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08/02/2017

"Pedalada" na Constituição e "contabilidade criativa" forjam rombo

Presidente da associação de fiscais contesta tese do "rombo", afirmando que governo tira contribuições destinadas à seguridade. Consultor diz que sistema não pode ser "um direito dos ricos".

"O governo dá uma pedalada na Constituição e faz uma contabilidade criativa", diz o presidente da Anfip (associação nacional dos fiscais previdenciários), Vilson Antonio Romero, a respeito do falado "rombo" da Previdência, tese central do governo para justificar sua proposta de reforma. Segundo ele, consideradas todas as fontes de financiamento, o sistema não tem déficit. Mas desde 1994 o governo conta com um "instrumento de tunga", como ele define a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU), criada originalmente como Fundo Social de Emergência (FSE).

Assim, sustenta Romero, o governo tira dinheiro que deveria ser destinado à seguridade para pagamento de juros e amortização da dívida pública. "Só tem teto para os programas sociais", critica o presidente da Anfip, que participou na manhã de hoje (7) da primeira parte de seminário organizado pelo Dieese e por nove centrais sindicais, em São Paulo – o encontro vai até amanhã; Da arrecadação tributária federal em 2016, a Contribuição sobre Seguridade Social (Cofins) somou R$ 208,3 bilhões e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), R$ 69,5 bilhões.

Ele também citou itens como renúncias previdenciárias, que em 2016 chegaram a quase R$ 70 bilhões, sendo aproximadamente R$ 26 bilhões de desonerações da folha de pagamento e R$ 11,5 bilhões de entidades filantrópicas. Romero concorda que o setor rural é fator de preocupação, mas sem que isso signifique onerar o trabalhador do campo. "Temos de chamar o agronegócio a contribuir."

Estaria em curso, avalia, um movimento em prol da expansão da fundos de previdência fechados, caminhando para um sistema como o chileno, baseado na poupança individual. "Passada uma geração, o que aconteceu no Chile?", questionou. Para uma expectativa de se aposentar com 70% da renda, aproximadamente, o trabalhador não conseguiu 30%.

Ainda segundo Romero, outra fonte de recursos estaria na venda de imóveis, que representam anualmente bilhões em manutenção e outras despesas. "A Previdência Social é a maior imobiliária do Brasil. E não aliena isso", afirmou. Além disso, é preciso aperfeiçoar o combate à sonegação. Segundo o presidente da Anfip, em 2008 o país tinha 4.200 fiscais destinados a essa atividade, e hoje são apenas 900.

O consultor Luciano Fazio lembrou que o sistema de seguridade social prevê, constitucionalmente, saúde, previdência e assistência social, sustentado de forma coletiva por diversas fontes. "A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287 traz uma lógica perversa: a cada um segundo a sua contribuição. Então, é um direito dos ricos (que têm maior capacidade de poupança)", criticou. Mas ele observou que a Carta de 1988 trata a seguridade como um fundo social, com base na necessidade coletiva, e não como uma poupança individual.

Os direitos sociais previstos na Constituição, acrescenta, são concretizados a partir de políticas públicas. E isso acontece por ações do Estado, no sentido de mitigar desigualdades. "Se a democracia não garante os direitos sociais, falhou."

Fonte: CTB
 
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