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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
20/03/2017

Nota pública sobre a Reforma da Previdência Social

“O Movimento do Ministério Público Democrático, associação civil de caráter nacional e não corporativista, por sua diretoria, vem a público manifestar seu incondicional e irrestrito apoio a todas as pessoas que, esta semana, disseram Não à Reforma da Previdência.

Ninguém desconhece que o custeio da Previdência Social é difícil e exige muitos recursos, todavia, também é certo que para isso foram previstas muitas contribuições e tributos que sustentam o sistema de seguridade social: saúde, assistência social e previdência. Todos os trabalhadores contribuem para a manutenção do sistema.

Esse dinheiro é do povo e para a população deve ser destinado. Não há transparência por parte do Governo , os números não são apresentados e nem são debatidos com profundidade com a sociedade. Há quase 430 bilhões de devedores para a previdência que não foram cobrados, entre eles muitos doadores de campanha do governo.

Além disto, a previdência sofreu duas reformas recentes para adequá-la financeiramente. Os argumentos apresentados pelo Governo têm sido contrariados por todos os estudos independentes, sejam das entidades do setor público ou do setor privado. A desvinculação de receitas (DRU) que deveriam ser destinadas à previdência, e não são, constitui o grande problema do país.

Aliás, não é somente no campo econômico que a reforma encontra óbice. Afinal, nenhuma reforma da previdência foi discutida nas últimas eleições. O atual programa de governo não foi debatido nas últimas eleições. Falta legitimidade para esta reforma. Numa democracia, o Governo representa o povo, mas para representá-lo tem que apresentar suas propostas e sujeitá-las às urnas, antes de pretender sua implantação.

Sem contar as inúmeras denúncias de malversação do dinheiro público, tudo a criar um clima de absoluta desconfiança nas medidas propostas. O Brasil está sendo passado a limpo pelas investigações, originadas em Curitiba, e que agora se deslocam para Brasília.

Essas propostas legislativas inusitadas, dentre as quais se enquadra a questão da previdência, mais parece uma tentativa de tirar o foco dos grandes escândalos envolvendo o sistema de corrupção existente no país.

A população não será enganada. E, seguramente, saberá lutar por seus direitos. O país exige transparência e respeito absoluto pelo dinheiro público e por seus direitos. O gigante adormecido em berço esplêndido acordou. ”

Fonte: Blog do servidor
 
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