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08/11/2016

Temer pretende acabar com estabilidade de servidor público

Matéria publicada originalmente antes de Temer assumir, atualizada no dia de hoje.

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Uma das principais metas do presidente interino Michel Temer (PMDB) para o setor público das três esferas (federal, estadual e municipal) é acabar com a estabilidade do funcionalismo brasileiro. Medida, que voltou a circular como certa entre aliados no Congresso e nos bastidores do Palácio do Planalto, vai enfrentar resistências. No mês passado, ao saber da intenção do Planalto, o governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB), se manifestou: "é a coisa mais imbecil que existe".

Segundo um assessor parlamentar do PMDB no Senado, "não será possível adotar a necessária e urgente política de privatizações se o país não começar a quebrar alguns tabus, como é o caso da estabilidade do funcionalismo". Diz também esse técnico, que prefere não se identificar, que na iniciativa privada não há estabilidade e "a eficiência no trabalho é muito maior".

O assessor peemedebista diz se espelhar no seu colega Marcos Mendes, economista e Consultor Legislativo do Senado. Em entrevista ao Estadão no final de março deste ano, esse renomado burocrata defendeu de forma muito clara o fim da estabilidade do funcionalismo. Dentre seus argumentos, diz que é preciso mudar a lei para que seja retirada a estabilidade, para que se possa demitir com mais rapidez os servidores hoje estáveis, uma vez que são 'obsoletos'.

Diz ainda o Dr. Marcos que o "servidor não pode ser demitido, porque a lei garante estabilidade. Assim, tem o benefício de conseguir salários muito acima dos da iniciativa privada".

O governo Temer sabe no entanto que quebrar a estabilidade do funcionalismo não será tarefa fácil. O movimento sindical é muito atuante entre os servidores de todo o país e certamente atrapalhará os planos do golpista.

O funcionalismo público sempre foi apontado por muitos como uma opção de trabalho segura, já que os servidores têm direito a estabilidade no emprego, sendo demitidos, segundo o artigo 41 da Constituição Federal, apenas em casos de sentença judicial por processo administrativo ou por insuficiência de desempenho (cujas regras ainda aguardam regulamentação). O fato recente é que está para ser votado na Câmara dos Deputados o PLP (Projeto de Lei Complementar) 257/2016, que propõe uma reforma fiscal que pode suspender a realização de concursos públicos, congelar salários e criar até um programa de demissão voluntária de servidores públicos. O pacote pressupõe ainda o alongamento da dívida pública dos estados com a União. O prazo era de meados de 2027 e foi adiado por mais 20 anos.

O serviço público engloba três tipos de contratação. Há os empregados públicos, que estão sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tendo os mesmos direitos e deveres de um funcionário de uma empresa privada. Existem ainda os cargos comissionados, que são aqueles contratados sem concurso público. Por fim, os efetivos, que tem direito a estabilidade após três anos de trabalho. Antes disso, eles são considerados em estágio probatório, estando sujeitos à exoneração de ofício caso haja reprovação nesse período.

Contudo, desde a Lei Complementar 101/2000, a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, essa estabilidade pode ser ameaçada. Isso porque os governos federais, estaduais e municipais não podem gastar mais do que arrecadam, sendo obrigados a fazer os cortes e ajustes necessários para manter as contas equilibradas. O artigo 22 prevê que, se a despesa com pessoal exceder a 95% do limite - que é de 50% da arrecadação na União e 60% nos estados e municípios - fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração. Vedam-se ainda a criação de cargo, emprego ou função; a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento; e a contratação de hora extra, salvo no caso de situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Esse Plano de Auxílio aos Estados e Municípios, apresentado pelo governo federal no último dia 21 de março, prevê três etapas, sendo inicialmente a restrição à ampliação do quadro, o não reajuste de salários e corte de gastos discricionários, administrativos e de cargos comissionados. Caso essas medidas não sejam suficientes, será preciso partir para a segunda etapa, que pressupõe a proibição de aumentos nominais de salários, concessões de novos subsídios e desonerações, assim como mais cortes nos gastos já mencionados. Se ainda assim o desequilíbrio permanecer, a terceira etapa prevê a vedação de reajustes reais no salário mínimo, corte de 30% nos benefícios dos servidores (que são alimentação, saúde, transporte e auxílio creche), além de um programa de demissão voluntária ou licença temporária não remunerada.

Em suma, se aparentemente o servidor público efetivo pode sim vir a ser demitido em função de uma crise, deve-se observar atentamente se todas as outras medidas anteriores foram integralmente esgotadas e realmente não surtiram efeito. Os governos, tanto federal, quanto estaduais e municipais - onde normalmente concentram-se os maiores desequilíbrios orçamentários - precisam atentar-se para a adoção de medidas radicais em outros setores, sem apelar para gerar um vácuo no serviço público que suplicará preenchimento logo adiante. Lembremos que não foi a folha de pagamento dos servidores que causou a crise atual e certamente não será ela que irá resolver. Medidas que desestimulam os direitos sociais nunca são saudáveis. Ao servidor, cabe analisar cada passo do PLP 257/2016 e seus desdobramentos, evitando a culpa indevida pelo desequilíbrio das contas do Estado.

(*) Rudi Cassel é advogado especializado em direito do servidor público.

Fonte: Site plantão Brasil
 
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