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Higiene Ocupacional: Quebrando Paradigmas

O bom texto não é escrito, é reescrito
Ovídio
09/03/2017

O lado obscuro da Reforma da Previdência de “Temer”

Admitindo – apenas como argumento – que a Previdência brasileira precise ser

radicalmente reformada, questiono:

? Já não foi reformada por três vezes em 18 anos? Não completamos sequer duas gerações

e mudamos as regras por três vezes e vamos para a próxima.

? Desde as alterações havidas em 1998, 2003 e 2005, por ocasião das emendas

constitucionais 20, 41 e 47, será que a sustentabilidade do sistema previdenciário foi tão

ameaçada a ponto de justificar uma mudança tão radical?

? Esta é a melhor forma de discutir as alterações da previdência? Sem ouvir o maior

interessado (o trabalhador)?

? Quem efetivamente ganha com as mudanças?

? Por que não se criam regras que impeçam desonerações de recolhimentos por parte de

empresas e tomadores de serviços?

Grosso modo, a reforma proposta por Michel Temer (fala-se por aí que foi aposentado aos

55 anos) tem as seguintes caraterísticas principais:

? Requisitos iguais para homens e mulheres;

? Fim da aposentadoria especial de professores;

? Aumenta idade mínima e tempo de contribuição como requisitos para

aposentadoria;

? Fim da aposentadoria integral nos casos de doenças graves (cardiopatias, câncer,

etc);

? Proíbe acumulação de provento de aposentadoria com pensão

? Viúvo(a) só receberá 50% e cada filho pensionista, mais 10%. Estes percentuais

incidirão sobre o teto do INSS.

Visto assim, parece tudo muito lógico. Ledo engano! Tentemos deixar de lado as paixões e

emoções que modernamente tem pautados as opiniões e recuperemos a racionalidade para

analisar a extensão dos efeitos destas propostas sobre todos os trabalhadores.

A mais clara conclusão que se chega é: Só não se importa com essa PEC quem não precisa

de Previdência! Ou seja, quem não é trabalhador.

1 Advogado, integrante do escritório BORDAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, Porto Alegre, integrante do CNASP

– Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos.

OPINIÃO

DEZEMBRO 2016

E aí chegamos ao primeiro ponto: Qual a alternativa para quem não consegue se aposentar

dignamente? Uma aposentadoria privada, ou seja, um grande filão rentável do mercado financeiro.

Ou seja, este será o maior beneficiário destas mudanças, os bancos faturarão às custas de um novo

sistema que propositadamente inviabiliza uma aposentadoria minimamente digna em tempo

razoável.

Houvesse alguma lealdade e honestidade por parte de nossos governantes, esta proposta

seria precedida de um debate amplo na sociedade. A Proposta de Fim (ops, “reforma”) da

Previdência tem vários erros e injustiças, mas o que mais chama a atenção é “esquecer” de revogar

alguns trechos da introdução e do artigo 1º (os quais estão propositadamente tachados na transcrição abaixo)

em relação aos quais a PEC se opõe radicalmente:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos

direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a

igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e

internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de

Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados

e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem

como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

O trabalho é – ou deveria ser – um instrumento de realização pessoal, uma garantia de

subsistência digna e uma forma de viabilizar a realização de outro direito social, a aposentadoria

(artigo 8º, inciso XXIV da Constituição).

No momento em que uma proposta de reforma da Constituição que, se aprovada, resulte

na necessidade da pessoa trabalhar por 49 anos para poder se aposentar com um benefício máximo

de R$ 5.189,92 (este é o valor atual do teto do INSS), não há como não ficar intrigado com as

seguintes situações ou contradições:

? O trabalho deixa de ser um direito, cujo valor social deveria ser protegido, e vira uma

condenação perpétua;

? A aposentadoria, a seu turno, é postergada de tal forma que, em grande número, os

trabalhadores morrerão antes de atingir os requisitos;

? Para poder atingir os requisitos, em especial em estados cuja expectativa de vida é mais

baixa, será necessário trabalhar desde criança (o que implica retirar da Constituição a

proteção à infância);

OPINIÃO

DEZEMBRO 2016

Em um mundo ideal onde mulheres e homens são remunerados da mesma forma, sujeitos

a jornadas iguais de trabalho e em que os compromissos familiares com educação dos filhos sejam

equilibrados entre os pais, quiçá a proposta de equiparar os requisitos talvez soasse natural. A

realidade brasileira evidentemente não é essa. Cerca de 75% dos casos de adoecimento em razão

do trabalho envolvem mulheres (ROCHA, 20008i

), o novo estilo de vida da mulher está causando

um sensível aumento dos riscos de cardiopatia (FOLHA DE SP, 2008ii), e por aí vai. Portanto, é, no

mínimo, precipitado cravar como certa a plena igualdade entre homens e mulheres para fins

previdenciários, sem que haja um amplo debate na sociedade, não se esquecendo de que a atual

composição do Congresso Nacional é majoritariamente masculina.

Por tudo que já tem sido criticada a PEC 287/2016, por conta da completa crise moral e

institucional do Congresso Nacional e do Poder Executivo e, talvez mais grave, no crescente

descrédito do povo brasileiro com o Supremo Tribunal Federal, reafirmamos a gravidade deste

momento e a necessidade de mobilização social.

Um governo provisório de dois anos está às vésperas de alterar regras que serão

permanentes – ou pelo menos com uma duração muito maior que isso. Não é razoável!

i ROCHA, Euda Kaliani Gomes Teixeira: Desigualdade Também no Adoecimento: Mulheres como o alvo preferencial das

síndromes do trabalho. http://www.abep.nepo.unicamp.br/encontro2008/docsPDF/ABEP2008_1215.pdf, Trabalho

apresentado no XVI Encontro Nacional de Estudos Populacionais, realizado em Caxambu - MG – Brasil, de 29 de

setembro a 03 de outubro de 2008.

ii Folha de São Paulo, 3 de dezembro, 2008. http://noticias.uol.com.br/saude/ultimasnoticias/estado/2008/12/03/medica-aponta-aumento-dos-fatores-de-risco-de-cardiopatia-emmulheres.htm.

 
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