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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
16/03/2017

As “reformas” de Temer serão modificadas pelo Congresso

Os debates nas comissões especiais indicam que ambas as proposições passarão por mudanças. A previdenciária poderá ficar menos injusta. Já a trabalhista poderá ficar muito, mas muito pior, depois de sair da comissão.

Marcos Verlaine*

Até o momento, enquanto as proposições que versam sobre as reformas previdenciária (PEC 278/16) e trabalhista (PL 6.787/16) estão em discussão nas comissões especiais, é possível antecipar uma certeza: ambas serão alteradas pelas comissões e ainda terão outras mudanças no plenário da Câmara dos Deputados.

A reforma da Previdência, como está formatada, não passa no Congresso Nacional, nem na Câmara e nem tampouco no Senado. Como o governo pesou muito a mão quando elaborou a proposta, o Legislativo não terá como não fazer adequações, mudanças e aperfeiçoamentos no texto, pois se assim não fizer, os projetos eleitorais e reeleitorais dos congressistas estarão ameaçados. Esta é a notícia alentadora em relação à PEC 287/16.

A reforma trabalhista também terá alterações, tanto no colegiado que a discute, quanto no plenário, quando o conjunto da Câmara dos Deputados toma, na prática, conhecimento de seu conteúdo. Só que, diferentemente da previdenciária, o PL 6.787/16 será alterado para pior.

A PEC 287 é criticada por todos, da base do governo à oposição. A trabalhista não. Só a oposição faz críticas ao texto do governo. Isto é um indicativo objetivo que o projeto será “turbinado” pela maioria da Câmara.

Caixa de pandora

A senha foi dada na quarta-feira (8) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao dizer que o projeto é “tímido”. E de fato o é, se olharmos o perfil majoritário da Câmara dos Deputados eleita em 2014. Com ampla maioria conservadora e uma bancada empresarial que é quase a metade dos 513 deputados, não restam dúvidas que, se o movimento sindical não agir e rápido, o texto do projeto chegará ao plenário infinitamente pior do que o enviado pelo Executivo.

O negociado sobre o legislado poderá ser ampliado para além dos doze itens definidos pelo projeto. O relator já disse que quer incluir no texto o teletrabalho e o trabalho intermitente. Sem falar que a Câmara e o Senado querem aprovar logo a terceirização. Para o mercado, o céu não é o limite!

E nem mencionei os demais itens do projeto que precarizam as relações de trabalho, como a ampliação da jornada parcial e o trabalho temporário.

“Pesquisa” da CNI

Em janeiro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou uma pesquisa que aponta que os “Brasileiros desejam maior flexibilidade no mercado de trabalho”. Este é o titulo da matéria que se reporta à pesquisa.

E segue: “A maioria dos brasileiros quer flexibilidade de horário e de local de trabalho, além de poder reduzir o horário de almoço para sair mais cedo, dividir as férias em mais de dois períodos e trabalhar mais horas no dia em troca de mais folgas.” É o nirvana!

Pela pesquisa da CNI, 81% dos entrevistados querem ter “flexibilidade de local de trabalho”; 73% querem ter “flexibilidade de horário de trabalho”; e 67% querem “trabalhar mais horas por dia em troca de mais folgas”. Querem, 64%, “reduzir horário de almoço para sair mais cedo”. E também, segundo a pesquisa, 60% não veem problemas em “dividir as férias em mais de dois períodos”.

Negociação sobre a legislação

Muito bem. A pesquisa aponta o que os trabalhadores “querem”. Mas o que vai prevalecer é o que querem os patrões, não pode haver dúvidas quanto a isso. A relação laboral, sem mediação de uma legislação do Estado, como ocorre hoje com a CLT, vai desequilibrar mais ainda o jogo em favor do empregador.

O quadro de desemprego desequilibra a negociação e enfraquece o trabalhador e o sindicato, que para manterem o emprego terão de abrir mão de direitos, acessórios ou não. Ninguém, em estado normal de sanidade, pode acreditar que num quadro de depressão econômica como o que vivemos hoje, o melhor caminho para os trabalhadores seria a livre negociação, entre patrões e empregados, como mais vantajosa que a legislação trabalhista.

A bancada empresarial no Congresso Nacional trabalha para tornar o projeto menos “tímido”. Com a palavra, o movimento sindical.

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

 
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