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29/09/2016

Trabalho de curta duração ou intermitente, novos modelos de contratação em debate

Empresários brasileiros do setor do comércio e serviços apresentam interesse na proposta de regulamentação do trabalho intermitente. Nela o trabalhador é remunerado e tem seus direitos e benefícios pagos pelas horas trabalhadas ou por produtividade.

André Santos*

Em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e pelo SPC Brasil, 53,7% dos empresários consideram a regularização do trabalho intermitente como ótima ou boa e 54,6% acreditam que a normatização desse novo modelo de contrato de trabalho resultaria no aumento do emprego.

Esse modelo de contratação chegou a ser debatido pelo Poder Executivo nos meses que antecederam a Copa do Mundo de Futebol de 2014. Na ocasião, a medida foi combatida pela Confederação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH). Na época se debateu a adoção apenas para o período da competição.

O momento atual, de crescente desemprego no País, é o principal argumento do setor empresarial para regulamentar o trabalho intermitente ou por hora. Porém, há quem reconheça a possibilidade de perda de direitos dos trabalhadores, de acordo 24,7% dos entrevistados.

Existe também divergência quanto à dedicação dos funcionários que seriam contratados nesse novo regime. Nesse sentido, 22,1% dos empresários acreditam em perda na qualidade dos serviços porque na prática cria um novo grupo de trabalhadores sem dedicação exclusiva à empresa.

Trabalho decente

Vale destacar que em 2010 o Brasil, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), lançou o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente. Dentre as metas, a criação de postos de trabalho com a valorização do trabalhador.

Entre as prioridades do Plano, estava a de gerar mais e melhores empregos, “com igualdade de oportunidades e de tratamento”. Caso venha a regulamentar a contratação de trabalho intermitente ou por hora e a terceirização, haverá o rompimento de uma das prioridades do plano elaborado em 2010, pós-crise financeira de 2008.

Alteração na CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece a possibilidade do contrato de trabalho em regime de tempo parcial. Essa estipulação está presente na Medida Provisória nº 2.164-41, que está em vigor e foi editada pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

Para tanto, a MP incluiu na CLT, entre outros dispositivos, o artigo 58-A, que considera trabalho em regime parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais. O salário a que o trabalhador faz jus é proporcional à jornada, em relação aos empregados que cumpram em tempo integral as mesmas funções.

Estabelece também a MP 2.164-41, que a adoção do regime de tempo parcial deve ser feita mediante opção manifesta da empresa na forma prevista em negociação coletiva. A hora extra deve ser remunerada em, no mínimo, 20% superior a hora normal.

Quanto à férias, a MP dispõe que é proporcional, podendo ser de, no máximo 18 dias para trabalhadores com jornada entre 22 e 25 horas, e, no mínimo, 8 dias, quando a jornada semanal de trabalho é igual ou inferior a cinco horas.

Projetos

Na Câmara dos Deputados existem várias matérias em tramitação que pretendem adotar o modelo de contratação de trabalho intermitente ou de curta duração. O modelo defendido pelos patrões, pode precarizar as relações de trabalho nas áreas de comércio e serviço, criando categorias de trabalhadores diferenciados dos contratos com as regras gerais estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Íntegra da pesquisa do setor empresarial. Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente.

Projetos em tramitação no Congresso Nacional com novas modalidades de contrato de trabalho.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Institui o contrato de trabalho de curta duração

PL 3342/2015

Autor: deputado Laércio Oliveira (SD-SE)

Conteúdo do projeto: A proposta institui o regime de trabalho de curta duração que poderá ser celebrado nas atividades inclusas na relação a que se refere o art. 7º, do Decreto 27.048/1949, que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas de forma ininterrupta.

O contrato firmado em regime especial com relação ao mesmo trabalhador e empresa, não poderá exceder a 14 (quatorze) dias corridos e o somatório dos prazos contratuais não poderá exceder a 70 (setenta) dias de labor no ano civil. São devidos aos trabalhadores os valores relativos à remuneração ajustada, gratificação natalina, férias com acréscimo de um terço e repouso semanal remunerado, os quais devem ser calculados na proporcionalidade diária dos respectivos direitos, conforme dias trabalhados.

Será automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado o contrato de trabalho para o exercício de atividades de curta duração firmado ou executado em desacordo com esta lei. As infrações sujeitarão o infrator à multa de R$ 2.000,00 por trabalhador em situação irregular, a serem aplicadas na forma do Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplica-se subsidiariamente, no que for compatível, a Consolidação das Leis do Trabalho às relações de trabalho.

Tramitação (CD): Aguarda parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Institui o contrato de trabalho intermitente

PL 3785/2012

Autor: deputado Laércio Oliveira (SD-SE)

Conteúdo do projeto: Institui o contrato de trabalho intermitente. A proposta define como trabalho intermitente aquele em que a prestação de serviços é descontínua, podendo compreender períodos determinados em dia ou hora, e alternar prestação de serviços e folgas, independentemente do tipo de atividade do empregado ou do empregador.

Pelo texto apresentado, o trabalhador intermitente não poderá receber tratamento diferenciado daquele dispensado aos demais empregados da mesma função, ressalvada a proporcionalidade temporal do trabalho. Férias, 13º salário e verbas rescisórias serão calculadas com base na média dos valores recebidos pelo empregado intermitente durante o período a que corresponder o trabalho intermitente ou ao ano.

O trabalhador receberá pelas horas efetivamente trabalhadas, excluído o tempo de inatividade, período no qual trabalhador poderá prestar serviços autônomos para outros empregadores, dependendo das condições previstas no seu contrato de trabalho. Caso a prestação de serviço ocorra em dias ou períodos não contratados previamente, a convocação ao empregado deve ser feita com antecedência de cinco dias úteis, e na impossibilidade de atendimento por parte do trabalhador, a comunicação deve ser imediata ao empregador.

Tramitação (CD): Apensada ao PL 4132/2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Aguarda parecer do relator, deputado Silvio Costa (PTdoB-SE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Livre estimulação das relações trabalhistas

PL 8294/2014

Autor: deputado Fábio Ramalho (PV-MG)

Conteúdo do projeto: Permite que empregados altamente capacitados que ocupam cargos de direção e recebam altos salários não precisem se sujeitar às regras definidas nos acordos coletivos.

Atualmente, a CLT permite que as relações contratuais de trabalho sejam objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não contrarie às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

O projeto cria duas exceções a essa regra nos casos em que: a) o empregado for portador de diploma de nível superior e perceber salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do salário-de- contribuição da Previdência Social; ou b) o empregado, independentemente do nível de escolaridade, receba salário mensal igual ou superior a três vezes o limite máximo do salário-de- contribuição da Previdência Social.

Tramitação (CD): Aguarda votação do parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Institui jornada flexível de trabalho

PL 2820/2015

Autor: deputados Goulart (PSD-DF) e Rogério Rosso (PSD-SP)

Estabelece que a jornada de trabalho em regime de tempo parcial poderá ser flexível se previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta prevê que a remuneração será proporcional às horas trabalhadas, podendo ser negociado seu valor entre o empregador e o sindicato, desde que o salário mensal não some valor inferior ao salário mínimo; a jornada flexível de trabalho deve ser aplicada preferencialmente para os trabalhadores estudantes e para os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade; e considera: a) jornada de trabalho eventual aquela realizada por no máximo 30 minutos por dia; b) jornada de trabalho flexível ou intermitente aquela realizada por no máximo 400 minutos por dia; c) jornada de trabalho permanente, contínua ou eventual aquela realizada acima de 400 minutos por dia.

Tramitação (CD): Aguarda parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Contrato por prazo determinado

PL 3831/2008

Autor: deputado Valdir Colatto (PMDB-SC)

Conteúdo do projeto: Altera o art. 452 da CLT para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. A proposta considera por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Tramitação (CD): Aguarda votação do parecer pela aprovação do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Teletrabalho

PL 4793/2012

Autor: deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)

Conteúdo do projeto: Acrescenta art. 457-B à CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado. Trata da remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado (Teletrabalho). De acordo com a proposta, as regras para a remuneração desse tipo de trabalho serão definidas em contrato individual de trabalho, convenção ou acordo coletivo.

Tramitação (CD): Aguarda parecer do relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Institui o consórcio de empregadores urbanos

PL 6906/2013(No Senado, PLS 478/2012)

Autor: senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

Conteúdo do projeto: Acrescenta art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e altera a Lei nº 8.212/1991, para instituir o consórcio de empregadores urbanos. A proposta equipara ao empregador o consórcio formado por pessoas físicas ou jurídicas, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços.

O consórcio deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos do local da prestação dos serviços e, neste documento, será designado o empregador que administrará as relações de trabalho no consórcio. A anotação da Carteira de Trabalho e de Previdência Social será feita pelo empregador administrador, com menção à existência de consórcio registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

Fica estabelecido que os membros do consórcio serão solidariamente responsáveis pelos direitos previdenciários e trabalhistas devidos ao empregado e, salvo disposição contratual em sentido diverso, a prestação de serviços a mais de um membro do consórcio não enseja a formação de outro vínculo empregatício.

Tramitação (CD): Aguarda votação do parecer do relator, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).

Prevalência do negociado sobre o legislado

PL 4193/2012 – Autor: deputado Irajá Abreu (PSD-TO)

PL 4962/2016 – Autor: deputado Julio Lopes (PP-RJ)

PL 944/2015 – Autor: deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR)

Conteúdo do projeto: Permite que convenções ou acordos coletivos de trabalho prevaleçam sobre as leis trabalhistas. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança. De acordo com o texto, a prevalência das convenções e acordos sobre as disposições legais aplicam-se somente aos instrumentos de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a não prejudicar direitos adquiridos.

Tramitação (CD): Aguarda parecer do relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

SENADO FEDERAL

Teletrabalho

PLS 274/2013

Autor: senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)

Conteúdo do projeto: Modifica a CLT para dispor sobre a relação de emprego em regime de teletrabalho. Estabelece que os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparem, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

A proposta, além de prever a extensão de direitos ao emprego no regime de teletrabalho, fixa exigências para sua realização como: jornada de trabalho; registro de conexão do empregado; desempenho das funções; despesas; segurança, higiene e saúde; discriminação; e rescisão de contrato de trabalho.

Tramitação (SF): Aguarda parecer da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Regulamentação da terceirização

PLC 30/2015 (Na Câmara, PL 4302/1998) – Autor: deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)

PLS 87/2010 – Autor: senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG)

PLS 300/2015 – Autor: senador Marcelo Crivella (PRB-RJ)

PLS 339/2016 – Autor: senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Conteúdo do PLC 30/2015: A proposta permite que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada e prevê que a responsabilidade da empresa contratante é solidária pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias. A empresa terceirizada pode subcontratar os serviços de outra empresa.

A empresa prestadora de serviços que subcontratar outra empresa para a execução do serviço é corresponsável pelas obrigações trabalhistas da subcontratada. Estabelece a garantia das condições de segurança e saúde dos trabalhadores terceirizados e estende ao trabalhador terceirizado os benefícios oferecidos aos seus empregados, como atendimento médico e ambulatorial e refeições.

A proposta estende os direitos desta lei aos terceirizados da administração pública direta e indireta. Define que a representação sindical deve ser feita ao sindicato da categoria correspondente à atividade do terceirizado e não da empresa contratante. Agenda Legislativa dos Trabalhadores no Congresso Nacional 2016 156

Tramitação (SF): Aguarda parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN).

Regulamentação do trabalho multifuncional

PLS 190/2016 – Autor: senador Douglas Cintra (PTB-PE)

Conteúdo do projeto: Altera a CLT para admitir a relação de emprego no contrato individual de trabalho por multifuncionalidade. Estabelece que não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, ou tenha sua atividade alterada para multifunção, nos termos definidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Tramitação (SF): Aguarda parecer do relator, senador Dário Berger (PMDB-SC), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Institui o contrato de trabalho intermitente

PLS 218/2016 – Autor: senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Conteúdo do projeto: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.

O projeto estabelece nova redação para o artigo 443 da CLT estabelecendo que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou, ainda, de trabalho intermitente.

Inclui o Art. 459-A para estabelecer que no contrato de trabalho intermitente, a remuneração devida ao empregado é calculada em função do tempo efetivamente laborado em prol do empregador, e do tempo em que o empregado estiver à disposição do empregador.

Neste sentido, o período que o trabalhador não estiver em atividade é considerado livre e não havendo pagamento pelo empregador. Em relação às férias, 13º salário e verbas rescisórias, prevê que serão calculados pela média dos valores recebidos pelo trabalhador intermitente no período de um ano.

Tramitação: Aguarda votação do parecer favorável do relator, na forma de substitutivo, senador Armando Monteiro (PTB-PE), na Comissão de Assuntos Sociais.

(*) Assessor Parlamentar do DIAP, jornalista, analista político e Especialista em Política e Representação Parlamentar. É também Sócio da CONTATOS ASSESSORIA.

Fonte: Diap
 
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