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Cardeal Mercier
14/07/2016

DRU atinge servidores, Educação e Segurança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a proposta de emenda à constitucional (PEC) que prorroga a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. O texto aprovado permite ao governo usar livremente 30% das receitas que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicas.

A proposta agora deverá passar por dois turnos de votação no plenário do Senado. O texto não sofreu alterações em relação ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Se for aprovada na Casa, a PEC será promulgada.

O mecanismo dá mais liberdade ao governo para usar suas receitas, porque permite à União aplicar recursos reservados à áreas sociais específicas em qualquer despesa considerada prioritária. A recriação da DRU terá efeito retroativo a 1º de janeiro de 2016. O governo tenta aprovar o mais rápido possível a medida, porque o instrumento perdeu a validade em dezembro.

Segundo o relatório do senador José Maranhão (PMDB-PB), a desvinculação das contribuições sociais deverá liberar R$ 110,9 bilhões; da contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide), R$ 4,6 bilhões; e das taxas, R$ 2,2 bilhões, no exercício de 2016.

A PEC não interferirá no cálculo do mínimo constitucional a ser aplicado na saúde e educação. O texto também garante, segundo o relator, que a desvinculação das contribuições sociais não poderá prejudicar o Regime Geral da Previdência Social, que paga os benefícios previdenciários.

A proposta aprovada estende o mecanismo para estados e municípios e ao Distrito Federal (a chamada DREM). Essa proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e às transferências constitucionais de estados e municípios.

A desvinculação também não incidirá, pelo projeto, sobre fundos criados por Poder Judiciário, tribunais de contas, Ministério Público e defensorias públicas, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Por outro lado, a turbulência política provocada pela eleição para a presidência da Câmara vai deixar para agosto a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2017. A sessão da Comissão Mista de Orçamento (CMO), marcada para a votação da proposta, foi cancelada nesta quarta-feira e o recesso parlamentar começa nesta sexta-feira. Depois da comissão, o projeto precisa passar pelo plenário do Congresso Nacional.

- Não dava para fazer hoje [ontem]. Tem muita coisa ao mesmo tempo. Agora, só em agosto. É melhor cancelar - afirmou o presidente da CMO, deputado Arthur Lira (PP-AL).

A LDO de 2017 prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central como meta fiscal. Considerando o setor público consolidado, o déficit primário de 2017 foi projetado em R$ 143 bilhões. Está previsto resultado negativo de R$ 3 bilhões para estatais federais e de cerca de R$ 1 bilhão para estados e municípios. A dívida líquida do setor público foi estimada em 48,3% do PIB e o endividamento bruto, em 76,6%.

Fonte: G1
 
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