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14/07/2016

FGTS por empréstimo

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira, a medida provisória (MP) que autoriza o uso do saldo do FGTS como garantia para a concessão de crédito consignado para os trabalhadores do setor privado. A medida prevê que o trabalhador poderá utilizar até 10% do saldo da conta do Fundo como garantia. Em caso de demissão por justa causa, tem ainda direito a acessar 100% da multa rescisória, que corresponde a 40% do saldo acumulado. A medida, que já está valendo, será promulgada.

A medida provisória foi editada, em março, pelo ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa com a intenção de reduzir as taxas de juros cobradas de trabalhadores do setor privado para esse tipo de operação. As projeções da equipe econômica no início do ano eram que a regra teria potencial de viabilizar operações de crédito da ordem de R$ 17 bilhões.

Da forma como é hoje, os principais clientes do crédito consignado são os servidores públicos. Por terem estabilidade, o risco é baixo e, portanto, as taxas são mais baixas. Segundo nota técnica divulgada pela Fazenda em fevereiro, os juros médios para o setor público são de 26,5%. Para o setor privado, de 41,3%.

De acordo com o texto aprovado, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer o número máximo de parcelas e a taxa mensal de juros a ser cobrada pelas instituições. Além disso, caberá à Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, definir os procedimentos operacionais para viabilizar essa modalidade de crédito consignado.

Outro ponto da MP autoriza que bens imóveis possam ser utilizados para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Por último, a medida transfere a administração do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por suas cargas do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF).

Fonte: AE
 
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