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06/12/2016

Seminário internacional: proteção social deve ser prioridade

Durante todo o dia, especialistas e representantes de entidades sociais, sindicais e associativas discutiram a seguridade social brasileira no Seminário Internacional de Previdência Social, realizado nesta terça-feira (6), no Senado Federal, por iniciativa da ANFIP e da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

Com o tema Proteção Social no Ordenamento Jurídico Nacional, o vice-presidente de Seguridade Social da ANFIP, Décio Bruno Lopes, falou sobre os regimes previdenciários brasileiros e seu enquadramento constitucional e legal. Para ele, boa parte dos problemas que se atribuem ao sistema decorre da imprevidência dos governos, que utilizaram os recursos destinados à Seguridade Social para outras finalidades. “Se a situação for tão alarmante, tão fúnebre como está colocado, a União teria condições de colocar mais formar de contribuição”, alertou, além de criticar os desvios autorizados no orçamento público, como é o caso da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que retira 30% dos recursos destinados aos programas sociais.

O representante da ANFIP ressaltou que, conforme estabelece a Constituição Federal, “é preciso criar condições para o pagamento dos benefícios sociais”. E alertou para a necessidade de não se permitir qualquer tipo de retirada de direitos. “Não ao retrocesso! A Previdência Social é um patrimônio do trabalhador brasileiro e deve ter legislação duradoura com finas à confiabilidade do sistema e, assim, tornar-se política de Estado”, defendeu.

Confira aqui a apresentação do palestrante.

Impactos sociais

Ainda no seminário, o doutor em Direitos Sociais e professor de Direitos Humanos da PUC/SP, Wagner Balera discorreu sobre “Previdência: A necessidade ou não de uma reforma”. Para ele, é inaceitável a possibilidade de pagamento de benefícios sociais inferiores a um salário mínimo, conforme prevê a proposta de reforma da Previdência do governo, enviada ao Congresso Nacional (PEC 287/2017). “A medida é inaceitável, pois prejudica os mais pobres dentre os pobres. Além de ter impacto social, a proposta não passaria pelo teste da constitucionalidade”, alertou. Balera, apesar de ser a favor de alguns pontos apresentados pelo governo, criticou a redução de benefícios sociais e a alegação de que a Seguridade Social é deficitária.

Previc

Na oportunidade, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e diretor de Fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Sérgio Djundi Taniguchi falou sobre “Previdência Complementar e poupança nacional”. Ele detalhou os aspectos relevantes e a estrutura da previdência complementar fechada, que inclui regimento de capitalização, participação voluntária e planos geridos por entidades privadas.

 
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