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Schopenhauer
04/11/2016

PEC do Teto de Gastos é criticada na Comissão de Assuntos Econômicos

O presidente do Conselho Federal de Economia, Júlio Miragaya, fez duras críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece limites para os gastos públicos. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos, nesta quinta-feira (3), ele lembrou que a entidade aprovou duas notas contra a iniciativa, sendo uma delas por unanimidade, mesmo numa plenária formada por economistas de diferentes escolas econômicas.

Para o presidente do conselho, o Brasil precisa retomar o quanto antes o crescimento, mas não a qualquer preço, e sim preservando a inclusão social e a distribuição de renda. O problema, a seu ver, está no atual modelo tributário, que classificou de "altamente regressivo, economicamente irracional e socialmente injusto".

— Em nosso sistema, 72% da arrecadação se dão sobre o consumo e sobre a renda do trabalho, ficando a tributação sobre a renda do capital e a riqueza em segundo plano. Estamos na contramão do restante do mundo. Em lugar deste debate, adota-se o caminho mais fácil: joga-se o ônus sobre os mais pobres — afirmou Miragaya.

Segundo ele, o governo traça um falso diagnóstico, identificando uma suposta e inexistente gastança do setor público, responsabilizando despesas com saúde, educação, previdência e assistência social pelo aumento do déficit.

— Com isso, omite as efetivas razões, que são os gastos com juros da dívida pública (responsáveis por 80% do déficit nominal), as excessivas renúncias fiscais, o baixo nível de combate à sonegação e a frustração da receita —argumentou.

Queda de arrecadação

Opinião semelhante tem a professora Esther Dweck, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), para quem o governo parte de um diagnóstico errado para tratar a economia, o que resulta em remédio também equivocado.

— A redução no resultado primário pode ser explicada muito mais pela queda da arrecadação do que pelo aumento da despesa — observou.

Esther Dweck também criticou a tentativa do governo de constitucionalizar uma regra fiscal, algo que não é feito por quase nenhum país do mundo.

— As regras fiscais precisam ser flexíveis para se adaptarem a situações econômicas diversas. A PEC não tem nenhum dialogo da política fiscal com a situação econômica. Está colocando a política fiscal no piloto automático.

A especialista também criticou as mudanças aprovadas pela Câmara dos Deputados, entre elas necessidade de projeto de lei complementar para rever a regra a partir do décimo ano de vigência da emenda constitucional. Originalmente, o governo havia previsto projeto de lei ordinária, que é mais fácil de ser aprovado por exigir maioria simples.

A professora da UFRJ ainda fez outra observação: disse que, embora não esteja redigido de forma direta, há um artigo na proposta que impede o ganho real do salário mínimo, garantindo apenas sua correção pela inflação.

Ausência

A presidente da CAE, Gleisi Hoffmann (PT-PR), e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lamentaram a ausência de representante do Ministério da Fazenda na audiência desta quinta-feira e disseram que o governo não tem interesse em debater a questão com o parlamento.

— O que estamos discutindo não é a mera limitação de gastos públicos, o que estamos discutindo é um projeto de país. A ausência do governo grita. Precisamos mostrar isso a sociedade. Quem não deve não teme. Se a PEC é tão boa quanto eles dizem, venham para o debate — disse Vanessa.

A ausência de representantes do Executivo e de senadores governistas também foi criticada por Roberto Requião (PMDB-PR). Segundo ele, a proposta destrói a sociedade de bem-estar social e abre caminho para a construção de um estado mínimo, que segue exclusivamente os interesses do capital financeiro.

— É a precarização do Estado e a prevalência absoluta do Banco Central, controlada pelo mercado e pelos rentistas. [Senadores governistas] não querem debater as razões pela qual aprovam a PEC porque simplesmente estão cumprindo o mandato que lhe foi outorgado pelo dinheiro dos financiadores de suas campanhas.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), por sua vez, lamentou a pressa com que a PEC está avançando no Congresso e conclamou os movimentos sociais se mobilizarem contra a medida. Pelas contas do parlamentar, apenas 16 senadores hoje estão declaradamente resistindo contra a PEC.

A implantação desse projeto, segundo o parlamentar, tem o aval da imprensa, que estaria omitindo os reais impactos da PEC na vida da população.

Fonte: Senado
 
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