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12/04/2017

PLS 218/16 que trata do trabalho intermitente volta à comissão

Ameaça iminente aos direitos dos trabalhadores, o PLS 218/16, que institui o contrato de trabalho intermitente, teve sua urgência retirada em plenário e volta à discussão na Comissão de Assuntos Sociais.

Outro requerimento foi aprovado para que o projeto também seja apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça. Desse modo, a matéria antes de ir a votos no plenário vai ser examinada pelas comissões temáticas citadas. Na primeira, a CAS, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE) ofereceu parecer favorável ao texto.

Na segunda comissão, a CCJ, o líder do governo na Casa, senador Romero Juca (PMDB-RR) sugeriu e foi aprovado, que o senador Armando Monteiro também seja o relator da matéria.

Ataque aos direitos dos trabalhadores

O projeto é mais que uma ameaça iminente aos direitos dos trabalhadores. Trata-se, segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), de uma agressão ao princípio clássico da teoria geral dos contratos.

Essa teoria geral dos contratos determina que toda relação de contrato formal deve ser “certo” e “determinado”, o que não é o caso do contrato de trabalho intermitente. Entre outras questões elencadas pelo MPT.

Fonte: Diap
 
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