Pesquisa Notícias:
   
 
INSTITUCIONAL
Sobre a Agitra
Diretoria
Estatuto Social
 
SERVIÇOS
Verbo
Convênios
Turismo
WikiTrabalho
Pesquisa Conteúdo
Fale Conosco
Acesso Restrito
 
DIÁLOGOS COM A AUDITORIA DO TRABALHO

Segurança e as Novas Tecnologias na Construção Civil

Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

... Adieu, monsieur, je vous recommande la vèrité, la liberté,et la vertu trois seules choses pour lesquelles on doive aimer la vie.
Voltaire, Questions sur les miracles, XIe Lettre
13/06/2017

BC nega que MP da Leniência dos bancos tenha a ver com delações

Medida editada na semana passada permite que órgão faça acordos com financeiras; para especialistas, MP pode proteger bancos

BRASÍLIA - O Banco Central voltou a defender hoje, por meio de nota, que a Medida Provisória 784 não tem relação com delações que possam surgir no âmbito da Operação Lava Jato. A MP, editada na semana passada, cria o Acordo de Leniência e o Termo de Compromisso, que poderão ser firmados inclusive por instituições financeiras que eventualmente sejam envolvidas na Lava Jato.

Na semana passada, o Estadão/Broadcast já havia detalhado as mudanças trazidas pela MP 784 que, agora, tramitará no Congresso. Além das novas modalidades de acordo com o BC, a medida provisória estabelece multas maiores para quem cometer delitos administrativos. Os valores podem superar os R$ 2 bilhões, sendo que na legislação antiga as multas estavam limitadas a R$ 250 mil.

Este novo parâmetro de multas vale apenas para delitos administrativos cometidos a partir de agora - e não para os cometidos no passado. Instituições eventualmente envolvidas na Lava Jato, no entanto, podem pagar valores maiores, porque os crimes de lavagem e ocultação de bens estão previstos em outra legislação, de 1998, como informou o Broadcast na semana passada.

Hoje, o BC afirmou em nota que a proposta de atualização das regras punitivas no âmbito da instituição e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - também abarcada pela MP - vem de uma recomendação do G-20 para os bancos centrais e está sendo discutida amplamente desde o ano de 2012. "Em dezembro do ano passado, esse projeto foi amplamente anunciado e divulgado na Agenda BC+. Portanto, a MP não tem relação com boatos de delações que surgiram a posteriori e cujo conteúdo é desconhecido", disse o BC.

CELSO MING: O cerco aos bancos

De acordo com a instituição, "a urgência da medida decorre da avaliação do Brasil, no âmbito do Financial Sector Assessment Program (FSAP), que começa no próximo mês, julho de 2017". O BC informou ainda que está à disposição do Congresso, do Ministério Público Federal (MPF) e de outras entidades para debater e aperfeiçoar o conteúdo da medida provisória.

Críticas. Na sexta-feira, um dos principais nomes da operação Lava Jato, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, criticou duramente a MP. Uma das críticas foi justamente o momento de publicação da medida que, em sua avaliação, pode proteger bancos eventualmente acusados na investigação.

Lima criticou ainda a possibilidade de que sejam feitos acordos entre instituições financeiras e o BC com multas com valores "irrisórios", sem que haja efetiva colaboração. Outro item duramente criticado é o que permite sigilo de acordos. O procurador teme que outros órgãos, como MPF e Polícia Federal, nem sequer sejam informados sobre os acordos - o que impediria eventual investigação criminal.

Sobre isso, o BC reforçou hoje, na nota, que "o acordo de leniência refere-se tão somente a irregularidades administrativas das instituições financeiras, e não penais, que continuarão a cargo do Ministério Público Federal (MPF)". "A MP não versa sobre questão penal da alçada de atuação do MPF (corrupção, lavagem de dinheiro, etc.)". Ao mesmo tempo, a instituição afirmou que "eventual sigilo sobre matéria administrativa da competência do BC não afasta a obrigação de o BC comunicar todo e qualquer indício de crime ao MPF e a outros órgãos competentes, conforme previsto no art. 9º da Lei Complementar 105".

Como já havia defendido ao Broadcast na semana passada, o BC afirmou ainda que a MP "em nada altera ou interfere na capacidade de investigação e de comprovação de ilícitos penais do Ministério Público". "Tampouco altera o dever legal do BC e da CVM de comunicar indícios de crime ao MPF."

Fonte: Estadão
 
+ Clipagem

Vladimir Safatle alerta para o fim do emprego - Nunca na história da República o Congresso Nacional votou uma lei tão contrária aos interesses da maioria do povo brasil

FRENTE EM DEFESA DA DIGNIDADE DO TRABALHO NO FACEBOOK - Colegas.A AGITRA INTEGRA INTEGRA ESTA FRENTE EM DEFESA DA DIGNIDADE DO TRABALHO E TEM SEDIADO AS REUNIÕES PREPARA

Terceirização: Anamatra lamenta aprovação de PL que libera a prática em todas as atividades e pede v - Em nota, entidade pede que presidente da República teve o PL nº 4302/1998 A Associação Nacional dos Magistrados da

Centrais e Ministério do Trabalho criam grupo para aprimorar projeto que altera legislação trabalhis - Em reunião nesta sexta-feira, 20, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, as seis centrais sindicais reconhecidas - CS

PEC 287/16: ANFIP e magistrados produzem nota conjunta contra reforma - O presidente da ANFIP, Vilson Antonio Romero, reuniu-se nesta quarta-feira (18), em Brasília, com representantes da Anam

+ Notícia

 
AGITRA - Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho
home | Fale Conosco | localização | convênios
Av. Mauá, 887, 6ºandar, Centro, Porto Alegre / RS - CEP: 90.010-110
Fones: (51) 3226-9733 ou 3227-1057 - E-mail: agitra@agitra.org.br