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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
17/03/2017

Liminar suspendendo propaganda do governo sobre reforma tem grande repercussão

No dia da grande mobilização nacional contra a reforma da Previdência de Temer, 15 de março, o deferimento de liminar suspendendo a propaganda enganosa do governo teve grande repercussão. Durante ato, ontem, contra a reforma, em Porto Alegre, a notícia foi bastante comemorada por trabalhadores e trabalhadoras presentes.

A juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu, na manhã de ontem, liminar na ação civil pública impetrada por entidades que compõem o Fórum Gaúcho em Defesa da Previdência, determinando a suspensão da campanha publicitária patrocinada pelo governo de Michel Temer (PMDB) em defesa da reforma da Previdência. A Advocacia-Geral da União já recorreu da decisão, mas o Sintrajufe/RS e as demais entidades já analisam a peça e adotarão as providências cabíveis para assegurar a manutenção da liminar. O Sintrajufe/RS participa da ação juntamente com as seguintes entidades: Sindisprev/RS, Sindisaúde/RS, Sindjus/RS, Simpe, SindPPD, SindisPGE, Sindpers e Sintest/RS.

Em todo o país, jornais e sites repercutiram a decisão. O G1, por exemplo, divulgou que “Justiça suspende anúncios do governo sobre reforma da Previdência”; na notícia, é informado que a Advocacia-Geral da União recorrerá da decisão. O jornal Valor Econômico destacou trechos da decisão, entre eles, a parte em que a magistrada sustenta que a propaganda “parece destoar das regras democráticas”, pois uma das partes envolvidas no debate político busca “reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”.

Os sites Sul21 e Rede Brasil Atual destacaram que, além da ação civil pública que pede a suspensão da campanha de Temer, os sindicatos protocolaram duas representações na Procuradoria da República do Rio Grande do Sul solicitando a investigação de atos de improbidade administrativa na campanha publicitária promovida pelo governo federal e pedindo a atuação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão por violação ao direito fundamental à informação. O site Conversa Afiada publicou a íntegra da decisão na notícia com o título “Justiça tira Previdência do ar! Só falta tirar o “Treme’”.

A decisão judicial

A juíza deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios da campanha do Poder Executivo federal sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento. Bonzanini deu um prazo de 72 horas para o governo federal se manifestar sobre o tema.

A ação defende o reconhecimento da ilegalidade e do desvio de finalidade e, consequentemente, da nulidade de todos os atos administrativos relacionados a essa campanha, por conta do descumprimento das normas constitucionais e legais sobre a publicização oficial de dados, que determinam o caráter informativo, educativo e de orientação social que deve estar presente em todas as campanhas governamentais. Por conta do caráter enganoso da campanha, que informa como verdadeiro um falso déficit da Previdência Social, a ação pede a promoção de contrapropaganda, com anúncios que retifiquem as informações divulgadas.

Em sua decisão, a magistrada avaliou que a campanha em questão “não trata de publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de orientação social”, como determina a legislação. Trata-se, afirmou Marciane Bonzanini, de “publicidade de programa de reformas que o partido político que ocupa o poder no governo federal pretende ver concretizadas”.

“Essa liminar representa uma vitória importante, que veio justamente na data de início das grandes mobilizações em todo o país e traz maior justiça ao embate que temos pela frente”, afirma o diretor do Sintrajufe/RS Ruy Almeida. Ele avalia que a decisão liminar “é irretocável e apenas confirma o que já sabíamos: a campanha midiática do governo constitui uso de recursos públicos para uma defesa política, em clara violação à Constituição”. O dirigente destaca que o governo propala mentiras na campanha, alegando que há um déficit insustentável nas contas da Previdência, usando cálculos maquiados que omitem receitas orçamentárias. “Essa questão e o nosso pedido de retificação dessas informações mentirosas nos mesmos meios ainda será apreciado após manifestação da AGU. Sabemos que o governo deve recorrer e estamos prontos para esse embate”, conclui.

Confira as notícias de alguns veículos sobre a liminar:

Sul 21

Jornalismo B

Valor Econômico

G1

Folha de S. Paulo

Brasil de Fato

EM

Veja

Terra

Congresso em foco

 
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