Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

O sábio persegue a ausência da dor, e não o prazer.
Aristóteles
07/07/2017

Lei do Teto dos Gastos é uma bomba de fragmentação contínua

Os primeiros fragmentos da bomba de fragmentação que é a Lei do ‘Teto dos Gastos’, Emenda Constitucional nº 95, começam a atingir seus alvos. O que durante a tramitação da Lei foi amplamente previsto e anunciado por diversas pessoas, movimentos e entidades sociais, agora está se tornando real com a materialização dos efeitos da EC 95.

Por Grazielle David*

O governo de Temer e Meirelles, ao elaborar o orçamento 2017, tendo que restringi-lo para cumprir a irreal e desproporcional lei do “teto dos gastos” criada por eles mesmos, teve que achatar além do que era possível a dotação orçamentária para diversas ações importantes à população brasileira.

Fragmento 1 - A Polícia Federal anunciou, em 27/06/2017, a necessidade de interromper a emissão de passaporte por falta de recursos financeiros devido à EC 95, uma vez que o governo federal destinou um orçamento muito inferior ao valor informado pela PF como necessário para 2017.

Ao avaliar a execução do orçamento federal, é possível constatar que ocorreu uma redução de 32% do valor autorizado para a emissão de passaporte de 2016 para 2017, conforme demonstrado na tabela 1 abaixo. Ainda, como a PF havia informado que para atender à demanda de 2017, o valor necessário seria R$ 250 milhões, isso representa um valor autorizado ainda menor, de 42%, quase metade do valor solicitado.

Essa situação causou diversos questionamentos:

1. Como pode estar faltando recursos financeiros se pagamos uma taxa quando solicitamos a emissão de passaporte?

A taxa paga quando é solicitado um passaporte não é utilizada diretamente para a emissão do mesmo. O valor recolhido vai para o Fundo Geral da União. O valor destinado à emissão de passaportes é planejado via LOA – Lei Orçamentária Anual e não tem relação direta com o valor recolhido pela taxa. Como a LOA 2017 foi elaborada sob a rigidez da lei do teto dos gastos, que, desconsiderando qualquer cenário internacional, congelou em termos reais as despesas primárias, muitas ações tiveram dotações muito abaixo da real demanda. O resultado disso é que, ao longo do ano, ainda teremos vários outros órgãos públicos anunciando a incapacidade de cumprirem suas atividades.

2. De onde virá dinheiro agora para a emissão de passaportes?

Para realizar uma abertura de crédito suplementar para uma ação orçamentária, o governo deve elaborar um projeto de lei (PL) que altere a LOA e enviar para o Congresso Nacional. Lá o PL será votado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e em seguido pelo plenário. Para isso, o PL necessariamente deve informar de onde sairá o recurso financeiro.

Nesse caso em específico, o governo enviou o PLN 8/2017 onde informava que, para suprir a demanda de R$ 102 milhões a mais para a emissão de passaportes, iria retirar esse mesmo valor da Educação, das ações de ‘fomento às ações de graduação, pós-graduação, pesquisa, extensão’ e de ‘capacitação e formação continuada para professores de educação básica’.

Ao perceber o imenso impacto social que esse remanejamento orçamentário teria, ao retirar dinheiro da Educação, o deputado relator da matéria solicitou alteração, e o ministro do planejamento atendeu ao pedido ao realizar uma mudança na proposta e passar a retirar recursos financeiros da ação de ‘contribuição à Organização das Nações Unidas – ONU’. A descrição dela é: pagamento à ONU da cota para permitir a participação brasileira nesse Organismo, que atua, sobretudo, em Operações de Paz, de forma a assegurar o direito de participação do Brasil nas Missões por ela organizadas e nos Tribunais Internacionais por ela mantidos.

Fragmento 2 - Outros órgãos também já estão manifestando a forma como estão sendo atingidos pelos fragmentos da bomba que é a ‘Lei do Teto dos Gastos’, que congelou em termos reais os gastos públicos socais e de infraestrutura. É o caso da PRF – Polícia Rodoviária Federal, que anunciou em 05/07/2017 a suspensão imediata de diversos serviços e a redução do patrulhamento nas rodovias. Com limites para aquisição de combustível, manutenção e diárias, a corporação diz que adotará as medidas para adequação à "nova realidade orçamentária".

A PRF está buscando junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) abertura de crédito suplementar, assim como foi feito para a PF. Para que isso ocorra, mais uma vez será necessário retirar dinheiro de outra ação orçamentária.

O mais importante frente a essa bomba de fragmentação não é a paralisação provisória de emissão de passaportes, até porque já era previsível que seria uma questão resolvida em curtíssimo prazo, por atentar contra interesses de grupos mais privilegiados no país. Nem a paralisação possivelmente provisória da PRF. O mais preocupante é que, devido à Lei do "teto dos gastos", o dinheiro para cobrir o gasto com passaportes, por exemplo, necessariamente está sendo remanejado de outra área, que depois poderá ser remanejado de outra área e depois de outra até que finalmente exploda em uma ação que não receberá recursos adicionais e ficará realmente prejudicada. Muito possivelmente isso ocorrerá com algo importante, porém de forma focalizada para grupos mais vulneráveis da sociedade, cujas vozes são inaudíveis.

Onde explodirá o próximo fragmento da bomba que é a lei do teto ‘dos gastos’?

*Grazielle David é assessora política do Inesc

 
+ Clipagem

Brasil vive apagão estatístico sobre mercado de trabalho - Sem dados de IBGE, Caged e seguro-desemprego, país pode ficar sem saber dano do coronavírusFernanda Brigatti

Reforma da Previdência - 44 coisas que você não pode deixar de saber - Leiam a matéria em anexo. Repense, reavalie esta Reforma da Previdência proposta. Faça sua parte, ajude na di

Negociação coletiva é importante para patrão e empregados - Por André F. WatanabeO mundo do trabalho passa por constantes mudanças. Com elas, os desafios de compreender qu

Carreiras de Estado repudiam estratégia do governo de culpar servidor pela crise econômica - O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou nesta sexta-feira (1º) nota à imprensa e à sociedade repudiando a es

ANFIP - TCU suspende pagamento de bônus para aposentados - A ANFIP publicou matéria sobre a suspensão do pagamento de bônus para aposentados e pensionista. A notícia está assim re

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br