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07/06/2017

Anamatra entrega ofícios à OIT expondo violações das reformas trabalhista e rural

Entidade aponta que projetos de lei infringem convenções ratificadas pelo país

Valorizando os laços de cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), representada pela vice-presidente da entidade, juíza Noemia Porto, e pela diretora de Cidadania e Direitos Humanos, juíza Luciana Conforti, protocolou, nesta terça-feira (6/6). durante a 106ª Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, dois ofícios no gabinete do diretor-geral da OIT, Guy Ryder, sobre as violações nas propostas legislativas da reforma trabalhista (PLC 38/2017) e rural (PL 6442/16).

No primeiro ofício, a Anamatra expõe sua preocupação com pontos da reforma trabalhista, em trâmite no Senado Federal, especialmente os que violam convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil, como a possibilidade de negociação coletiva em detrimento de melhores condições de trabalho, inclusive em ambientes insalubres, em afronta às Convenções nº 98 e 155 da OIT. A entidade também aponta sérias violações inclusive à Constituição, entre outros prejuízos.

Já no segundo oficio sobre a reforma rural – que pretende revogar a atual Lei dos trabalhadores rurais e a Norma Regulamentadora nº 31 (que regula o meio ambiente de trabalho no campo) –, a Associação esclarece que o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, entre outras alterações reducionistas, extingue o direito às horas de percurso; possibilita o aumento da jornada de trabalho em até 12 horas diárias, e folgas só após 18 dias de trabalho; permite o pagamento de parte do salário em gêneros alimentícios e o desconto salarial por moradia, o que, na avaliação da Anamatra, pode representar sério risco ao combate à escravidão contemporânea, violando diretamente as Convenções nº 29 e 105 da OIT.

Na entrega dos ofícios, a diretora de Cidadania e Direitos Humanos, Luciana Conforti, destacou o trabalho da Anamatra em temas desse tipo. “A Anamatra tem, dentre os seus compromissos institucionais, a defesa intransigente do trabalho em condições dignas, atuando em parceria com a OIT e com diversas entidades para garantir o alcance da cidadania plena e da justiça social. Recentemente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por violação do direito de não ser escravizado, considerado como absoluto pela comunidade internacional, juntamente com o direito de não sofrer tortura, ao pagamento de indenização às vítimas, além de outras medidas, por não ter adotado as punições cabíveis em face dos que adotaram tal prática”.

A diretora também reforçou que nesse contexto de claras violações aos diretos dos trabalhadores, “a Anamatra, como membro da Conferência Internacional do Trabalho, tem o dever de alertar para os riscos de aprovação de legislação contrária à Constituição e às normas internacionais, sobretudo normas de proteção ao trabalho e à saúde do trabalhador, como aporte técnico e em ação colaborativa, privilegiando o diálogo social”.

Violações - Os movimentos migratórios no mundo laboral e o tratamento igualitário nas contratações serão os focos do debate na 106ª Conferência Internacional da OIT, que teve início nessa segunda (5/6) e segue até o dia 16 de junho.

O evento também sediará a análise da lista de países com casos de violação a normas e convenções trabalhistas. No caso do Brasil, para a vice-presidente da Anamatra, a Conferência será importante em especial pelo debate acerca da violação da Convenção 98 da OIT (direito de organização e de negociação coletiva), já que o país figura em lista preliminar do Comitê de Peritos da OIT por violação à referida norma, ratificada pelo país em 1952.

Nesse sentido, segundo Noemia Porto, trata-se, sem dúvida, de um momento histórico e sensível para o país. “Os peritos analisaram a aplicação das Convenções 98 e 154 no Brasil, em razão da proposta de reforma trabalhista que pretende a prevalência do negociado sobre o legislado, que permitirá o estabelecimento de condições abaixo das previstas em lei. A Anamatra acompanha na Conferência esse debate e expressamente tem revelado preocupação com o cumprimento de normas internacionais e com o não recuo de condições decentes de trabalho", disse.

 
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