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Tácito
26/06/2017

Reforma trabalhista: CCJ debate na terça (27) e vota na quarta (28)

Nesta semana, a fase de comissões técnicas se encerra em relação à chamada reforma trabalhista (PLC 38/17). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, na terça-feira (27), duas audiências públicas — uma pela manhã e outra à tarde — sobre o projeto. Entenda o conteúdo da proposta.

congresso nacional 13 03 17

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Reforma trabalhista: tendência de voto na CCJ do Senado

Na quarta-feira (28), o colegiado vota o parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria passou antes pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE); e de Assuntos Sociais (CAS). Na primeira passou o relatório favorável ao texto aprovado pela Câmara. Na segunda, o relatório foi rejeitado.

Votos em separado

Como aconteceu na CAE e CAS, até o momento, foram apresentados dois votos em separado. Um é o do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e o outro é do senador Paulo Paim (PT-RS), que tem liderado a oposição no combate ao projeto do governo.

Antes de votar o projeto, os autores dos VT irão lê-los, a fim de fazer uma contraposição ao parecer do relator, que é favorável ao texto aprovado na Câmara. O senador Paim, em seu VT, manifesta-se pela inconstitucionalidade do projeto e, no mérito, pede sua rejeição.

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Por 10 a 9, oposição rejeita reforma trabalhista na CAS

Tramitação

Após o projeto ser examinado pela CCJ, independentemente do resultado, a matéria vai à votação em plenário. O líder do governo, senador Romero Jucá disse que poderá apresentar requerimento de urgência após passar pela CCJ.

Disse também que vai apresentar requerimento de preferencialidade para o texto aprovado pela CAE. O governo quer votar o projeto antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário tem medidas provisórias a deliberar

Depois de uma semana sem deliberar, o plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir. Na pauta, medidas provisórias. Na terça-feira (27), o Colégio de Líderes se encontra para definir a agenda de votações.

A votação de emendas do Senado à MP 759/16, sobre regularização fundiária em áreas urbanas e rurais. Essas emendas passaram pelo Senado como sendo de redação (destinadas apenas a corrigir vício de linguagem ou incorreção de técnica legislativa), mas Barroso considerou que elas mudam o mérito do texto.

Controvérsia

A liminar atende a pedido de 11 deputados e senadores do PT que questionaram a aprovação, pelo plenário do Senado, de três emendas consideradas pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), como de redação. As emendas de redação dispensam o retorno à Câmara do projeto de lei de conversão da MP para nova votação. A medida foi votada pelo Senado no dia 31 de maio e perderia a vigência no dia seguinte.

A Câmara terá até o dia 1º de julho para votar as emendas do Senado. Até esta data, permanece em vigor o texto original da MP.

Uma das emendas muda a data final das ocupações consolidadas passíveis de serem beneficiadas com a doação de terrenos pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para fins de regularização fundiária em áreas urbanas e rurais dos municípios de Manaus (AM) e Rio Preto da Eva (AM).

Em vez de ser até a data de publicação da Lei 11.952/09 (26/06/09), modificada pela MP, a data incluída pela emenda é a de edição da MP 759/16 (22 de dezembro de 2016), sete anos a mais.

Gastos com educação

Há ainda a MP 773/17, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a compensarem, até o final deste ano, gastos com educação inferiores ao limite constitucional descumprido no ano passado, desde que os recursos compensatórios venham da Lei de Regularização de Ativos (Lei 13.254/16).

Orgulho LGBT

Na sexta-feira (30), a partir das 15 horas, a Câmara dos Deputados realiza sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães, em homenagem ao Dia do Orgulho LGBT.

Colégio de Líderes

Colegiado reúne-se, terça-feira (27), às 17 horas, para discutir a pauta de votação desta semana. Vai ser na sala de reunião da Presidência.

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

LDO 2018

Comissão do Congresso Nacional realiza audiência pública, terça-feira (27), às 14 horas, para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. Foi convidado o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira. Vai ser no plenário 2.

COMISSÕES ESPECIAIS

Escola Sem Partido (PL 7.180/14)

Colegiado reúne-se, segunda-feira (26), às 14h30. Trata-se de seminário que vai debater o tema, em São Luis (MA). Vai ser no auditório Fernando Falcão, na Assembleia Legislativa do estado.

Na terça-feira (27), às 15h, o colegiado reúne-se novamente em audiência pública sobre o tema e também vota de requerimentos. Foram convidados a estudante de Comunicações em Mídias Digitais da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Kessia Dutra e o professor da PUC-GO Jean Marie Lambert. Em local a definir.

Fundeb (PEC 15/15)

Colegiado reúne-se, quinta-feira (29), às 9h30, em audiência pública sobre o tema e também para votação de requerimentos. Foram convidados o representante do Conselho Nacional de Educação (CNE), Cesar Russi Callegari; o coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo Filho; e a presidente da União dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme), Gilvânia da Conceição Nascimento. Vai ser no plenário 14.

Planos de Saúde (PL 7.419/06)

Colegiado realiza audiência pública, terça-feira (27), às 10h, para discutir a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Logo após, vai haver votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, representantes do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e da Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP). Vai ser no plenário 11.

Na quarta-feira (28), às 15h30, o colegiado realiza nova audiência pública para discutir a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Foram convidados, entre outros, a professora adjunta da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Ligia Bahia; e representante da Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Em plenário da denifir.

Veda coligação partidária em eleições (PEC 282/16)

Colegiado reúne-se, terça-feira (27), às 15 horas, para definir roteiro de trabalho e votação de requerimentos. Vai ser no plenário 11.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Eleições diretas

Colegiado temático pode votar, nesta semana, a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, que prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. Órgão deliberativo também se reúne na terça (27), quarta (28) e quinta-feira (29). No plenário 1.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Negociação Coletiva no Serviço Público

Colegiado realiza audiência pública, terça-feira (27), às 14h, para debater o PL 3.831/15, que sobre o tema. Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Antonio Romero; e o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Jordan Alisson Pereira. O evento será interativo. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia. Vai ser no plenário 14.

COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE; E DE AGRICULTURA

Saneamento ambiental

Comissões temáticas realizam audiência pública, terça-feira (27), às 14h, para discutir o saneamento ambiental rural, em especial os setores de água e esgoto. Foram convidados representantes da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e da Caixa Econômica Federal. O evento será interativo. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia. Vai ser no plenário 8.

COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA; E DE AGRICULTURA

Ocupações no campo

Colegiados temáticos realizam audiência pública, terça-feira (27), às 16h30, para debater as questões referentes às “invasões” de propriedades rurais e à escalada da violência no campo. Foram convidados, entre outros, os ministros da Justiça e Segurança Pública, Torquato Jardim; e do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra; e a procuradora federal de Direitos Humanos, Deborah Duprat. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Contas públicas

Colegiado realiza audiência pública, quarta-feira (27), às 11 horas, para discutir as possibilidades de controle das contas públicas usando dados abertos. Foram convidados, entre outros, o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Francisco Gil Castello Branco Neto; e o diretor do Laboratório Hacker da Câmara dos Deputados, Cristiano Ferri. O evento será interativo. Os cidadãos podem participar enviando perguntas e comentários pelo portal e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Aeroportos regionais

Colegiado realiza audiência pública, quarta-feira (28), às 11 horas, para debater a situação do Programa Federal de Aeroportos Regionais, inserido no Fundo Nacional de Aviação Civil. Foram convidados, entre outros, os ministros dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa; e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira; e o subsecretário de Transportes do Rio de Janeiro, Delmo Pinho. Vai ser no plenário 11.

COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES; DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE SEGURIDADE SOCIAL; E DE TRABALHO

Defesa Nacional

Colegiados realizam audiência pública, terça-feira (27), às 12 horas, para debater as prioridades e diretrizes da política de defesa nacional. Foi convidado o ministro da Defesa, Raul Jungmann. Vai ser no plenário 3.

COMISSÕES DE RELAÇÕES EXTERIORES; E DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Política Externa

Colegiados realizam audiência pública, terça-feira (27), às 14h30, para apresentar as prioridades e diretrizes da política externa brasileira. Foi convidado o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira. Plenário a definir.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Polícias civis de SP e DF

Colegiado realiza audiência pública, quarta-feira (28), às 16h30, para discutir o sucateamento das polícias civis de São Paulo e do Distrito Federal, da polícia judiciária, e as consequências para a população. Foram convidados, entre outros, os presidentes do Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo (Sindpesp), Raquel Kobashi Gallinati; e da Associação dos Agentes Policiais Civis de São Paulo (Agepol), Nelson de Jesus Leone. Vai ser no plenário 6.

SENADO FEDERAL

Plenário com pauta cheia esta semana

Está na pauta desta semana, a criação do Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. A PEC 77/15, que estabelece a nova regra, já passou por cinco sessões de discussão e está pronta para a votação em primeiro turno. Na pauta também estão itens como a PEC 64/16, que torna imprescritível o crime de estupro e a que reduz da idade mínima para os cargos de governador e vice-governador, a PEC 113-A/15.

COMISSÕES MISTAS

LDO 2018

Na terça-feira (27), a partir das 14h, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) promove audiência pública para ouvir o ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira sobre o projeto da LDO 2018. No mesmo dia, o relator deve apresentar seu relatório preliminar e, após a audiência, a comissão promove reunião para eleger os três vice-presidentes e indicar os relatores setoriais da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de analisar correção de erros na lei orçamentária deste ano.

A CMO divulgou na última quinta-feira (22) novo calendário para apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A intenção dos parlamentares é votar o relatório final sobre a peça orçamentária no dia 13 de julho, poucos dias antes do início do recesso parlamentar, que ocorre anualmente de 18 a 31 de julho. O presidente da CMO é o senador Dário Berger (PMDB-SC).

O novo calendário altera o calendário anterior, divulgado pelo relator da LDO 2018, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), no início da semana e que previa a votação da LDO somente em agosto.

Desoneração da folha de pagamento

A comissão mista que analisa a MP 774/17 reúne-se quarta-feira (28) para discussão do relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas. A reunião tem início às 14h30. Relator da medida, o senador Airton Sandoval (PMDB-SP) propôs adiar o fim das desonerações de contribuições previdenciárias, de julho de 2017 como previsto no texto original, para janeiro de 2018.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Reforma trabalhista

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou, na última sexta-feira (23), à CCJ voto em separado contra a reforma trabalhista (PLC 38/17). Para Paim, a proposta do governo Temer deve ser integralmente rejeitada por ser inconstitucional e ameaçar o “projeto de sociedade” que se consolidou no Brasil ao longo do último século.

O voto de Paim é o segundo recebido pela CCJ e defende a rejeição completa da reforma trabalhista. O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) havia feito o mesmo na quinta-feira (22). O relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumenta em favor da aprovação do projeto, sem alterações.

A CCJ deve votar a reforma trabalhista na quarta-feira (28). Antes da votação, todos os votos em separado, que divergem do relatório, serão lidos pelos seus autores. Independente da decisão final da comissão, o PLC 38 seguirá, depois, para o plenário do Senado.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Funai: denúncias contra o governo

O ex-presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai) Antônio Fernandes Toninho Costa vai ser ouvido, na segunda-feira (26), pelo colegiado. Ele foi chamado para esclarecer denúncias feitas contra o governo após sua exoneração, no início de maio. A reunião está marcada para as 9h30, no plenário 6, na Ala senador Nilo Coelho.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

CPI da Previdência

Colegiado realiza audiência pública na segunda-feira (26), às 14h30, para debater as estimativas populacionais adotadas pelo governo para definir o déficit da Previdência Social. A realização da audiência atende a requerimento dos senadores José Pimentel (PT-CE) e Paulo Paim (PT-RS). Foram convidados para a audiência o diretor de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cláudio Dutra Crespo, e o professor Solon Venâncio de Carvalho, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Os professores Marcelino Silva da Silva e Carlos Renato Lisboa Frances, da Universidade Federal do Pará, completam a lista de convidados. A audiência vai ser realizada no plenário 19, da Ala senador Alexandre Costa e terá caráter interativo.

PSDB

Eleição de novo presidente

A Executiva Nacional do partido reúne-se, quinta-feira (29). Na pauta, antecipação para o segundo semestre da eleição do novo presidente da sigla, em substituição ao senador afastado do cargo Aécio Neves (MG) e também do comando partidário.

 
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