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05/06/2017

Vacância e sucessão presidencial

Direito e Processo

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O Supremo Tribunal Federal, no caso de cassação do registro da chapa Dilma-Temer, terá de decidir - em última instância - quais os efeitos que esta decisão terá sobre o preenchimento do cargo de Presidente da República, posto que a "cassação do registro" - na forma pedida pela ação proposta pelo senador Aécio Neves - implicará na "vacância" daquele cargo supremo do Estado Nacional brasileiro.

A eleição direta é "princípio", na nossa soberania popular, tal qual está entendida pela Constituição. E a eleição indireta é exceção, no nosso sistema jurídico. Isto posto, vejamos o que diz a Lei Maior.

O "caput" do artigo 81 da nossa CF, assevera que, vagando os cargos de Presidente e Vice "far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga" e o seu parágrafo primeiro diz que, ocorrendo vacância nos dois últimos anos do período presidencial, "a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei".

Vacância, portanto, gera "sucessão" presidencial; e "impeachment", ao contrário, gera "substituição". Uma interpretação empírico-literal do texto não hesitaria em concluir que eleição, na hipótese de cassação da chapa Dilma-Temer, seria levada para o Congresso. Mas a questão não é tão simples assim, como tentarei demonstrar nesta pequena reflexão crítica.

A ação do senador Aécio - segundo ele mesmo, proposta para "encher o saco" - transcendeu a este propósito (que lhe colocaria imediatamente como litigante de má fé) e tornou-se, a partir da crise política que atravessamos, um elemento medular, tanto para a solução da crise, como para o seu aprofundamento, a depender da decisão que o Supremo proferir sobre o assunto.

Trata-se do seguinte: a cassação da chapa Dilma-Temer "anula" a diplomação no passado, não anula nenhum ato presidencial que já entrou no mundo jurídico e na vida do Estado, mas é decisão que opera "ex tunc". Isto é, torna "nula" a diplomação, logo reconhece que ocorrera no passado uma "vacância" imediata. É a hipótese em que os efeitos jurídicos podem ser reconstruídos fictamente, pelo direito, sem fazer desandar a ordem constitucional como um todo. E o faz dentro da "reserva do possível".

As duas possibilidades de interpretação da norma constitucional - segundo os "princípios" ou segundo a sua imediata literalidade - são razoáveis. Na conjuntura de crise, todavia, e levando em consideração a nova função criativa (normativa) que o Supremo vem adquirindo nos últimos tempos, é possível que ele tenda a interpretar de forma a arbitrar a crise.

Se isso ocorrer, poderá fazê-lo a partir de uma jurisprudência dos princípios (soberania popular) concluindo daí, que a "vacância" reconhecida não se deu nos últimos dois anos do mandato, mas dentro, portanto, dos dois primeiros anos. A consequência desta linha interpretativa seria eleições diretas, com aplicação do "caput" do artigo 81 da CF.

Seria, assim, feito o preenchimento de um certo "vazio jurídico", com ideias jurídicas. Uma interpretação não oposta ao positivismo comum, já que a norma positiva também permite uma outra leitura, mas valorizada pelo neo-kantismo (Lask), através do qual os valores se sobrepõem - no plano da filosofia e da filosofia do direito - ao empirismo e ao objetivismo naturalista.

Lembremo-nos que o Supremo tem editado súmulas sem tradição jurisprudencial, aceito prisões definitivas sem trânsito em julgado e participado - pela voz dos seus ilustres integrantes - dos debates político-partidários. Uma decisão optando por eleições diretas seria menos heterodoxa do que qualquer uma das posturas mencionadas.

 
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