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15/02/2017

PEC 287/16: “Todos serão atingidos”, alerta Anfip

Em reunião estratégica de enfrentamento às reformas previdenciária e trabalhista, promovida pela Contratuh (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade), nesta terça-feira (14), em Brasília, o vice-presidente de Política de Classe da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, apresentou as principais mudanças trazidas pela reforma da Previdência, conforme consta na PEC 287/16.

“Todo mundo de alguma forma será atingido”, alertou Floriano Sá Neto, cobrando das lideranças o comprometimento de levar à sociedade um debate claro e objetivo sobre o assunto. “O governo está investindo pesado em publicidade oficial, precisamos fazer a nossa parte”, advertiu. O vice-presidente disponibilizou o vídeo produzindo pela ANFIP que desmente o deficit na Seguridade Social (clique aqui e compartilhe) e ajuda a esclarecer um pouco o discurso falacioso do governo.

A ANFIP, conforme explicou, tentará, por meio de emendas, corrigir a maior parte da proposta, já que a considera perversa e prejudicial a todos os trabalhadores, seja da iniciativa privada ou do serviço público. “Não há necessidade de uma reforma desse porte”, alegou o vice-presidente, ao justificar que, na verdade, o modelo precisa ter melhorias em sua gestão, não nas regras de concessão de benefícios.

O dirigente destacou ainda o conceito legal de Seguridade Social e a metodologia da ANFIP para confirmar o superavit no sistema. Criticou as desvinculações, as renúncias e a falta de cobrança da dívida ativa previdenciária, que têm deixado de arrecadar recursos importantes para o orçamento da Seguridade.

Floriano Sá Neto falou ainda da Emenda Constitucional nº 95/16 (antiga PEC 55/16), que limitou os gastos públicos por vinte anos e da qual a reforma da Previdência está apoiada. “A emenda condena os brasileiros. O Brasil não vai crescer?”, questionou, já que certamente a população vai aumentar nos próximos anos, necessitando de mais educação e saúde, assim como mais pessoas vão ingressar e sair do marcado de trabalho, gerando novos direitos.

Principais mudanças sugeridas pela PEC 287/16:

1 - Unifica os regimes de aposentadoria do setor privado e do serviço público nas três esferas de Poder, dos três níveis de governo. Os sistemas de transição, porém, serão diferentes.

2 - Institui idade mínima de 65 anos para os brasileiros darem entrada na aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres. Além disso, o trabalhador tem que ter, nesta idade, o mínimo de 25 anos de contribuição.

3 - Homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 anos serão enquadrados nas regras de transição desde que paguem pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria com base na regra atual, pela qual é preciso ter 35 anos de contribuição (homem) e 30 anos (mulher).

4 - O valor do benefício será determinado a partir do equivalente a 51% do valor médio das 80 remunerações mais elevadas registradas desde 1994, acrescido de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição previdenciária, incluindo trabalhadores na regra de transição. A aposentadoria integral demandará 49 anos de contribuição.

5 - Acabam os regimes especiais de aposentadoria de professores e policiais. A comprovação da sujeição a agentes prejudiciais à saúde será individualizada. A redução de tempo para aposentadoria especial não poderá ser maior que cinco anos.

6 - Acaba a aposentadoria integral para novos servidores públicos, que estarão submetidos ao teto do INSS. Os estados terão de criar fundos de previdência complementar ou aderir ao fundo dos servidores federais (Funpresp).

7 - Futuros senadores, deputados (federais e estaduais) e vereadores seguirão o novo regime (idade, contribuição e teto). As regras de transição para os atuais parlamentares serão definidas pelos respectivos Legislativos.

8 - Fica proibida a acumulação de benefícios previdenciários. Uma viúva aposentada não poderá receber a pensão do marido. Terá de optar entre um ou outro, mas pode rever a escolha se, adiante, achar a outra opção mais vantajosa.

9 - O trabalhador rural, que hoje apenas comprova a atividade no campo para requerer o benefício aos 60 anos (homem)/55 anos (mulher), terá de contribuir ao INSS por 25 anos e cumprir idade mínima de 65 anos.

10 - Mudam as regras da pensão por morte, que deixará de ser integral e vinculada ao reajuste do salário mínimo. Valor será de 50% + 10% por dependente. As cotas não são reversíveis. Proibição de acumulação de pensão e aposentadoria.

11 – O Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idoso e deficiente carente não será mais igual ao salário mínimo. A idade aumenta para 70 anos. A renda Familiar incluirá todos os rendimentos (inclusive Bolsa Família e BPC do cônjuge).

12 - Regra de transição somente para quem já tiver 45 ou 50 anos (M/H), independentemente do tempo de contribuição ou regime. Revogação das regras de transição da EC 20, 41 e 47 (Pec paralela).

Fonte: Anfip

Fonte: Anfip
 
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