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15/02/2017

Ofensiva do mercado; empresários querem PEC do negociado sobre o legislado

Os grupos de trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social voltaram a se reunir, nesta terça-feira (14), na sede da Escola Nacional de Administração Pública em Brasília.

O chamado Conselhão foi dividido em cinco colegiados temáticos: 1) ambiente de negócios; 2) educação básica; 3) desburocratização e modernização do Estado; 4) produtividade e competitividade; e 5) agronegócio.

O grupo “ambiente de negócios” vai apresentar ao presidente Michel Temer algumas propostas que irão impactar o mundo do trabalho. Dentre essas, há duas propostas de emenda à Constituição (PEC).

Uma sobre segurança jurídica, garantindo a não retroatividade de atos do Poder Público sobre contratos firmados, matéria tributária e matéria regulatória. E outra que garanta a prevalência do “negociado sobre o legislado”, com participação de entidades sindicais representativas.

Os empresários não querem apenas mudanças na legislação infraconstitucional — como propõe a reforma trabalhista — querem alterar a Constituição para garantir na “Lei Maior” do País, que deve prevalecer a concepção de mercado nas relações de trabalho.

O colegiado também apresentou proposta de desoneração dos encargos trabalhistas e previdenciários na folha de pagamentos, com criação de nova fonte de financiamento para a Seguridade Social, sem perda de direitos sociais.

Reforma trabalhista

A Câmara dos Deputados, no âmbito da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6.787/16), começou a debater o projeto do governo, cuja principal alteração é a instituição da negociação coletiva em substituição à legislação trabalhista para vários itens da CLT.

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PEC 287/16: reforma da Previdência - Nota Técnica 168, do Dieese

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PL 6.787/16 e MP 761/16: notas técnicas

PL 6.787/16: reforma trabalhista - análise do projeto

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Fonte: Diap
 
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