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07/11/2016

Emenda 141 da ANFIP consolida defesa das atribuições

A ANFIP continua firme em sua luta pela paridade entre ativos e aposentados, pelo subsídio como forma de remuneração da carreira e em defesa das atribuições e prerrogativas do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Posições essas referendadas por mais de 80% dos associados em Assembleia Geral Extraordinária (lembre aqui).

Com a tramitação do Projeto de Lei 5864/2016 (Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil), na Câmara dos Deputados, é preciso reforçar a defesa desses pontos, atendidos na íntegra pela Emenda 141, da deputada Jô Moraes (PCdoB/MG), que engloba a pauta salarial e a não salarial, além de recuperar a Emenda 14 em sua integralidade. É a emenda que mais se aproxima do termo de acordo das questões não remuneratórias, assinado pela ANFIP e o governo, em 29 de março desse ano (recorde aqui).

É preciso cobrar dos legisladores que aprovem essa nova redação que aperfeiçoa o PL 5864/16, principalmente os incisos de I a VII do art. 3º, que garante, inclusive, aos Auditores Fiscais que estão em outros órgãos a mesma remuneração dos que permanecem lotados na RFB. Vejamos:

"Art. 3º São prerrogativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, como autoridades tributárias e aduaneiras da União, no exercício de suas atribuições: I - ter precedência sobre as demais autoridades administrativas na fiscalização tributária e aduaneira e no controle sobre o comércio exterior, dentro de suas áreas de competência e de atuação; II - requisitar força policial; III - possuir liberdade de convencimento na decisão dos seus atos funcionais, respeitadas as limitações legais e os atos normativos e interpretativos de caráter vinculante; IV - ter ingresso e trânsito livre, em razão de serviço, em qualquer órgão ou entidade pública ou empresa estatal, estabelecimento comercial, industrial, agropecuário e instituições financeiras, mediante a apresentação da identidade funcional, para examinar mercadorias, arquivos, eletrônicos ou não, documentos, papéis, bancos de dados, com efeitos comerciais ou fiscais, e outros elementos que julgue necessários ao desenvolvimento da ação fiscal ou ao desempenho de suas atribuições, podendo proceder à sua retenção, respeitados os direitos e garantias individuais; 3 V - permanecer em prisão especial em sala especial de Estado Maior, à disposição da autoridade judiciária competente, quando sujeito à prisão em razão de ato praticado no exercício de suas funções, antes da decisão judicial transitada em julgado; VI - permanecer em dependência separada no estabelecimento em que tiver que cumprir a pena; e VII - ser ouvido, como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente."

Tramitação

A comissão especial que analisa o PL volta a se reunir na próxima terça-feira (8), às 14 horas, na Câmara dos Deputados, para deliberar sobre o relatório do deputado Wellington Roberto (PR/PB), publicado no dia 26 de outubro.

Por tramitar conclusivamente, caso seja aprovada pela comissão especial, a matéria seguirá ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

A ANFIP acompanha de perto a tramitação do projeto e trabalha intensamente para evitar o avanço das inconsistências e inconstitucionalidades no texto do parecer e pela aprovação da Emenda 141.

Fonte: Anfip
 
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