de fragmentação que é a Lei do ‘Teto dos Gastos’, Emenda Constitucional nº 95, começam a atingir seus alvos. O que durante a tramitação da Lei foi amplamente previsto e anunciado por diversas pessoas, movimentos e entidades sociais, agora está se tornando real com a materialização dos efeitos da EC 95.

Por Grazielle David*

O governo de Temer e Meirelles, ao elaborar o orçamento 2017, tendo que restringi-lo para cumprir a irreal e desproporcional lei do “teto dos gastos” criada por eles mesmos, teve que achatar além do que era possível a dotação orçamentária para diversas ações importantes à população brasileira.

Fragmento 1 - A Polícia Federal anunciou, em 27/06/2017, a necessidade de interromper a emissão de passaporte por falta de recursos financeiros devido à EC 95, uma vez que o governo federal destinou um orçamento muito inferior ao valor informado pela PF como necessário para 2017.

Ao avaliar a execução do orçamento federal, é possível constatar que ocorreu uma redução de 32% do valor autorizado para a emissão de passaporte de 2016 para 2017, conforme demonstrado na tabela 1 abaixo. Ainda, como a PF havia informado que para atender à demanda de 2017, o valor necessário seria R$ 250 milhões, isso representa um valor autorizado ainda menor, de 42%, quase metade do valor solicitado.

Essa situação causou diversos questionamentos:

1. Como pode estar faltando recursos financeiros se pagamos uma taxa quando solicitamos a emissão de passaporte?

A taxa paga quando é solicitado um passaporte não é utilizada diretamente para a emissão do mesmo. O valor recolhido vai para o Fundo Geral da União. O valor destinado à emissão de passaportes é planejado via LOA – Lei Orçamentária Anual e não tem relação direta com o valor recolhido pela taxa. Como a LOA 2017 foi elaborada sob a rigidez da lei do teto dos gastos, que, desconsiderando qualquer cenário internacional, congelou em termos reais as despesas primárias, muitas ações tiveram dotações muito abaixo da real demanda. O resultado disso é que, ao longo do ano, ainda teremos vários outros órgãos públicos anunciando a incapacidade de cumprirem suas atividades.

2. De onde virá dinheiro agora para a emissão de passaportes?

Para realizar uma abertura de crédito suplementar para uma ação orçamentária, o governo deve elaborar um projeto de lei (PL) que altere a LOA e enviar para o Congresso Nacional. Lá o PL será votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e em seguido pelo plenário. Para isso, o PL necessariamente deve informar de onde sairá o recurso financeiro.

Nesse caso em específico, o governo enviou o PLN 8/2017 onde informava que, para suprir a demanda de R$ 102 milhões a mais para a emissão de passaportes, iria retirar esse mesmo valor da Educação, das ações de ‘fomento às ações de graduação, pós-graduação, pesquisa, extensão’ e de ‘capacitação e formação continuada para professores de educação básica’.

Ao perceber o imenso impacto social que esse remanejamento orçamentário teria, ao retirar dinheiro da Educação, o deputado relator da matéria solicitou alteração, e o ministro do planejamento atendeu ao pedido ao realizar uma mudança na proposta e passar a retirar recursos financeiros da ação de ‘contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU’. A descrição dela é: pagamento à ONU da cota para permitir a participação brasileira nesse Organismo, que atua, sobretudo, em Operações de Paz, de forma a assegurar o direito de participação do Brasil nas Missões por ela organizadas e nos Tribunais Internacionais por ela mantidos.

Fragmento 2 - Outros órgãos também já estão manifestando a forma como estão sendo atingidos pelos fragmentos da bomba que é a ‘Lei do Teto dos Gastos’, que congelou em termos reais os gastos públicos socais e de infraestrutura. É o caso da PRF – Polícia Rodoviária Federal, que anunciou em 05/07/2017 a suspensão imediata de diversos serviços e a redução do patrulhamento nas rodovias. Com limites para aquisição de combustível, manutenção e diárias, a corporação diz que adotará as medidas para adequação à "nova realidade orçamentária".

A PRF está buscando junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) abertura de crédito suplementar, assim como foi feito para a PF. Para que isso ocorra, mais uma vez será necessário retirar dinheiro de outra ação orçamentária.

O mais importante frente a essa bomba de fragmentação não é a paralisação provisória de emissão de passaportes, até porque já era previsível que seria uma questão resolvida em curtíssimo prazo, por atentar contra interesses de grupos mais privilegiados no país. Nem a paralisação possivelmente provisória da PRF. O mais preocupante é que, devido à Lei do "teto dos gastos", o dinheiro para cobrir o gasto com passaportes, por exemplo, necessariamente está sendo remanejado de outra área, que depois poderá ser remanejado de outra área e depois de outra até que finalmente exploda em uma ação que não receberá recursos adicionais e ficará realmente prejudicada. Muito possivelmente isso ocorrerá com algo importante, porém de forma focalizada para grupos mais vulneráveis da sociedade, cujas vozes são inaudíveis.

Onde explodirá o próximo fragmento da bomba que é a lei do teto ‘dos gastos’?

*Grazielle David é assessora política do Inesc

 
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