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No reinado da lei, o pobre e o rico tem direitos iguais... e o pequeno vence o grande se tem por si a justiça; é uma idéia remota, pois vem de Euripides. Historicamente, porém, é uma idéia falsa: o direito nunca foi outra coisa senão uma organização das desigualdades.
Jean Cruet
13/03/2017

“PEC 287 promove desmonte da Previdência Social”, diz Maria Lucia Fattorelli

Com o tema Reforma da Previdência Social, a auditora aposentada da Receita Federal e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, ministrou a primeira palestra do Encontro Nacional da Mulher Trabalhadora da CSB, realizado nesta quarta-feira (8). O evento acontece em Brasília e vai até quinta-feira (9). Acompanhe aqui ao vivo todas as atividades.

A auditora aposentada questionou a retirada de direitos prevista na PEC 287/2016 em um país tão rico como o Brasil. “Somos a nona economia do planeta, a terceira maior reserva de petróleo, a maior reserva de água potável do mundo, temos terras raras que só existem aqui usadas para medicamento e temos potencial industrial e comercial”, elencou.

Segundo Fattorelli, o cenário de escassez é montado, não faz parte da realidade. “Cenário a gente muda se quiser identificar quais são as hastes que o sustentam, como crises, acúmulo de riquezas e queda do PIB, impulsionada por política econômica deliberada, favorecendo poucos mundo afora”, afirmou. E completou: “é preciso mobilizar as mulheres da CSB para identificar quais hastes que sustentam cenário de escassez, que nos empurram para novas reformas”.

Durante a explanação, a palestrante classificou como abusos da medida a exigência de idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e a exigência de 49 anos de contribuição para aposentadoria integral; a redução do valor geral das aposentadorias; a precarização no caso do trabalhador rural; a diminuição da pensão por morte e benefícios; a exclusão das regras de transição vigentes; o impedimento de acumulação de aposentadoria com a pensão por morte; a imposição de regras inalcançáveis para aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres e a extinção da aposentadoria especial.

Sobre a nova regra de aposentadoria para a mulher, a coordenadora disse que não se pode abrir mão dos 60 anos atuais. Ela lembrou a dificuldade de acesso ao mercado, salários mais baixos, jornada dupla e falta de condições adequadas, como número de creches insuficientes.

A auditora aposentada, por meio de dados oficiais, desmontou, nas palavras dela, “a mentira do déficit”. “O governo calcula a arrecadação do INSS e compara com toda a despesa da Previdência e não considera todas as fontes dos recursos da Seguridade Social, tais como Cofins, CSLL, PIS, Pasep, contribuições de loterias, importações e etc”.

Fattorelli afirma que o problema da Seguridade Social é a gestão de recursos e que criação de políticas de geração de emprego, revisão de desonerações tributárias e fim do desvio da Desvinculação das Receitas da União (DRU) poderiam multiplicar o orçamento.

A conclusão da especialista é que a “PEC 287 promove desmonte da Previdência Social no Brasil”.

 
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