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11/10/2016

AMB diz que PEC do teto é atentado ao Judiciário e à sociedade

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) classificou a PEC que estabelece um teto para os gastos públicos como "um atentado ao Judiciário e à sociedade brasileira". A AMB considera que a PEC "fere a autonomia entre os Poderes".

O comentário dos juízes ocorre no dia da votação do projeto na Câmara, prevista para acontecer ainda na noite desta segunda-feira, 10.

No entendimento da AMB, a PEC é "uma punição à sociedade, quando impõe aos cidadãos um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção". Para o presidente da entidade, João Ricardo Costa, a crise econômica do País deve ser solucionada com ações que "cobrem os responsáveis pelo desgoverno".

"A origem da crise brasileira está no desvio de recursos públicos e sonegação de impostos. Empresários corruptores e políticos corrompidos, aqueles que desviaram recursos do Estado, que financiaram campanhas de forma indevida, são os reais causadores dessa crise pela qual o Brasil está atravessando", disse Costa. "Parte da classe empresarial que sonega impostos, frauda licitações e usa caixa dois deveria arcar com o custo dessa crise, e não a sociedade, não o serviço público, magistratura, Ministério Público, Polícia Federal, Defensoria Pública, entre outras categorias que serão altamente prejudicadas", completou.

De acordo com a Associação, o discurso de cortes no orçamento para controlar os gastos públicos, defendido pelo governo do presidente Michel Temer, é "contraditório". "A ameaça do governo caso a PEC não passe no Plenário da Câmara é o aumento de impostos e da inflação. Quando o governo atinge o Poder Judiciário, está sacrificando os cidadãos que mais precisam dos serviços públicos", afirmou o presidente da AMB.

O posicionamento da associação de juízes faz coro à Procuradoria-geral da República, que também divulgou uma nota na semana passada contra a tramitação da PEC no Congresso Nacional. No texto, a PGR pede o arquivamento da PEC que cria um teto para os gastos públicos. O órgão afirma que a matéria é inconstitucional, fere a cláusula pétrea da separação dos poderes e ameaça as ações de combate à corrupção da Justiça.

Hoje, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar da oposição contra a PEC. Na decisão, o ministro disse que "em uma democracia nenhum tema é tabu". Segundo o ministro, "o próprio custo do Poder Judiciário, que inclui, além de juízes e tribunais, também as funções essenciais à Justiça, está sujeito a debate e reflexão". Deputados do PT e do PCdoB sustentavam que houve "ilegalidade e abuso de poder" no processo.

Mais cedo, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ironizou as declarações da PGR. "Não consigo entender o alcance dessa proposta. A União tem que se endividar para pagar os ricos procuradores da República?", questionou. O ministro disse que o TSE "reconhece" a necessidade dos cortes e que a instituição está frontalmente contra o posicionamento da PGR. "Eu não sei nem qualificar o absurdo dessa divagação do Ministério Público", comentou Mendes.

 
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